Laboratórios do Estado

«Reforma» para servir interesses

As medidas anunciadas pelo Governo, no passado dia 7, para os laboratórios do Estado «não vão resolver» nenhuma das questões que afectam a vida destas instituições. Quem o afirma é a Comissão do PCP para as Questões da Ciência e Tecnologia, em nota emitida no passado dia 9. Pelo contrário, prossegue, estas medidas «irão prolongar no tempo a situação de instabilidade que afecta a vida dos laboratórios e não contribuirão para uma melhor gestão dos recursos existentes».
Entre as medidas propostas pelo Governo encontra-se a extinção do INETI e a criação «artificial» do vasto conglomerado de laboratórios das áreas da agricultura, das pescas e da pecuária. Ao mesmo tempo, defendem os comunistas, «as transferências que se antevê de já magros recursos dos laboratórios para as universidades, laboratórios associados ou outras entidades directamente ligadas a interesses empresariais privados, não representa em si qualquer novo esforço de investimento no sistema científico e técnico nacional». Representa, por outro lado, uma «rearrumação de estruturas orientada para ir ao encontro de interesses particulares de grupos da comunidade científica, influentes junto do actual poder».
O PCP lembra que «ao mesmo tempo, prossegue a ofensiva de descaracterização e empobrecimento de organismos públicos ligados a serviços essenciais e a expansão dos regimes precários de vinculação laboral». Isto põe em causa a «normalização dos percursos profissionais do pessoal, incluindo do pessoal investigador, e a própria existência das carreiras».
Para os comunistas, os laboratórios do Estado são um dos pilares fundamentais do sistema científico e técnico nacional pelo que «devem constituir um braço especializado da Administração destinado a apoiar, nos planos técnico e científico, a definição e execução de políticas públicas».
Os comunistas anunciam que tomarão a iniciativa de chamar à Assembleia da República para apreciação parlamentar, logo que sejam publicados, os decretos-lei do Governo que formalizem a extinção do INETI ou de outros laboratórios do Estado.


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