Persistir no rumo errado
«É a continuação do comando das políticas neoliberais na condução das contas do Estado português», assim foi definido pelo deputado comunista Agostinho Lopes o Orçamento Rectificativo entregue pelo Governo e aprovado no Parlamento apenas com os votos favoráveis do PS e os votos contra de todos os partidos da oposição.
A obsessão pelo défice comanda as políticas do Governo
Para o Grupo Parlamentar do PCP, que rejeitou de forma contundente as opções e medidas nela contidas, esta proposta para além de não o corrigir verdadeiramente vem, isso sim, confirmar o Orçamento aprovado pelo governo PSD/CDS-PP.
Revisto em alta para mais do dobro é o défice orçamental previsto pelo anterior executivo para 2005, passando-o de 2,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) para 6,24 por cento. Derrapagem explicada pelo ministro de Estado e das Finanças, Luís Campos e Cunha, com a necessidade, por um lado, de inscrever despesa que não tinha sido anteriormente incluída pelo anterior titular da pasta, António Bagão Félix, e, por outro lado, de adaptar as contas públicas à decisão de reduzir o recurso a medidas extraordinárias.
Agravar injustiças
Inalteradas permaneceram, no entanto, tudo o que são grandes opções e prioridades. O que levou a bancada do PCP a considerar que em vez da necessária rectificação, alteração, inversão, conforme promessas eleitorais, o texto apresentado por José Sócrates só veio continuar o que já vinha sendo feito pelos seus antecessores.
E, nessa medida, diga-se em abono da verdade, como observou a bancada comunista, este é um orçamento rectificativo coerente com o Programa de Estabilidade e Crescimento, com as orientações restritivas em matéria salarial, com a recusa de revisão do código laboral, com os ataques aos trabalhadores da administração pública, aos serviços públicos e funções sociais do Estado.
Daí que, na perspectiva da bancada comunista, as consequências desta política que persiste na obsessão pelo défice só possam ser o agravamento do desemprego, das desigualdades sociais, da injustiça fiscal e da crise económica.
Demonstrou-o com clareza Agostinho Lopes, pondo simultaneamente em evidência não ser verdade, contrariamente ao que o Governo demagogicamente quer fazer passar, que este é um orçamento de sacrifícios para todos. «Atingidos são os mesmos de sempre, os trabalhadores, em particular os do Estado, os reformados, os pequenos empresários», frisou o deputado do PCP, para quem a «novidade dos sacrifícios» está apenas ao nível do discurso, com o qual, através do recurso à demagogia e à divisão, o Governo tenta responder ao legítimo descontentamento gerado pelas medidas e decisões por si tomadas.
Ataque aos salários
Foi, pois, sobre esta orientação de fundo visando prosseguir as políticas neoliberais das anteriores
maiorias PSD/CDS-PP que recaíram as críticas da bancada comunista, desvalorizando o programa de investimentos em infra-estruturas prioritárias apresentado na véspera do debate pelo Governo.
«É extraordinário que um Governo que acaba de anunciar um esforço público de oito mil milhões de euros em investimentos para os próximos quatro anos, comece por
reduzir e restringir o investimento em 2005!», anotou Agostinho Lopes.
Mas este foi apenas um dos aspectos, no capítulo das despesas, onde as suas críticas foram mais incisivas. Nota negativa, neste domínio, mereceu ainda o ataque aos salários e direitos dos trabalhadores do Estado, bem como o subfinanciamento dos sectores sociais, designadamente da saúde e da segurança social. À colação, como caso paradigmático das medidas de redução da despesa pública contidas no Orçamento Rectificativo, foi trazida a decisão dos Ministérios da Educação e do Ensino Superior, para poupar alguns milhões de euros - e assim reduzir o défice e cumprir o Pacto de Estabilidade -, de acabar com a remuneração do trabalho dos estagiários em vigor desde o 25 de Abril.
O desafio é o do desenvolvimento
Reafirmada pela bancada do PCP no debate foi a ideia de que, na actual situação, a questão crucial não é a do défice orçamental mas sim a de saber como se impulsiona a produção nacional, como se amplia e defende o mercado interno, como se melhora a competitividade das nossas exportações, rompendo com o esgotado modelo de mão-de-obra barata e com o actual perfil produtivo.
«O grande desafio com que o País está confrontado é do crescimento económico, pelo que toda a política orçamental (incluindo na vertente do combate ao défice) lhe devia ficar subordinado», sublinhou Agostinho Lopes, para quem essa política de crescimento passa pela valorização da produção e do aparelho produtivo nacionais, exigindo, simultaneamente, um significativo investimento público nas funções sociais do Estado, bem como na concretização de infra-estruturas públicas.
Inadiável, noutro plano, é ainda uma política de combate decidido aos défices estruturais da economia portuguesa, a saber: «a produção de bens materiais transaccionáveis e em particular agro-alimentares, energéticos, tecnológicos e na estrutura de transportes e logística».
Este é o caminho, no entender do PCP, que adverte: «um défice combatido, no essencial, pelo ângulo da despesa e pelo corte no consumo é meio caminho andado para afundar a economia em nova depressão e prolongá-la por muito tempo»
Agravar injustiça fiscal
Críticas, duras, ao orçamento rectificativo, fizeram-se ainda ouvir no que se refere ao capítulo das receitas. À cabeça veio a decisão de nova subida do IVA e do ISP, o que agrava a «injusta estrutura fiscal portuguesa, onde o peso dos impostos indirectos, os mais injustos, era já desproporcionado». Referenciadas muito negativamente por Agostinho Lopes, ainda em matéria de receitas, foram as medidas de «legalização de capitais "exportados"» através de uma taxa de cinco por cento, abrindo assim «campo a uma autêntica "lavagem" de dinheiro», e, noutro plano, o novo regime de isenções em IRS e IRC relativamente aos «rendimentos da dívida não pública obtidos por não residentes».
