Mais meios para as forças de segurança
O PCP quer ver consagrada a obrigatoriedade de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança. Só assim será possível, defendem os comunistas, garantir a modernização e responder às necessidades sentidas por aquelas forças no cumprimento das suas missões constitucionais.
As forças policiais debatem-se com graves no desempenho das suas missões
Uma proposta nesse sentido, na forma de projecto de lei, foi já formalizada e entregue no Parlamento, prevendo, designadamente, a existência desse instrumento legal, a exemplo do que sucede com a Lei de Programação Militar.
A aprovar pela Assembleia da República, mediante proposta do Governo, esta Lei de Programação terá um período de vigência de dez anos, sujeito a revisão de dois em dois anos. Nela será definida uma calendarização «precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro», o qual, obviamente, deverá ter a correspondente dotação no orçamento do Estado de cada ano económico.
A proposta governamental, segundo o articulado do diploma comunista, é redigida com base nas propostas apresentadas pelas chefias das forças e serviços de segurança, ouvidos os respectivos conselhos superiores ou estruturas afins, devendo ser precedida de parecer do Conselho Superior de Segurança Interna.
Com esta iniciativa legislativa, a bancada do PCP acredita estar a dar um sério contributo no sentido de combater a «escassez» de meios das forças de segurança portuguesas. Essa mesma convicção foi sublinhada pelo deputado comunista António Filipe, em recente conferência de imprensa destinada à apresentação do diploma, no decurso da qual disse ainda ser esta «uma forma de trazer ao escrutínio público as prioridades em termos de missões». Por si sublinhada foi ainda a ideia de o diploma «permite estabilizar e discutir as prioridades dos investimentos», possibilitando simultaneamente às forças de segurança saber quais os meios de podem dispor.
José Martins, membro do Comité Central do PCP, também presente na conferência de imprensa, referindo-se às «grandes fragilidades com que as forças de segurança se debatem nas suas missões», deu como exemplo «a falta de coletes à prova de bala, instalações degradadas, viaturas que não correspondem às necessidades».
Daí a importância e oportunidade de uma lei como a que o PCP agora propõe, que, pelas suas características, como foi dito, poderá permitir finalmente que as forças e serviços de segurança sejam dotados dos «meios indispensáveis à realização das suas missões, de forma programada, com dotações financeiras por um período de dez anos e com a fiscalização da Assembleia da República».
Para aquele dirigente do PCP, que estava também acompanhado pelo deputado comunista Jorge Machado, esta é ainda um lei «estratégica e inovadora» no plano da segurança interna que corresponde às necessidades objectivas das forças de segurança e à sua viabilização, e, nessa medida, é um «elemento decisivo para a modernização e eficácia das instituições de segurança e para a melhoria da segurança em geral».
António Filipe revelou ainda ter referido a proposta do PCP ao ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, que, comentando-a, terá dito que perante uma lei dessas «ficava em evidência a falta de investimento nas forças de segurança nos últimos anos».
«Quantas acidentes que vitimaram agentes de segurança podiam ter sido evitados se houvesse os equipamentos adequados», acrescentou o vice-presidente da Assembleia da República, declarando esperar «um consenso das forças políticas relativamente a esta matéria».
A aprovar pela Assembleia da República, mediante proposta do Governo, esta Lei de Programação terá um período de vigência de dez anos, sujeito a revisão de dois em dois anos. Nela será definida uma calendarização «precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro», o qual, obviamente, deverá ter a correspondente dotação no orçamento do Estado de cada ano económico.
A proposta governamental, segundo o articulado do diploma comunista, é redigida com base nas propostas apresentadas pelas chefias das forças e serviços de segurança, ouvidos os respectivos conselhos superiores ou estruturas afins, devendo ser precedida de parecer do Conselho Superior de Segurança Interna.
Com esta iniciativa legislativa, a bancada do PCP acredita estar a dar um sério contributo no sentido de combater a «escassez» de meios das forças de segurança portuguesas. Essa mesma convicção foi sublinhada pelo deputado comunista António Filipe, em recente conferência de imprensa destinada à apresentação do diploma, no decurso da qual disse ainda ser esta «uma forma de trazer ao escrutínio público as prioridades em termos de missões». Por si sublinhada foi ainda a ideia de o diploma «permite estabilizar e discutir as prioridades dos investimentos», possibilitando simultaneamente às forças de segurança saber quais os meios de podem dispor.
José Martins, membro do Comité Central do PCP, também presente na conferência de imprensa, referindo-se às «grandes fragilidades com que as forças de segurança se debatem nas suas missões», deu como exemplo «a falta de coletes à prova de bala, instalações degradadas, viaturas que não correspondem às necessidades».
Daí a importância e oportunidade de uma lei como a que o PCP agora propõe, que, pelas suas características, como foi dito, poderá permitir finalmente que as forças e serviços de segurança sejam dotados dos «meios indispensáveis à realização das suas missões, de forma programada, com dotações financeiras por um período de dez anos e com a fiscalização da Assembleia da República».
Para aquele dirigente do PCP, que estava também acompanhado pelo deputado comunista Jorge Machado, esta é ainda um lei «estratégica e inovadora» no plano da segurança interna que corresponde às necessidades objectivas das forças de segurança e à sua viabilização, e, nessa medida, é um «elemento decisivo para a modernização e eficácia das instituições de segurança e para a melhoria da segurança em geral».
António Filipe revelou ainda ter referido a proposta do PCP ao ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, que, comentando-a, terá dito que perante uma lei dessas «ficava em evidência a falta de investimento nas forças de segurança nos últimos anos».
«Quantas acidentes que vitimaram agentes de segurança podiam ter sido evitados se houvesse os equipamentos adequados», acrescentou o vice-presidente da Assembleia da República, declarando esperar «um consenso das forças políticas relativamente a esta matéria».
