Uma fraude!
O PCP considerou, no passado dia 5, a chamada «reforma» da Administração Pública uma fraude e um ataque ao Estado democrático.
O Governo pretende criar o Estado mínimo de carácter assistencialista
Em conferência de imprensa realizada no passado dia 5, João Dias Coelho, da Comissão Política, acusou o Governo do PS de prosseguir o «processo de desmantelamento e reconfiguração da Administração Pública». O objectivo é, garante, colocá-la exclusivamente ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. Este processo decorre desde a década de oitenta, mas conhece com este Governo «uma fase superior na concretização do projecto do capital que comanda a União Europeia», esclareceu.
A chamada «reforma» da Administração Pública, acusou Dias Coelho, é parte de um projecto mais vasto com «comando internacional». Mas, prosseguiu, assume em Portugal «uma enorme violência, ao tentar liquidar direitos sociais conquistados pelo povo português com a Revolução de Abril». Esta «reforma» tem mesmo como objectivo central o avanço da subversão do regime democrático, acusou.
Para o membro da Comissão Política, neste processo – que mereceria o nome de «desmantelamento da Administração Pública» – o Governo «não se cansa de referir como boa a extinção de 180 organismos». Entre estes encontra-se a Inspecção-Geral do Trabalho que será diluída num organismo que «integrará também as atribuições do Instituto para a Segurança Higiene e Saúde no Trabalho e o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil».
Para o PCP, em nome da poupança e à revelia das orientações constitucionais, concentram-se «cada vez mais os serviços, afastando-os da população».
Dois perigos
O PCP está contra a criação, recentemente anunciada, de criação de duas empresas públicas com poderes para constituir sociedades comerciais e contratar bens e serviços por ajuste directo para a «gestão de serviços partilhados» na área dos ministérios das Finanças e da Administração Pública. Para os comunistas, tal opção encerra dois perigos principais.
O primeiro, destacou o dirigente comunista, é que com esta decisão o Governo «agrava a transferência de competências exclusivamente da Administração Pública do Estado para entidades de natureza empresarial». Tal opção permite, denunciou, a «subcontratação de serviços a privados sem qualquer controlo do Estado, em sectores até aqui vedados ao capital, pondo simultaneamente em risco áreas de segurança do Estado». A informática é um dos exemplos, destacou.
João Dias Coelho questionou ainda se a tão falada «economia de esforços, meios e recursos será um facto e se ficará mais barato ao Estado» será real. E lembrou «experiências recentes» em que os serviços pioraram e os custos aumentaram. Exortado pelos jornalistas a exemplificar, o membro da Comissão Política destacou os serviços da Segurança Social. Para além de funcionarem pior, o sistema público perdeu recentemente somas avultadas referentes a dívidas do patronato que prescreveram por falta de fiscalização.
O segundo perigo, realçou, é a aceleração do processo de criação de uma estrutura paralela à Administração Pública Central do Estado ao mais alto nível, «esvaziando esta de conteúdo e recursos, preparando e acelerando de forma sub-reptícia a socialização dos custos e a privatização dos lucros».
A «brutal campanha promovida contra os trabalhadores da Administração Pública e os seus direitos» enquadra-se na lógica do Estado mínimo, assistencialista, acusou.
Face à situação, o PCP exige do Governo o cumprimento da Constituição da República, o que implica a interrupção imediata dos processos de privatização e a reposição das condições que garantam o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. Os comunistas defendem ainda a suspensão imediata do PRACE.
A chamada «reforma» da Administração Pública, acusou Dias Coelho, é parte de um projecto mais vasto com «comando internacional». Mas, prosseguiu, assume em Portugal «uma enorme violência, ao tentar liquidar direitos sociais conquistados pelo povo português com a Revolução de Abril». Esta «reforma» tem mesmo como objectivo central o avanço da subversão do regime democrático, acusou.
Para o membro da Comissão Política, neste processo – que mereceria o nome de «desmantelamento da Administração Pública» – o Governo «não se cansa de referir como boa a extinção de 180 organismos». Entre estes encontra-se a Inspecção-Geral do Trabalho que será diluída num organismo que «integrará também as atribuições do Instituto para a Segurança Higiene e Saúde no Trabalho e o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil».
Para o PCP, em nome da poupança e à revelia das orientações constitucionais, concentram-se «cada vez mais os serviços, afastando-os da população».
Dois perigos
O PCP está contra a criação, recentemente anunciada, de criação de duas empresas públicas com poderes para constituir sociedades comerciais e contratar bens e serviços por ajuste directo para a «gestão de serviços partilhados» na área dos ministérios das Finanças e da Administração Pública. Para os comunistas, tal opção encerra dois perigos principais.
O primeiro, destacou o dirigente comunista, é que com esta decisão o Governo «agrava a transferência de competências exclusivamente da Administração Pública do Estado para entidades de natureza empresarial». Tal opção permite, denunciou, a «subcontratação de serviços a privados sem qualquer controlo do Estado, em sectores até aqui vedados ao capital, pondo simultaneamente em risco áreas de segurança do Estado». A informática é um dos exemplos, destacou.
João Dias Coelho questionou ainda se a tão falada «economia de esforços, meios e recursos será um facto e se ficará mais barato ao Estado» será real. E lembrou «experiências recentes» em que os serviços pioraram e os custos aumentaram. Exortado pelos jornalistas a exemplificar, o membro da Comissão Política destacou os serviços da Segurança Social. Para além de funcionarem pior, o sistema público perdeu recentemente somas avultadas referentes a dívidas do patronato que prescreveram por falta de fiscalização.
O segundo perigo, realçou, é a aceleração do processo de criação de uma estrutura paralela à Administração Pública Central do Estado ao mais alto nível, «esvaziando esta de conteúdo e recursos, preparando e acelerando de forma sub-reptícia a socialização dos custos e a privatização dos lucros».
A «brutal campanha promovida contra os trabalhadores da Administração Pública e os seus direitos» enquadra-se na lógica do Estado mínimo, assistencialista, acusou.
Face à situação, o PCP exige do Governo o cumprimento da Constituição da República, o que implica a interrupção imediata dos processos de privatização e a reposição das condições que garantam o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. Os comunistas defendem ainda a suspensão imediata do PRACE.
