Compromisso quebrado
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública lançou um alerta «para a previsível tentativa do Governo» de transformar «numa farsa» o processo de negociação sobre vínculos, carreiras e remunerações.
Deve ser respeitado o direito de participação dos trabalhadores
Foi pela comunicação social que a Frente Comum, constituída por três dezenas de organizações sindicais representativas da larga maioria dos trabalhadores do Estado, tomou conhecimento de que o Governo aprovou, a 19 de Abril, duas propostas de lei, estabelecendo os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, e instituindo o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho.
Um mês antes, a 21 de Março, na negociação sobre os «princípios orientadores» que levariam à elaboração da legislação, o Governo tinha assumido com a Frente Comum o compromisso de promover uma nova reunião, ainda sobre aqueles «princípios». Esta deveria ocorrer na semana a seguir à Páscoa (9 a 13 de Abril) e, entretanto, o Executivo iria enviar aos sindicatos o projecto da proposta de lei sobre vinculação, carreiras e remunerações. Não houve reunião e o projecto não foi enviado, passando o Governo directamente à aprovação das propostas de lei.
Mesmo a reunião negocial com os sindicatos, marcada para 27 de Abril, foi adiada na véspera pelo secretário de Estado da Administração Pública.
«Além de não respeitar os prazos que se auto-impôs, o Governo demonstra que não quer proceder a negociações sérias, conducentes à reforma da Administração Pública de que o País precisa», protestou a Frente Comum, numa nota divulgada na semana passada, a chamar a atenção para a quebra do compromisso governamental.
Para que os trabalhadores pudessem participar no processo de negociação, a Frente Comum defendeu que, no mínimo, seria necessário um período de 6 meses após a apresentação daquele projecto, rejeitando o calendário pretendido pelo Governo (discussão em três meses e 15 reuniões). No mesmo pressuposto, é desde já rejeitada qualquer «tentativa de imposição de um prazo de negociação até meados de Junho», tanto mais que agora está em causa mais outra proposta de lei, sobre avaliação de desempenho.
A Frente Comum sublinha que tal tentativa «seria tanto mais ilegítima e autocrática», quanto o Governo nem sequer cumpriu os prazos que pretendeu impor aos sindicatos, até agora, enquanto no futuro os «prazos de negociação risíveis», que o Executivo aponta «dependem do cumprimento de outros, que o Governo não respeita».
«Autocrático e incompetente», o Governo não poderá «depois atirar para cima da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública as suas responsabilidades», nem «postergar o direito constitucional ao exercício de negociação colectiva por parte dos sindicatos e dos trabalhadores», avisa a FCSAP.
Igualmente condenando a política do facto consumado e a quebra de compromissos do Governo, o Sindicato da Função Pública do Sul e Açores considerou que estes factos vieram «dar mais força à razão dos trabalhadores», os quais «irão responder à ofensiva destruidora do Governo com uma grande participação na greve geral».
Um mês antes, a 21 de Março, na negociação sobre os «princípios orientadores» que levariam à elaboração da legislação, o Governo tinha assumido com a Frente Comum o compromisso de promover uma nova reunião, ainda sobre aqueles «princípios». Esta deveria ocorrer na semana a seguir à Páscoa (9 a 13 de Abril) e, entretanto, o Executivo iria enviar aos sindicatos o projecto da proposta de lei sobre vinculação, carreiras e remunerações. Não houve reunião e o projecto não foi enviado, passando o Governo directamente à aprovação das propostas de lei.
Mesmo a reunião negocial com os sindicatos, marcada para 27 de Abril, foi adiada na véspera pelo secretário de Estado da Administração Pública.
«Além de não respeitar os prazos que se auto-impôs, o Governo demonstra que não quer proceder a negociações sérias, conducentes à reforma da Administração Pública de que o País precisa», protestou a Frente Comum, numa nota divulgada na semana passada, a chamar a atenção para a quebra do compromisso governamental.
Para que os trabalhadores pudessem participar no processo de negociação, a Frente Comum defendeu que, no mínimo, seria necessário um período de 6 meses após a apresentação daquele projecto, rejeitando o calendário pretendido pelo Governo (discussão em três meses e 15 reuniões). No mesmo pressuposto, é desde já rejeitada qualquer «tentativa de imposição de um prazo de negociação até meados de Junho», tanto mais que agora está em causa mais outra proposta de lei, sobre avaliação de desempenho.
A Frente Comum sublinha que tal tentativa «seria tanto mais ilegítima e autocrática», quanto o Governo nem sequer cumpriu os prazos que pretendeu impor aos sindicatos, até agora, enquanto no futuro os «prazos de negociação risíveis», que o Executivo aponta «dependem do cumprimento de outros, que o Governo não respeita».
«Autocrático e incompetente», o Governo não poderá «depois atirar para cima da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública as suas responsabilidades», nem «postergar o direito constitucional ao exercício de negociação colectiva por parte dos sindicatos e dos trabalhadores», avisa a FCSAP.
Igualmente condenando a política do facto consumado e a quebra de compromissos do Governo, o Sindicato da Função Pública do Sul e Açores considerou que estes factos vieram «dar mais força à razão dos trabalhadores», os quais «irão responder à ofensiva destruidora do Governo com uma grande participação na greve geral».
