PS isolado em defesa de lei má
A Assembleia da República aprovou, faz hoje uma semana, na generalidade, a proposta de lei do Governo para as finanças locais. A maioria absoluta PS coroa em lei o que é sem dúvida o mais feroz ataque à autonomia do poder local.
Governo viola autonomia do poder local
O diploma teve apenas os votos favoráveis dos deputados socialistas, contando com a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP, PSD, «Os Verdes» e BE.
Projectos de lei das bancadas comunista e «bloquista» sobre a mesma matéria foram rejeitados, com os votos contra de PS e CDS e a abstenção dos sociais-democratas.
Campanha falaciosa
Depois de ter montado uma campanha mistificadora visando desacreditar o poder local, alimentando mentiras como a de que este é uma fonte de despesismo ou a de que é um dos principais responsáveis pela dívida e défice públicos, o Governo faz aprovar uma alteração à Lei que, para além de ter como matriz a referida violação à autonomia da gestão municipal, vai traduzir-se numa penalização em termos dos seus recursos financeiros e numa intolerável acentuação das desigualdades entre autarquias em matéria de receitas.
O Governo, no debate, voltou a dizer que, face à nova lei, apenas 70 das 308 autarquias existentes no país ultrapassam o limite de endividamento, sendo a estas que é vedado contrair empréstimos. E disse também que para o ano e até 2009 os municípios mais pobres não vão perder dinheiro. Cenário este desmontado pela bancada comunista que, para além de insconstitucionalidades apontadas ao diploma, contas feitas, pela voz do deputado Honório Novo, acusou o Governo de «mistificar e manipular números».
«É falso que o que se vai passar em 2007 corresponde à aplicação normal da Lei», garantiu o deputado do PCP, acrescentando: «o Governo auto-suspende a sua própria Lei. Quer que ela se aplique em pleno só a partir de 2010. Isto é, só depois de 2009, ano eleitoral, onde não quer aparecer com o verdadeiro rosto, o rosto de um Governo que em 2010 vai de facto diminuir de forma muito sensível a capacidade financeira a cerca de 220 dos 308 municípios portugueses».
«Morte lenta»
Destes municípios afectados pelos cortes financeiros, na sua maioria do interior, sem capacidade de gerar receitas para fazer face às suas responsabilidades, 29 sofrerão cortes superiores a 40 por cento, ainda segundo Honório Novo, para quem diminuições tão acentuadas significarão a condenação de municípios a «uma morte lenta».
Recorde-se que também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) estima que, incluindo as contas das empresas municipais e serviços municipalizados, são 200 as câmaras que ficam impedidas de recorrer ao crédito e ainda são obrigadas a amortizar as dívidas (dez por cento ao ano). A excepção a esta regra é a candidatura de projectos a fundos comunitários e obras de reabilitação urbana, processos estes que, no entanto, carecem da autorização de três ministros, o que é visto pelos autarcas – e com razão – como uma ingerência da Administração Central na autonomia do poder local.
Foi ainda aprovada a proposta do Governo que cria novas regras para as taxas das autarquias locais - com votos favoráveis do PS e abstenção das restantes bancadas -, bem como o diploma que altera o regime jurídico das empresas municipais, este com votos contra de BE e PCP e abstenção de PSD e CDS-PP.
Há alternativas
O projecto de lei do PCP, chumbado pela maioria socialista, configurava uma alternativa séria e credível à má proposta de lei do Governo. Se tivesse sido acolhido, permitiria, sem agravar as contas públicas, melhorar decisivamente as condições de vida das populações.
Este era sem dúvida, em síntese, o principal mérito da iniciativa legislativa do PCP, elaborada, como explicou no debate o deputado comunista Abílio Fernandes, com o propósito de atingir três objectivos essenciais: «reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias; defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade; assunção enquanto instrumento de reforço da coesão nacional».
Na base do primeiro dos objectivos, entre várias outras razões que o justificam, sobressaem, foi dito, as novas competências transferidas para as autarquias pela administração central, sem os correspondentes meios financeiros, o que tem dificultado a resposta a «imperiosas necessidades da população». Por isso a proposta comunista de reforço do montante a transferir que corresponde a um aumento de 295 milhões de euros (220 milhões para os municípios e 75 milhões para as freguesias), um valor considerado realista, que não agrava as contas do Estado, se atendermos, como observou Abílio Fernandes, que era de 200 milhões de euros o valor inscrito pelo Governo no Orçamento do Estado, como verdadeiro saco azul, para firmar «contratos programas» com as autarquias amigas.
Quanto aos outros dois objectivos visados no diploma comunista, como realçou o parlamentar do PCP, neles se acolhe, por um lado, a preocupação de garantir a estabilidade e a aplicabilidade da lei, por forma a defender as autarquias de decisões de conjuntura e dar-lhes em simultâneo a possibilidade de uma gestão planificada, e, por outro lado, garantir que a Lei se assuma ela própria como factor de coesão nacional, contribuindo para esbater assimetrias regionais e não para o seu agravamento.
