O PCP acusou a bancada socialista de tentar impedir o agendamento e debate da petição, subscrita por mais de nove mil cidadãos, que exige o pagamento de indemnizações aos agricultores prejudicados por não lhes terem sido pagas em 2005 as «medidas agro-ambientais» a que se julgam legalmente com direito, por falta de inscrição dessas verbas no Orçamento do Estado.
«Percebe-se a incomodidade do assunto para o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, mas tal não é admissível nem legítimo face à Lei das Petições, dada a sua subscrição por mais de quatro mil cidadãos, mais precisamente 9 402», reagiu o Grupo Parlamentar do PCP em nota de imprensa, depois de o PS ter votado contra as conclusões e recomendações do relatório da autoria do deputado comunista Agostinho Lopes, bem como contra o seu parecer que dizia estar a petição «em condições» de ser discutida.
Entendendo que se trata de uma «violação grosseira das normas legais» - já que inviabiliza, formalmente, a discussão da petição em plenário – e visando repor a legalidade, os deputados comunistas recorreram para o Plenário da Assembleia da República desta decisão da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.