Ao admitir, como faz nos artigos 180 a 185, a contratação de motoristas a tempo parcial, «o Código do Trabalho põe em causa a segurança dos passageiros e restantes utentes das estradas», alerta a Festru, que vai amanhã entregar, na residência oficial do primeiro-ministro, quatro mil assinaturas a exigir a correcção desta situação.
As assinaturas foram recolhidas pela federação em apenas um mês, o que acentua a gravidade do desrespeito dos períodos de descanso e a maior celeridade que é exigida na acção do Governo.
Como se refere no abaixo-assinado, o Código do Trabalho veio criar condições para que as empresas de transporte possam contratar, para exercerem funções de motoristas, trabalhadores de outras profissões ou de outras empresas, e não haverá possibilidade das entidades fiscalizadoras poderem controlar se estes trabalhadores têm, efectivamente, onze horas de descanso entre dois dias de trabalho. Podem apenas fiscalizar as horas de trabalho como motorista num veículo de passageiros ou de mercadorias, mas escapa-lhes qualquer período de trabalho fora deste contexto.