Temas em debate
Enquanto prossegue esta tragédia nacional dos incêndios florestais, está a chegar ao fim o período de férias do Parlamento Europeu, onde, como já anunciámos, requeremos um debate para a sessão plenária de Setembro, visando não apenas a sensibilização dos deputados para este grave problema, mas também a insistência em novas medidas de apoio, designadamente o accionar do Fundo de Solidariedade, embora caiba ao Governo português a responsabilidade da entrega dos documentos necessários.
Entretanto, continuarão em debate no Parlamento, duas propostas de directiva que são dois autênticos pilares do neoliberalismo: a criação do mercado interno dos serviços e a desregulamentação de certos aspectos da organização do tempo de trabalho.
Relativamente à primeira, trata-se de uma proposta entregue pela anterior Comissão Prodi, em Janeiro de 2004, elaborada pelo ex-comissário Bolkestein, que, afirmando visar a criação do mercado interno dos serviços, de facto, pretende: impor as regras do país de origem das empresas que instalem serviços nos diversos Estados-membros, criando um autêntico caos legislativo; legitimar as ilegalidades actualmente existentes quando à regulamentação da legislação de trabalhadores destacados e emigrantes nos diversos países da União Europeia; pôr em causa a contratação colectiva; reduzir drasticamente os poderes regulamentares nacionais dos Estados-membros e abrir caminho à destruição dos serviços públicos nas mais diversas áreas - saúde, água, educação, segurança social, etc.
Apesar da contestação que tem sido feita a esta proposta, o Comissário Mc Creevy deixou claro, na sua declaração perante o Parlamento Europeu, que a Comissão não tenciona retirar a sua proposta, embora manifeste a sua disponibilidade para a alterar, no que se refere às questões sensíveis, com base na primeira leitura do Parlamento Europeu.
Pela nossa parte, temo-nos oposto firmemente a esta proposta nas diversas comissões, subscrevendo propostas de rejeição que, no entanto, não têm sido aprovadas. Por isso, temos também apresentado propostas de alteração e de supressão da maioria dos artigos e dos seus aspectos mais gravosos. Mas não desistimos de lutar pela sua rejeição completa.
Assim, por exemplo, na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, foram aprovadas muitas das propostas que subscrevemos para impedir a aplicação da legislação do país de origem e manter toda a capacidade regulamentadora dos Estados-membros. De igual modo, se excluiu qualquer referência à legislação laboral e salvaguardou-se a existência de serviços públicos nos mais diversos sectores, de acordo com a experiência e vontade política de cada Estado-Membro.
No entanto, os perigos subsistem.
Em primeiro lugar, porque a aprovação de um parecer na Comissão de Emprego não garante que o Parlamento Europeu, em sessão plenária, aprove esse parecer ou relatório. Recorde-se que um relatório meu sobre a situação social aprovado em comissão, foi rejeitado em plenário.
Em segundo lugar, porque mesmo a aprovação em plenário não garante que a Comissão e o Conselho venham a respeitar as decisões do Parlamento Europeu, como ainda recentemente se verificou com a proposta de directiva sobre as patentes de software. O que levou a que mantivéssemos a nossa proposta de rejeição da proposta de directiva, tendo, agora, conseguido, o que há dois anos não tinha sido possível – a sua rejeição.
Por isso, é fundamental manter toda a pressão política e social sobre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho para que se rejeite a proposta de directiva que visa a criação do mercado interno dos serviços, a famigerada directiva Bolkestein.
Relativamente à segunda, cuja proposta inicial foi também entregue pela Comissão Prodi, constitui um grave atentado aos direitos dos trabalhadores, de que se destaca a criação do novo conceito de «período inactivo» e o alargamento da jornada de trabalho até às 65 horas semanais ou mais, com a possibilidade de prolongar a jornada diária até 11 horas, em determinadas condições, constituindo um retrocesso de quase cem anos relativamente à conquista da jornada de trabalho de oito horas diárias, reconhecida pela OIT.
Esta proposta de directiva foi objecto de diversas alterações no Parlamento Europeu, tendo sido aprovado o Relatório Cercas Alonso, em 11 de Maio de 2005, com um aspecto positivo para o qual contribuímos – a eliminação total do opt-out dentro de três anos -, mas com muitos outros aspectos negativos, designadamente a consagração da nova classificação de «tempo inactivo», embora considerando-o tempo de trabalho, mas admitindo que possa ser retribuído de forma diferente, ou seja, abrindo caminho à total desregulamentação do tempo de trabalho e do seu pagamento. Por isso, votámos contra a resolução do Parlamento Europeu.
Entretanto, a Comissão Barroso apresentou uma nova proposta modificada, onde nem o único aspecto positivo da resolução do Parlamento sobre o opt-out individual foi integralmente aceite. Assim, continua a negociação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho.
