PS deixa tudo na mesma
O PS chumbou, faz hoje uma semana, um diploma do PSD destinado a criar o crime de enriquecimento ilícito.
O que é proibido é obter riqueza de forma ilícita
Foi a terceira vez que a bancada socialista assumiu esta posição, em pouco mais de dois meses – anteriormente chumbara um projecto de lei do PCP e uma proposta do então deputado João Cravinho - , servindo-se do mesmo argumento da inversão do ónus da prova, ou seja, de que são postos em causa os princípios da presunção de inocência.
«Viola grosseiramente todos os princípios constitucionais que vigoram em direito penal», afirmou o vice-presidente do grupo parlamentar do PS Ricardo Rodrigues, durante a discussão do diploma em plenário.
O projecto de lei social-democrata, que teve os votos favoráveis das bancadas do PCP, BE e PEV e a abstenção do CDS-PP, previa a criação do crime de enriquecimento ilícito de titulares de cargos políticos, punível com pena de prisão até 5 anos, que seria tipificado como «crime de perigo abstracto», não envolvendo, assim, «qualquer inversão do ónus da prova», como salientou o deputado Fernando Negrão.
«A nossa sociedade sente que existe uma perigosidade associada à manifesta disparidade entre os rendimentos do funcionário ou político e o seu património ou modo de vida. E, quando tal acontece, a generalidade das pessoas formula um juízo de perigosidade», explicou o deputado social-democrata, defendendo que «a lei criminal deve tutelar este juízo de perigosidade através de um tipo de perigo abstracto, que não envolve qualquer inversão do ónus da prova».
Acordar tarde
«Ter dinheiro não é crime», insistiu em afirmar, por sua vez, o deputado do PS, para quem a criação do crime de enriquecimento ilícito significaria, de alguma maneira, passar «para todos a suspeição de que quem tem dinheiro é criminoso».
O deputado António Filipe, intervindo em nome da bancada do PCP, fez notar que o problema não reside em uma pessoa ser rica, mas sim na forma ilícita de obter riqueza.
«É proibido obter riqueza de forma ilícita», observou, para concluir que «quem não deve não teme» e, por isso, as pessoas que auferem rendimentos de forma lícita «não teriam qualquer problema em demonstrá-lo».
Sem deixar de reconhecer mérito à ideia da bancada laranja, António Filipe frisou contudo que esta «acordou tarde», lembrando a este respeito a rejeição pelo PSD em Fevereiro passado do projecto de lei comunista que criava o crime de enriquecimento injustificado.
«O PSD propõe basicamente o mesmo», considerou o deputado do PCP.
«Viola grosseiramente todos os princípios constitucionais que vigoram em direito penal», afirmou o vice-presidente do grupo parlamentar do PS Ricardo Rodrigues, durante a discussão do diploma em plenário.
O projecto de lei social-democrata, que teve os votos favoráveis das bancadas do PCP, BE e PEV e a abstenção do CDS-PP, previa a criação do crime de enriquecimento ilícito de titulares de cargos políticos, punível com pena de prisão até 5 anos, que seria tipificado como «crime de perigo abstracto», não envolvendo, assim, «qualquer inversão do ónus da prova», como salientou o deputado Fernando Negrão.
«A nossa sociedade sente que existe uma perigosidade associada à manifesta disparidade entre os rendimentos do funcionário ou político e o seu património ou modo de vida. E, quando tal acontece, a generalidade das pessoas formula um juízo de perigosidade», explicou o deputado social-democrata, defendendo que «a lei criminal deve tutelar este juízo de perigosidade através de um tipo de perigo abstracto, que não envolve qualquer inversão do ónus da prova».
Acordar tarde
«Ter dinheiro não é crime», insistiu em afirmar, por sua vez, o deputado do PS, para quem a criação do crime de enriquecimento ilícito significaria, de alguma maneira, passar «para todos a suspeição de que quem tem dinheiro é criminoso».
O deputado António Filipe, intervindo em nome da bancada do PCP, fez notar que o problema não reside em uma pessoa ser rica, mas sim na forma ilícita de obter riqueza.
«É proibido obter riqueza de forma ilícita», observou, para concluir que «quem não deve não teme» e, por isso, as pessoas que auferem rendimentos de forma lícita «não teriam qualquer problema em demonstrá-lo».
Sem deixar de reconhecer mérito à ideia da bancada laranja, António Filipe frisou contudo que esta «acordou tarde», lembrando a este respeito a rejeição pelo PSD em Fevereiro passado do projecto de lei comunista que criava o crime de enriquecimento injustificado.
«O PSD propõe basicamente o mesmo», considerou o deputado do PCP.
