«Esta sentença vem confirmar que a actual lei penaliza, efectivamente, as mulheres que se vêem na terrível situação de recorrer ao aborto clandestino. Ao contrário do que muitos têm alegado, a actual lei não é inócua e está a ser aplicada», denuncia, em nota de imprensa, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM).
«Os exames ginecológicos na primeira sentença por serem considerados ilegais, demonstram bem o modo como as investigações obtêm provas, sem olhar a meios», continua, sublinhando que esta medida traduz-se «num total desrespeito por estas mulheres e pela sua integridade física e moral bem como as claras intenções persecutórias e repressivas que envolvem estes processos».
«Este desfecho vem revelar a justeza da solidariedade, sempre demonstrada por nós para com as mulheres acusadas de prática de aborto clandestino, e confirmar que as reivindicações do MDM relativamente à alteração do actual quadro penal nesta matéria é uma necessidade com carácter de urgência», acentua o movimento.
Para o MDM , manter a clandestinidade do aborto, «é atentar contra a saúde e dignidade da mulher, é dar cobertura à vil hipocrisia dos que defendem a igualdade e os direitos das mulheres, ao mesmo tempo que pretendem omitir que elas têm capacidade de ajuizar e decidir sobre a sua vida reprodutiva. É hora de devolver às mulheres o seu direito a decidir, sem prejuízos de terceiros.»
«Não podemos adiar por mais tempo a solução deste problema. Apenas a alteração da lei do aborto porá fim a estas vergonhosas investigações e julgamentos que humilham a condição de ser mulher. A Assembleia da República tem uma maioria que não pode adiar mais pôr fim a estas atrocidades», exige o MDM.

Despenalização da IVG

Também a JCP manifestou a sua solidariedade. «Enquanto o PS e o BE debatem a realização de um novo referendo, as mulheres continuam a ser humilhadas e a serem tratadas como criminosas», asseguram os jovens comunistas, exigindo que a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez «seja aprovada na Assembleia da República, o único órgão e com competências para alterar o Código Penal».
Esta é também a opinião do Partido Ecologista «Os Verdes». «Neste eterno adiamento da alteração da lei, os partidos responsáveis pela manutenção de uma lei criminosa e hipócrita, tornam-se cúmplices do aborto clandestino (um drama em termos de saúde pública) e das sentenças judiciais que vão entretanto decorrendo e criminalizando mulheres que praticam aborto», acusam.
Por seu lado, a União dos Sindicatos de Aveiro, considerando «chocante» a actual situação, também reclamou das forças políticas portuguesas que têm maioria no Parlamento «uma rápida resolução para esta situação».