Revisto em alta para mais do dobro é o défice orçamental previsto pelo anterior executivo para 2005, passando-o de 2,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) para 6,24 por cento. Derrapagem explicada pelo ministro de Estado e das Finanças, Luís Campos e Cunha, com a necessidade, por um lado, de inscrever despesa que não tinha sido anteriormente incluída pelo anterior titular da pasta, António Bagão Félix, e, por outro lado, de adaptar as contas públicas à decisão de reduzir o recurso a medidas extraordinárias.
Agravar injustiças
Inalteradas permaneceram, no entanto, tudo o que são grandes opções e prioridades. O que levou a bancada do PCP a considerar que em vez da necessária rectificação, alteração, inversão, conforme promessas eleitorais, o texto apresentado por José Sócrates só veio continuar o que já vinha sendo feito pelos seus antecessores.
E, nessa medida, diga-se em abono da verdade, como observou a bancada comunista, este é um orçamento rectificativo coerente com o Programa de Estabilidade e Crescimento, com as orientações restritivas em matéria salarial, com a recusa de revisão do código laboral, com os ataques aos trabalhadores da administração pública, aos serviços públicos e funções sociais do Estado.
Daí que, na perspectiva da bancada comunista, as consequências desta política que persiste na obsessão pelo défice só possam ser o agravamento do desemprego, das desigualdades sociais, da injustiça fiscal e da crise económica.
Demonstrou-o com clareza Agostinho Lopes, pondo simultaneamente em evidência não ser verdade, contrariamente ao que o Governo demagogicamente quer fazer passar, que este é um orçamento de sacrifícios para todos. «Atingidos são os mesmos de sempre, os trabalhadores, em particular os do Estado, os reformados, os pequenos empresários», frisou o deputado do PCP, para quem a «novidade dos sacrifícios» está apenas ao nível do discurso, com o qual, através do recurso à demagogia e à divisão, o Governo tenta responder ao legítimo descontentamento gerado pelas medidas e decisões por si tomadas.
Ataque aos salários
Foi, pois, sobre esta orientação de fundo visando prosseguir as políticas neoliberais das anteriores
maiorias PSD/CDS-PP que recaíram as críticas da bancada comunista, desvalorizando o programa de investimentos em infra-estruturas prioritárias apresentado na véspera do debate pelo Governo.
«É extraordinário que um Governo que acaba de anunciar um esforço público de oito mil milhões de euros em investimentos para os próximos quatro anos, comece por
reduzir e restringir o investimento em 2005!», anotou Agostinho Lopes.
Mas este foi apenas um dos aspectos, no capítulo das despesas, onde as suas críticas foram mais incisivas. Nota negativa, neste domínio, mereceu ainda o ataque aos salários e direitos dos trabalhadores do Estado, bem como o subfinanciamento dos sectores sociais, designadamente da saúde e da segurança social. À colação, como caso paradigmático das medidas de redução da despesa pública contidas no Orçamento Rectificativo, foi trazida a decisão dos Ministérios da Educação e do Ensino Superior, para poupar alguns milhões de euros - e assim reduzir o défice e cumprir o Pacto de Estabilidade -, de acabar com a remuneração do trabalho dos estagiários em vigor desde o 25 de Abril.
O desafio é o do desenvolvimento
Reafirmada pela bancada do PCP no debate foi a ideia de que, na actual situação, a questão crucial não é a do défice orçamental mas sim a de saber como se impulsiona a produção nacional, como se amplia e defende o mercado interno, como se melhora a competitividade das nossas exportações, rompendo com o esgotado modelo de mão-de-obra barata e com o actual perfil produtivo.
«O grande desafio com que o País está confrontado é do crescimento económico, pelo que toda a política orçamental (incluindo na vertente do combate ao défice) lhe devia ficar subordinado», sublinhou Agostinho Lopes, para quem essa política de crescimento passa pela valorização da produção e do aparelho produtivo nacionais, exigindo, simultaneamente, um significativo investimento público nas funções sociais do Estado, bem como na concretização de infra-estruturas públicas.
Inadiável, noutro plano, é ainda uma política de combate decidido aos défices estruturais da economia portuguesa, a saber: «a produção de bens materiais transaccionáveis e em particular agro-alimentares, energéticos, tecnológicos e na estrutura de transportes e logística».
Este é o caminho, no entender do PCP, que adverte: «um défice combatido, no essencial, pelo ângulo da despesa e pelo corte no consumo é meio caminho andado para afundar a economia em nova depressão e prolongá-la por muito tempo»
Agravar injustiça fiscal
Críticas, duras, ao orçamento rectificativo, fizeram-se ainda ouvir no que se refere ao capítulo das receitas. À cabeça veio a decisão de nova subida do IVA e do ISP, o que agrava a «injusta estrutura fiscal portuguesa, onde o peso dos impostos indirectos, os mais injustos, era já desproporcionado». Referenciadas muito negativamente por Agostinho Lopes, ainda em matéria de receitas, foram as medidas de «legalização de capitais "exportados"» através de uma taxa de cinco por cento, abrindo assim «campo a uma autêntica "lavagem" de dinheiro», e, noutro plano, o novo regime de isenções em IRS e IRC relativamente aos «rendimentos da dívida não pública obtidos por não residentes».