Continuaremos a seguir atentamente este processo, contra as propostas que visem aumentar a jornada de trabalho, pôr em causa o direito de contratação colectiva, desregulamentar horários de trabalho, criar novos conceitos de tempo inactivo ou quaisquer outros atentem contra os direitos de quem trabalha, lutando pela dignificação dos trabalhadores.
Entretanto, continuarão em debate no Parlamento, duas propostas de directiva que são dois autênticos pilares do neoliberalismo: a criação do mercado interno dos serviços e a desregulamentação de certos aspectos da organização do tempo de trabalho.
Relativamente à primeira, trata-se de uma proposta entregue pela anterior Comissão Prodi, em Janeiro de 2004, elaborada pelo ex-comissário Bolkestein, que, afirmando visar a criação do mercado interno dos serviços, de facto, pretende: impor as regras do país de origem das empresas que instalem serviços nos diversos Estados-membros, criando um autêntico caos legislativo; legitimar as ilegalidades actualmente existentes quando à regulamentação da legislação de trabalhadores destacados e emigrantes nos diversos países da União Europeia; pôr em causa a contratação colectiva; reduzir drasticamente os poderes regulamentares nacionais dos Estados-membros e abrir caminho à destruição dos serviços públicos nas mais diversas áreas - saúde, água, educação, segurança social, etc.
Apesar da contestação que tem sido feita a esta proposta, o Comissário Mc Creevy deixou claro, na sua declaração perante o Parlamento Europeu, que a Comissão não tenciona retirar a sua proposta, embora manifeste a sua disponibilidade para a alterar, no que se refere às questões sensíveis, com base na primeira leitura do Parlamento Europeu.
Pela nossa parte, temo-nos oposto firmemente a esta proposta nas diversas comissões, subscrevendo propostas de rejeição que, no entanto, não têm sido aprovadas. Por isso, temos também apresentado propostas de alteração e de supressão da maioria dos artigos e dos seus aspectos mais gravosos. Mas não desistimos de lutar pela sua rejeição completa.
Assim, por exemplo, na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, foram aprovadas muitas das propostas que subscrevemos para impedir a aplicação da legislação do país de origem e manter toda a capacidade regulamentadora dos Estados-membros. De igual modo, se excluiu qualquer referência à legislação laboral e salvaguardou-se a existência de serviços públicos nos mais diversos sectores, de acordo com a experiência e vontade política de cada Estado-Membro.
No entanto, os perigos subsistem.
Em primeiro lugar, porque a aprovação de um parecer na Comissão de Emprego não garante que o Parlamento Europeu, em sessão plenária, aprove esse parecer ou relatório. Recorde-se que um relatório meu sobre a situação social aprovado em comissão, foi rejeitado em plenário.
Em segundo lugar, porque mesmo a aprovação em plenário não garante que a Comissão e o Conselho venham a respeitar as decisões do Parlamento Europeu, como ainda recentemente se verificou com a proposta de directiva sobre as patentes de software. O que levou a que mantivéssemos a nossa proposta de rejeição da proposta de directiva, tendo, agora, conseguido, o que há dois anos não tinha sido possível – a sua rejeição.
Por isso, é fundamental manter toda a pressão política e social sobre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho para que se rejeite a proposta de directiva que visa a criação do mercado interno dos serviços, a famigerada directiva Bolkestein.
Relativamente à segunda, cuja proposta inicial foi também entregue pela Comissão Prodi, constitui um grave atentado aos direitos dos trabalhadores, de que se destaca a criação do novo conceito de «período inactivo» e o alargamento da jornada de trabalho até às 65 horas semanais ou mais, com a possibilidade de prolongar a jornada diária até 11 horas, em determinadas condições, constituindo um retrocesso de quase cem anos relativamente à conquista da jornada de trabalho de oito horas diárias, reconhecida pela OIT.
Esta proposta de directiva foi objecto de diversas alterações no Parlamento Europeu, tendo sido aprovado o Relatório Cercas Alonso, em 11 de Maio de 2005, com um aspecto positivo para o qual contribuímos – a eliminação total do opt-out dentro de três anos -, mas com muitos outros aspectos negativos, designadamente a consagração da nova classificação de «tempo inactivo», embora considerando-o tempo de trabalho, mas admitindo que possa ser retribuído de forma diferente, ou seja, abrindo caminho à total desregulamentação do tempo de trabalho e do seu pagamento. Por isso, votámos contra a resolução do Parlamento Europeu.
Entretanto, a Comissão Barroso apresentou uma nova proposta modificada, onde nem o único aspecto positivo da resolução do Parlamento sobre o opt-out individual foi integralmente aceite. Assim, continua a negociação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho.
Continuaremos a seguir atentamente este processo, contra as propostas que visem aumentar a jornada de trabalho, pôr em causa o direito de contratação colectiva, desregulamentar horários de trabalho, criar novos conceitos de tempo inactivo ou quaisquer outros atentem contra os direitos de quem trabalha, lutando pela dignificação dos trabalhadores.
