Burocracia trava acesso
O Governo mostrou-se indisponível para acolher uma proposta do PCP destinada a simplificar as regras de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (CSI).
Urge remover injustiças e obstáculos
O tema esteve em debate no final da passada semana suscitado por um pedido de apreciação parlamentar (ratificação) através do qual a bancada comunista pretendia ver introduzidas alterações naquele diploma que diminuíssem a carga burocrática no acesso à prestação.
Trata-se de garantir que a mesma chegue de facto aos «reformados que visa abranger, com critérios justos e eficazes», afirmou o líder parlamentar comunista, justificando a iniciativa da sua bancada que deverá ser hoje, quinta-feira, rejeitada pelo PS no habitual período regimental de votações.
No final do debate, em declarações aos jornalistas, o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, procurou justificar a posição fechada e irredutível do Governo com o pouco tempo de vida do diploma. «Não vemos nenhuma razão para, dois meses depois de esta prestação estar no terreno, proceder a alterações», adiantou, aparentemente satisfeito com o facto de, no final de Fevereiro, estarem a ser pagos com a pensão 690 complementos, dos treze mil requerimentos entrados na Segurança Social.
O que é uma ninharia se pensarmos que o número de idosos que no nosso País têm uma reforma inferior a 300 euros rondará os 729 mil.
E o número de beneficiados e o ritmo de atribuição tornam-se ainda mais irrisórios se pensarmos que o PS, recorde-se, assumiu o complemento solidário para idosos como uma das suas principais bandeiras eleitorais, prometendo que até ao final da legislatura nenhum pensionista viveria com menos de 300 euros mensais, valor definido como o limiar da pobreza.
Ora a verdade é que são muitos os obstáculos que os idosos têm de superar para aceder à prestação. Deles e de outras injustiças falou Bernardino Soares, pondo em evidência a necessidade da sua urgente remoção.
Desde logo, a questão do rendimento dos filhos. As condições impostas, na perspectiva do PCP, não fazem sentido e são abusivas, constituindo uma maneira de negar na prática o direito a esta pensão, para além de ofenderem os idosos na sua dignidade, autonomia e direito à independência.
«Depender o direito ao complemento solidário do facto de os filhos não terem rendimentos altos, mesmo quando o idoso não usufrui deles, é o mesmo que dizer que se pretende negar a milhares de idosos o direito a esta pensão», acusou o presidente da bancada comunista.
Daí a sua proposta no sentido da alteração e eliminação das normas travão por forma a que, como foi dito, «nenhum idoso que tenha direito à prestação deixe de a ter».
Outro obstáculo que urge remover diz respeito ao que o presidente da bancada comunista chamou de «extrema complexidade e elevada burocratização dos processos de cálculo e atribuição da prestação».
Tal é a carga burocrática, «que o anunciado programa "Simplex" era nesta prestação um verdadeiro "Complex"», afirmou Bernardino Soares, fazendo notar que a própria coordenadora da unidade para a modernização administrativa, responsável pelo programa "Simplex",
o reconhece em entrevista ao «Jornal de Negócios» publicada, sexta-feira, 31, no próprio dia do debate.
Nessa entrevista, Maria Manuela Leitão Marques garante que os formulários exigidos para a obtenção do CSI «não passariam» no teste "Simplex".
Vieira da Silva, confrontado com a questão, recusou responder, alegando desconhecer o teor das declarações da responsável do "Simplex".
A simplificação do processo, em síntese, do ponto de vista do PCP – e nesse sentido vão as suas propostas de alteração –, é assim fundamental para que sejam eliminados os obstáculos burocráticos injustificados.
Comparticipação nos medicamentos
Governo corta majoração
Um outro diploma com incidência na área dos idosos foi igualmente sujeito a ratificação (apreciação parlamentar), na passada semana, a pedido do PCP. O alvo, neste caso – falamos do D.L. 6/2006 - , é o texto legislativo que prorroga apenas até ao final do primeiro semestre de 2006 a majoração de 25 por cento na comparticipação de medicamentos abrangidos pelos sistema de preços de referência.
Em vez da habitual prorrogação anual que se verifica desde 2003, o Governo estabeleceu que o limite este ano seria até Junho, tendo anunciado o fim da majoração após aquela data.
O que significará, para os utentes do regime especial, isto é, os pensionistas e reformados de mais baixos recursos, como salienta a bancada comunista, «um brutal aumento no custo dos medicamentos».
Por isso a proposta de alteração subscrita pelos deputados comunistas no sentido de prorrogar a majoração de 25 por cento para os utentes do regime especial a todos o ano de 2006.
Medida esta de enorme alcance e importância para um estrato da nossa população tão carenciado como é o dos reformados e idosos que, no entanto, não encontrou qualquer eco junto do Governo.
