«Violações e irregularidades»
As Câmaras de Palmela, Sesimbra e Setúbal entregaram, quinta-feira, no Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, um pedido de impugnação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida por alegadas «violações e irregularidades formais» face à legislação.
Inexistência de resposta fundamentada às participações entregues
Em conferência que imprensa que antecedeu a entrega do pedido de impugnação naquele tribunal, e não no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa como tinha sido previamente anunciado, os presidentes das três autarquias - Carlos de Sousa (Setúbal), Ana Teresa Vicente (Palmela) e Augusto Pólvora (Sesimbra) - justificaram a posição dos municípios.
Segundo Augusto Pólvora, um dos subscritores do documento em representação da autarquia sesimbrense, a preocupação dos autarcas é essencialmente «de ordem política e económica», mas o pedido de impugnação invoca também um vasto conjunto de «irregularidades e ilegalidades».
«É um documento vastíssimo que tem 170 páginas, e quase 400 artigos, invocando um conjunto vastíssimo de irregularidades e ilegalidades, que são irregularidades formais, e que constituem o suporte do pedido de impugnação», disse Augusto Pólvora.
O presidente da Câmara de Setúbal, Carlos de Sousa, salientou a supressão de duas alíneas da versão inicial do documento que foi objecto de discussão pública - que proibiam a co-incineração de resíduos industriais perigosos na Arrábida e o aumento das cotas de exploração de pedreiras - e que não constam do plano de ordenamento aprovado pelo Governo.
Por sua vez, Ana Teresa Vicente justificou a posição da Câmara de Palmela alegando que o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) não contemplou a existência de dois equipamentos culturais - do grupo de teatro «O Bando», na serra dos Gaiteiros, e do centro de artesanato Fortuna - Artes & Ofícios, na Quinta do Anjo -, desde há alguns anos no território do Parque Natural da Arrábida.
De acordo com um documento síntese dos fundamentos técnico- jurídicos do pedido de impugnação do POPNA, as três autarquias consideram que versão final do documento publicado no Diário da República de 23 de Agosto de 2005 não foi sujeito a discussão pública.
«Ao contrário do que se possa pensar, o facto de um projecto de POPNA ter sido levado a discussão pública em 2003 não permite concluir que, efectivamente, tenha existido discussão pública no âmbito da elaboração deste plano», refere o documento distribuído aos jornalistas.
«A versão que veio a ser aprovada não resultou da contraposição dos resultados da discussão pública com o projecto de POPNA que foi apreciado nessa sede (como é a solução legalmente consagrada)», dizem os autarcas.
O documento aprovado em Conselho de Ministros é resultado «de uma reponderação das suas soluções adoptada ao arrepio dos resultados tanto da discussão pública então promovida como das fases anteriores do procedimento», lê-se no pedido de impugnação.
Violações da legislação
Os presidentes de Câmara destacam também um conjunto de alegadas violações da legislação em vigor na elaboração do plano de ordenamento da Arrábida.
O pedido de impugnação refere, entre outros aspectos, a «inexistência de resposta fundamentada às participações entregues pelos municípios de Sesimbra e de Setúbal, durante a fase de discussão pública», alegadas violações do procedimento de elaboração do plano de ordenamento e o facto do POPNA legislar sobre matérias reguladas por outra legislação, designadamente no sector das pescas, «não obstante ser um regulamento com força normativa infra-legal».
Segundo revelou o presidente da Câmara de Sesimbra, o pedido de impugnação não tem efeito suspensivo e a decisão final deverá ser conhecida no prazo de «um ano e meio a dois anos, mesmo que haja recurso do Governo».
Segundo Augusto Pólvora, um dos subscritores do documento em representação da autarquia sesimbrense, a preocupação dos autarcas é essencialmente «de ordem política e económica», mas o pedido de impugnação invoca também um vasto conjunto de «irregularidades e ilegalidades».
«É um documento vastíssimo que tem 170 páginas, e quase 400 artigos, invocando um conjunto vastíssimo de irregularidades e ilegalidades, que são irregularidades formais, e que constituem o suporte do pedido de impugnação», disse Augusto Pólvora.
O presidente da Câmara de Setúbal, Carlos de Sousa, salientou a supressão de duas alíneas da versão inicial do documento que foi objecto de discussão pública - que proibiam a co-incineração de resíduos industriais perigosos na Arrábida e o aumento das cotas de exploração de pedreiras - e que não constam do plano de ordenamento aprovado pelo Governo.
Por sua vez, Ana Teresa Vicente justificou a posição da Câmara de Palmela alegando que o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) não contemplou a existência de dois equipamentos culturais - do grupo de teatro «O Bando», na serra dos Gaiteiros, e do centro de artesanato Fortuna - Artes & Ofícios, na Quinta do Anjo -, desde há alguns anos no território do Parque Natural da Arrábida.
De acordo com um documento síntese dos fundamentos técnico- jurídicos do pedido de impugnação do POPNA, as três autarquias consideram que versão final do documento publicado no Diário da República de 23 de Agosto de 2005 não foi sujeito a discussão pública.
«Ao contrário do que se possa pensar, o facto de um projecto de POPNA ter sido levado a discussão pública em 2003 não permite concluir que, efectivamente, tenha existido discussão pública no âmbito da elaboração deste plano», refere o documento distribuído aos jornalistas.
«A versão que veio a ser aprovada não resultou da contraposição dos resultados da discussão pública com o projecto de POPNA que foi apreciado nessa sede (como é a solução legalmente consagrada)», dizem os autarcas.
O documento aprovado em Conselho de Ministros é resultado «de uma reponderação das suas soluções adoptada ao arrepio dos resultados tanto da discussão pública então promovida como das fases anteriores do procedimento», lê-se no pedido de impugnação.
Violações da legislação
Os presidentes de Câmara destacam também um conjunto de alegadas violações da legislação em vigor na elaboração do plano de ordenamento da Arrábida.
O pedido de impugnação refere, entre outros aspectos, a «inexistência de resposta fundamentada às participações entregues pelos municípios de Sesimbra e de Setúbal, durante a fase de discussão pública», alegadas violações do procedimento de elaboração do plano de ordenamento e o facto do POPNA legislar sobre matérias reguladas por outra legislação, designadamente no sector das pescas, «não obstante ser um regulamento com força normativa infra-legal».
Segundo revelou o presidente da Câmara de Sesimbra, o pedido de impugnação não tem efeito suspensivo e a decisão final deverá ser conhecida no prazo de «um ano e meio a dois anos, mesmo que haja recurso do Governo».
