Direitos sob o fogo do Governo
São hoje votados os três projectos de resolução do PCP que pedem a revogação de outros tantos diplomas relativos ao regime de aposentação dos profissionais da PSP, ao regime jurídico da assistência na doença naquela força policial e na GNR, e, por último, ao regime de passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR.
Estes projectos de resolução para a cessação da vigência daqueles diplomas foram entregues no Parlamento sexta-feira da semana transacta, dia 9, data que coincidiu com o debate em plenário de pedidos de apreciação parlamentar (ratificação), igualmente do PCP, visando aquele mesmo objectivo.
Intervindo em nome da sua bancada, o deputado comunista Jorge Machado acusou o Governo de querer «reduzir despesas à custa dos direitos dos profissionais» daquelas duas força de segurança. Em vez de modernizar as forças de segurança, dotá-las dos meios necessários e motivar os seus profissionais, observou, «o Governo opta por atacar direitos, aumentando a idade real de reforma e diminuindo a assistência na doença».
Por isso esta iniciativa da bancada do PCP que é justificada ainda com a necessidade de travar legislação que agrava ainda mais as condições de trabalho dos profissionais da PSP e da GNR.
Em causa estão, sobretudo, para além das referidas restrições impostas no plano da assistência na doença, afectando designadamente os seus familiares, as alterações introduzidas tanto nos regimes de aposentação e pré-aposentação dos polícias como dos regimes de passagem à reforma e à reserva dos militares da GNR. Aqueles, com efeito, segundo as medidas estipuladas pelo Governo - que não revelou no debate qualquer intenção de recuar nas suas malfeitorias -, vêem aumentado para 40 o número mínimo de anos de serviço necessário para a aposentação com a pensão completa, para além da redução da bonificação do tempo de serviço que passou de 25 para 15 por cento. Igual injustiça atinge os militares da GNR, tanto nas alterações ao regime de passagem à reserva como na questão da bonificação do tempo de serviço.
Daí que Jorge Machado tenha encarado o conjunto de medidas políticas vertidas nos diplomas do Governo como sendo «não a supressão de um alegado privilégio mas antes um ataque insensato a direitos razoavelmente adquiridos e uma completa desconsideração do carácter e natureza da função policial».
Más condições de vida e trabalho
Este ataque do Governo aos direitos dos profissionais da PSP e da GNR vem juntar-se a um quadro mais geral de dificuldades por aqueles sentido onde, entre outras coisas, como sublinhou o deputado comunista Jorge Machado, avulta a perda do seu poder de compra, numa tendência que se mantém há vários anos.
Não menos grave são, por outro lado, as condições precárias em que desempenham as suas missões, «com falta de recursos humanos, com esquadras a ruir, com veículos e equipamentos obsoletos que põem em causa quer a sua segurança quer a qualidade do serviço prestado».
Lembrado pelo deputado do PCP foi ainda o facto de estes profissionais não terem um horário de trabalho definido, trabalhando «durante a noite, aos fins-de-semana, nos feriados, muitas vezes nas suas folgas quando se deslocam aos tribunais, e isto tudo sem qualquer direito a horas extraordinárias, trabalho nocturno, ou a competente compensação remuneratória».
Referida foi ainda a situação dos profissionais da GNR que, apesar de as suas funções serem idênticas às de qualquer força de segurança civil, «mantêm, em pleno século XXI, a condição de militares».
Porquê? Porque dessa forma, como explicou Jorge Machado, cumprido é um objectivo: «manter estes profissionais sujeitos a uma mobilidade geográfica sem direitos, a um regime disciplinar ultrapassado, retrógrado, repressor e demasiado rígido», restringindo-lhes simultaneamente «direitos fundamentais».
Estes projectos de resolução para a cessação da vigência daqueles diplomas foram entregues no Parlamento sexta-feira da semana transacta, dia 9, data que coincidiu com o debate em plenário de pedidos de apreciação parlamentar (ratificação), igualmente do PCP, visando aquele mesmo objectivo.
Intervindo em nome da sua bancada, o deputado comunista Jorge Machado acusou o Governo de querer «reduzir despesas à custa dos direitos dos profissionais» daquelas duas força de segurança. Em vez de modernizar as forças de segurança, dotá-las dos meios necessários e motivar os seus profissionais, observou, «o Governo opta por atacar direitos, aumentando a idade real de reforma e diminuindo a assistência na doença».
Por isso esta iniciativa da bancada do PCP que é justificada ainda com a necessidade de travar legislação que agrava ainda mais as condições de trabalho dos profissionais da PSP e da GNR.
Em causa estão, sobretudo, para além das referidas restrições impostas no plano da assistência na doença, afectando designadamente os seus familiares, as alterações introduzidas tanto nos regimes de aposentação e pré-aposentação dos polícias como dos regimes de passagem à reforma e à reserva dos militares da GNR. Aqueles, com efeito, segundo as medidas estipuladas pelo Governo - que não revelou no debate qualquer intenção de recuar nas suas malfeitorias -, vêem aumentado para 40 o número mínimo de anos de serviço necessário para a aposentação com a pensão completa, para além da redução da bonificação do tempo de serviço que passou de 25 para 15 por cento. Igual injustiça atinge os militares da GNR, tanto nas alterações ao regime de passagem à reserva como na questão da bonificação do tempo de serviço.
Daí que Jorge Machado tenha encarado o conjunto de medidas políticas vertidas nos diplomas do Governo como sendo «não a supressão de um alegado privilégio mas antes um ataque insensato a direitos razoavelmente adquiridos e uma completa desconsideração do carácter e natureza da função policial».
Más condições de vida e trabalho
Este ataque do Governo aos direitos dos profissionais da PSP e da GNR vem juntar-se a um quadro mais geral de dificuldades por aqueles sentido onde, entre outras coisas, como sublinhou o deputado comunista Jorge Machado, avulta a perda do seu poder de compra, numa tendência que se mantém há vários anos.
Não menos grave são, por outro lado, as condições precárias em que desempenham as suas missões, «com falta de recursos humanos, com esquadras a ruir, com veículos e equipamentos obsoletos que põem em causa quer a sua segurança quer a qualidade do serviço prestado».
Lembrado pelo deputado do PCP foi ainda o facto de estes profissionais não terem um horário de trabalho definido, trabalhando «durante a noite, aos fins-de-semana, nos feriados, muitas vezes nas suas folgas quando se deslocam aos tribunais, e isto tudo sem qualquer direito a horas extraordinárias, trabalho nocturno, ou a competente compensação remuneratória».
Referida foi ainda a situação dos profissionais da GNR que, apesar de as suas funções serem idênticas às de qualquer força de segurança civil, «mantêm, em pleno século XXI, a condição de militares».
Porquê? Porque dessa forma, como explicou Jorge Machado, cumprido é um objectivo: «manter estes profissionais sujeitos a uma mobilidade geográfica sem direitos, a um regime disciplinar ultrapassado, retrógrado, repressor e demasiado rígido», restringindo-lhes simultaneamente «direitos fundamentais».
