Governo quer «despachar»
O executivo do PS pretende consumar as alterações a vínculos, carreiras e remunerações, o mais depressa possível, para impedir os sindicatos de ouvirem os trabalhadores.
Serão muito graves as consequências para toda a população
À saída do encontro, dia 24, em que foram debatidos os diplomas sobre Acção Social Complementar e a nova orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública, no Ministério das Finanças, com o secretário de Estado da Administração Pública, a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), Ana Avoila, acusou o Governo, em declarações à Lusa, de tentar «despachar a correr, as negociações» para impedir que os trabalhadores tomem posição.
A discussão «não tem em conta o tempo necessário para podermos discutir e negociar matérias fundamentais que levaram 30 anos a construir», afirmou, salientando que estão em causa «muitas matérias graves».
A Frente Comum exige a salvaguarda do vínculo público, rejeita a precariedade no emprego e a instabilidade nas carreiras, considerando que todos os trabalhadores devem estar em igualdade de circunstâncias. A actualização salarial anual, a manutenção dos quadros de pessoal, a desburocratização dos concursos e uma actualização das carreiras «sem abrir espaço à polivalência de funções», mantendo-se o mesmo modelo, são propostas de que a FCSAP não abdica.
Mais insegurança
A estrutura sindical rejeita o fim das progressões automáticas, a generalização do contrato individual de trabalho, os tectos máximos para aumentos e promoções, a coincidência com o sector privado nos regimes de horários, férias e faltas e a possibilidade de cessação do vínculo laboral por ter classificação de mau desempenho, que o Governo pretende aplicar.
No dia 23, a FCSAP reiterou, em comunicado, os princípios que considera fundamentais para que constem nos diplomas em apreciação sobre Acção Social Complementar e a nova orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.
A manutenção dos benefícios e o seu alargamento a todos os trabalhadores, aposentados e familiares, seja qual for o seu vínculo à Administração Pública, a adopção de medidas que compensem o agravamento da situação dos trabalhadores e dos aposentados, em resultado da insegurança e da desregulamentação provocadas pelas decisões políticas e a garantia de emprego compatível para os 605 trabalhadores previstos para integrar nos novos Serviços Sociais, são os outros princípios enunciados.
Piores serviços
Com as medidas do Governo ficarão agravadas as condições de atendimento nos serviços do Estado, avisou a FCSAP.
Ao lembrar que a privatização de serviços «fará subir os custos», a Frente Comum denuncia a intenção do Governo de se desresponsabilizar da prestação de serviços públicos – contrariando a Constituição da República -, de reduzir os salários e as pensões, agravar as condições de aposentação, eliminar o vínculo de emprego público generalizando o contrato individual, extinguir o regime de carreiras e os quadros de pessoal, implementar o despedimento sem justa causa e a precariedade com aumentos dos horários de trabalho e diminuir significativamente o número de trabalhadores.
A discussão «não tem em conta o tempo necessário para podermos discutir e negociar matérias fundamentais que levaram 30 anos a construir», afirmou, salientando que estão em causa «muitas matérias graves».
A Frente Comum exige a salvaguarda do vínculo público, rejeita a precariedade no emprego e a instabilidade nas carreiras, considerando que todos os trabalhadores devem estar em igualdade de circunstâncias. A actualização salarial anual, a manutenção dos quadros de pessoal, a desburocratização dos concursos e uma actualização das carreiras «sem abrir espaço à polivalência de funções», mantendo-se o mesmo modelo, são propostas de que a FCSAP não abdica.
Mais insegurança
A estrutura sindical rejeita o fim das progressões automáticas, a generalização do contrato individual de trabalho, os tectos máximos para aumentos e promoções, a coincidência com o sector privado nos regimes de horários, férias e faltas e a possibilidade de cessação do vínculo laboral por ter classificação de mau desempenho, que o Governo pretende aplicar.
No dia 23, a FCSAP reiterou, em comunicado, os princípios que considera fundamentais para que constem nos diplomas em apreciação sobre Acção Social Complementar e a nova orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.
A manutenção dos benefícios e o seu alargamento a todos os trabalhadores, aposentados e familiares, seja qual for o seu vínculo à Administração Pública, a adopção de medidas que compensem o agravamento da situação dos trabalhadores e dos aposentados, em resultado da insegurança e da desregulamentação provocadas pelas decisões políticas e a garantia de emprego compatível para os 605 trabalhadores previstos para integrar nos novos Serviços Sociais, são os outros princípios enunciados.
Piores serviços
Com as medidas do Governo ficarão agravadas as condições de atendimento nos serviços do Estado, avisou a FCSAP.
Ao lembrar que a privatização de serviços «fará subir os custos», a Frente Comum denuncia a intenção do Governo de se desresponsabilizar da prestação de serviços públicos – contrariando a Constituição da República -, de reduzir os salários e as pensões, agravar as condições de aposentação, eliminar o vínculo de emprego público generalizando o contrato individual, extinguir o regime de carreiras e os quadros de pessoal, implementar o despedimento sem justa causa e a precariedade com aumentos dos horários de trabalho e diminuir significativamente o número de trabalhadores.