Insensibilidade que ficou patente no debate e que é tanto mais grave quanto é certo que no próprio diploma se afirma não estarem afastadas as razões que motivaram a existência da majoração.
Trata-se de garantir que a mesma chegue de facto aos «reformados que visa abranger, com critérios justos e eficazes», afirmou o líder parlamentar comunista, justificando a iniciativa da sua bancada que deverá ser hoje, quinta-feira, rejeitada pelo PS no habitual período regimental de votações.
No final do debate, em declarações aos jornalistas, o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, procurou justificar a posição fechada e irredutível do Governo com o pouco tempo de vida do diploma. «Não vemos nenhuma razão para, dois meses depois de esta prestação estar no terreno, proceder a alterações», adiantou, aparentemente satisfeito com o facto de, no final de Fevereiro, estarem a ser pagos com a pensão 690 complementos, dos treze mil requerimentos entrados na Segurança Social.
O que é uma ninharia se pensarmos que o número de idosos que no nosso País têm uma reforma inferior a 300 euros rondará os 729 mil.
E o número de beneficiados e o ritmo de atribuição tornam-se ainda mais irrisórios se pensarmos que o PS, recorde-se, assumiu o complemento solidário para idosos como uma das suas principais bandeiras eleitorais, prometendo que até ao final da legislatura nenhum pensionista viveria com menos de 300 euros mensais, valor definido como o limiar da pobreza.
Ora a verdade é que são muitos os obstáculos que os idosos têm de superar para aceder à prestação. Deles e de outras injustiças falou Bernardino Soares, pondo em evidência a necessidade da sua urgente remoção.
Desde logo, a questão do rendimento dos filhos. As condições impostas, na perspectiva do PCP, não fazem sentido e são abusivas, constituindo uma maneira de negar na prática o direito a esta pensão, para além de ofenderem os idosos na sua dignidade, autonomia e direito à independência.
«Depender o direito ao complemento solidário do facto de os filhos não terem rendimentos altos, mesmo quando o idoso não usufrui deles, é o mesmo que dizer que se pretende negar a milhares de idosos o direito a esta pensão», acusou o presidente da bancada comunista.
Daí a sua proposta no sentido da alteração e eliminação das normas travão por forma a que, como foi dito, «nenhum idoso que tenha direito à prestação deixe de a ter».
Outro obstáculo que urge remover diz respeito ao que o presidente da bancada comunista chamou de «extrema complexidade e elevada burocratização dos processos de cálculo e atribuição da prestação».
Tal é a carga burocrática, «que o anunciado programa "Simplex" era nesta prestação um verdadeiro "Complex"», afirmou Bernardino Soares, fazendo notar que a própria coordenadora da unidade para a modernização administrativa, responsável pelo programa "Simplex",
o reconhece em entrevista ao «Jornal de Negócios» publicada, sexta-feira, 31, no próprio dia do debate.
Nessa entrevista, Maria Manuela Leitão Marques garante que os formulários exigidos para a obtenção do CSI «não passariam» no teste "Simplex".
Vieira da Silva, confrontado com a questão, recusou responder, alegando desconhecer o teor das declarações da responsável do "Simplex".
A simplificação do processo, em síntese, do ponto de vista do PCP – e nesse sentido vão as suas propostas de alteração –, é assim fundamental para que sejam eliminados os obstáculos burocráticos injustificados.
Comparticipação nos medicamentos
Governo corta majoração
Um outro diploma com incidência na área dos idosos foi igualmente sujeito a ratificação (apreciação parlamentar), na passada semana, a pedido do PCP. O alvo, neste caso – falamos do D.L. 6/2006 - , é o texto legislativo que prorroga apenas até ao final do primeiro semestre de 2006 a majoração de 25 por cento na comparticipação de medicamentos abrangidos pelos sistema de preços de referência.
Em vez da habitual prorrogação anual que se verifica desde 2003, o Governo estabeleceu que o limite este ano seria até Junho, tendo anunciado o fim da majoração após aquela data.
O que significará, para os utentes do regime especial, isto é, os pensionistas e reformados de mais baixos recursos, como salienta a bancada comunista, «um brutal aumento no custo dos medicamentos».
Por isso a proposta de alteração subscrita pelos deputados comunistas no sentido de prorrogar a majoração de 25 por cento para os utentes do regime especial a todos o ano de 2006.
Medida esta de enorme alcance e importância para um estrato da nossa população tão carenciado como é o dos reformados e idosos que, no entanto, não encontrou qualquer eco junto do Governo.
Insensibilidade que ficou patente no debate e que é tanto mais grave quanto é certo que no próprio diploma se afirma não estarem afastadas as razões que motivaram a existência da majoração.
