Combater a precariedade
Aos trabalhadores que desempenhem funções permanentes dos serviços ou organismos do Estado, a todos eles, independentemente da sua situação contratual, deve ser conferida a qualidade de funcionário público. Empenhado em ver concretizado esse objectivo está o Grupo Parlamentar do PCP que, para tanto, verteu a proposta em diploma entregue na semana transacta no Parlamento. Trata-se, no fundo, de combater a precariedade na administração pública e garantir aos trabalhadores o vínculo público de emprego.
Esta iniciativa legislativa tem por base a ideia de que o emprego com direitos e a motivação dos trabalhadores, como salientou no debate o deputado comunista Jorge Machado, «são factores absolutamente essenciais para uma administração pública eficaz, moderna e que cumpra as funções sociais do Estado».
Essa é uma convicção do Grupo Parlamentar do PCP, para quem a valorização do papel dos funcionários públicos na construção do Estado de direito democrático constitui não apenas um «factor essencial de garantia dos direitos previstos na Constituição» como, simultaneamente, um factor de «motivação e mobilização» daqueles trabalhadores.
Nessa medida, como salienta a nota preambular do projecto de lei comunista, um dos elementos indispensáveis à motivação e empenho é precisamente o «reconhecimento dos seus direitos e do seu estatuto de funcionários públicos».
A justificar esta iniciativa da bancada comunista está igualmente a consideração de que, em matéria de relações laborais, compete ao Estado dar o exemplo de respeito pelos direitos dos trabalhadores. «Esse exemplo passa não só pelo cumprimento da Lei mas também pela necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade», refere o diploma do PCP.
Abrangidos pelo diploma comunista, de acordo com o seu articulado, são todos os trabalhadores que desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos (administração central, regional e local), independentemente da situação contratual, integrando-os nos respectivos quadros de pessoal.
Por inspecções eficazes
A acompanhar o diploma centrado no combate à precariedade na administração pública, dois outros projectos de lei foram elaborados pelo Grupo Parlamentar do PCP visando combater a desregulamentação dos horários, o trabalho ilegal e a violação dos direitos dos trabalhadores.
Um deles, a entregar em breve na Mesa do Parlamento, refere-se às contra-ordenações do Código do Trabalho. O outro, entregue no próprio dia da interpelação, garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho, sempre que estas sejam por si solicitadas. Conhecendo aqueles organizações como ninguém a realidade laboral vivida em cada local de trabalho, o seu juízo sobre a intervenção da IGT é seguramente um sério contributo no sentido de melhorar o grau de eficácia desta entidade no terreno.
Essa é uma convicção do Grupo Parlamentar do PCP, para quem a valorização do papel dos funcionários públicos na construção do Estado de direito democrático constitui não apenas um «factor essencial de garantia dos direitos previstos na Constituição» como, simultaneamente, um factor de «motivação e mobilização» daqueles trabalhadores.
Nessa medida, como salienta a nota preambular do projecto de lei comunista, um dos elementos indispensáveis à motivação e empenho é precisamente o «reconhecimento dos seus direitos e do seu estatuto de funcionários públicos».
A justificar esta iniciativa da bancada comunista está igualmente a consideração de que, em matéria de relações laborais, compete ao Estado dar o exemplo de respeito pelos direitos dos trabalhadores. «Esse exemplo passa não só pelo cumprimento da Lei mas também pela necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade», refere o diploma do PCP.
Abrangidos pelo diploma comunista, de acordo com o seu articulado, são todos os trabalhadores que desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos (administração central, regional e local), independentemente da situação contratual, integrando-os nos respectivos quadros de pessoal.
Por inspecções eficazes
A acompanhar o diploma centrado no combate à precariedade na administração pública, dois outros projectos de lei foram elaborados pelo Grupo Parlamentar do PCP visando combater a desregulamentação dos horários, o trabalho ilegal e a violação dos direitos dos trabalhadores.
Um deles, a entregar em breve na Mesa do Parlamento, refere-se às contra-ordenações do Código do Trabalho. O outro, entregue no próprio dia da interpelação, garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho, sempre que estas sejam por si solicitadas. Conhecendo aqueles organizações como ninguém a realidade laboral vivida em cada local de trabalho, o seu juízo sobre a intervenção da IGT é seguramente um sério contributo no sentido de melhorar o grau de eficácia desta entidade no terreno.