Projectos de lei das bancadas comunista e «bloquista» sobre a mesma matéria foram rejeitados, com os votos contra de PS e CDS e a abstenção dos sociais-democratas.
Campanha falaciosa
Depois de ter montado uma campanha mistificadora visando desacreditar o poder local, alimentando mentiras como a de que este é uma fonte de despesismo ou a de que é um dos principais responsáveis pela dívida e défice públicos, o Governo faz aprovar uma alteração à Lei que, para além de ter como matriz a referida violação à autonomia da gestão municipal, vai traduzir-se numa penalização em termos dos seus recursos financeiros e numa intolerável acentuação das desigualdades entre autarquias em matéria de receitas.
O Governo, no debate, voltou a dizer que, face à nova lei, apenas 70 das 308 autarquias existentes no país ultrapassam o limite de endividamento, sendo a estas que é vedado contrair empréstimos. E disse também que para o ano e até 2009 os municípios mais pobres não vão perder dinheiro. Cenário este desmontado pela bancada comunista que, para além de insconstitucionalidades apontadas ao diploma, contas feitas, pela voz do deputado Honório Novo, acusou o Governo de «mistificar e manipular números».
«É falso que o que se vai passar em 2007 corresponde à aplicação normal da Lei», garantiu o deputado do PCP, acrescentando: «o Governo auto-suspende a sua própria Lei. Quer que ela se aplique em pleno só a partir de 2010. Isto é, só depois de 2009, ano eleitoral, onde não quer aparecer com o verdadeiro rosto, o rosto de um Governo que em 2010 vai de facto diminuir de forma muito sensível a capacidade financeira a cerca de 220 dos 308 municípios portugueses».
«Morte lenta»
Destes municípios afectados pelos cortes financeiros, na sua maioria do interior, sem capacidade de gerar receitas para fazer face às suas responsabilidades, 29 sofrerão cortes superiores a 40 por cento, ainda segundo Honório Novo, para quem diminuições tão acentuadas significarão a condenação de municípios a «uma morte lenta».
Recorde-se que também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) estima que, incluindo as contas das empresas municipais e serviços municipalizados, são 200 as câmaras que ficam impedidas de recorrer ao crédito e ainda são obrigadas a amortizar as dívidas (dez por cento ao ano). A excepção a esta regra é a candidatura de projectos a fundos comunitários e obras de reabilitação urbana, processos estes que, no entanto, carecem da autorização de três ministros, o que é visto pelos autarcas – e com razão – como uma ingerência da Administração Central na autonomia do poder local.
Foi ainda aprovada a proposta do Governo que cria novas regras para as taxas das autarquias locais - com votos favoráveis do PS e abstenção das restantes bancadas -, bem como o diploma que altera o regime jurídico das empresas municipais, este com votos contra de BE e PCP e abstenção de PSD e CDS-PP.
Há alternativas
O projecto de lei do PCP, chumbado pela maioria socialista, configurava uma alternativa séria e credível à má proposta de lei do Governo. Se tivesse sido acolhido, permitiria, sem agravar as contas públicas, melhorar decisivamente as condições de vida das populações.
Este era sem dúvida, em síntese, o principal mérito da iniciativa legislativa do PCP, elaborada, como explicou no debate o deputado comunista Abílio Fernandes, com o propósito de atingir três objectivos essenciais: «reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias; defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade; assunção enquanto instrumento de reforço da coesão nacional».
Na base do primeiro dos objectivos, entre várias outras razões que o justificam, sobressaem, foi dito, as novas competências transferidas para as autarquias pela administração central, sem os correspondentes meios financeiros, o que tem dificultado a resposta a «imperiosas necessidades da população». Por isso a proposta comunista de reforço do montante a transferir que corresponde a um aumento de 295 milhões de euros (220 milhões para os municípios e 75 milhões para as freguesias), um valor considerado realista, que não agrava as contas do Estado, se atendermos, como observou Abílio Fernandes, que era de 200 milhões de euros o valor inscrito pelo Governo no Orçamento do Estado, como verdadeiro saco azul, para firmar «contratos programas» com as autarquias amigas.
Quanto aos outros dois objectivos visados no diploma comunista, como realçou o parlamentar do PCP, neles se acolhe, por um lado, a preocupação de garantir a estabilidade e a aplicabilidade da lei, por forma a defender as autarquias de decisões de conjuntura e dar-lhes em simultâneo a possibilidade de uma gestão planificada, e, por outro lado, garantir que a Lei se assuma ela própria como factor de coesão nacional, contribuindo para esbater assimetrias regionais e não para o seu agravamento.
