Não aos privilégios injustificados
Foi dado um passo no sentido de corrigir injustificados privilégios de que beneficiam os titulares de cargos políticos. A questão, porém, está longe de estar resolvida, já que subsistem outros privilégios igualmente inaceitáveis.
Essa foi a posição da bancada comunista assumida em debate sobre a matéria no decurso do qual exigiu também o fim de outros regimes especiais de aposentação de entidades públicas como sejam os do Banco de Portugal ou da Caixa Geral de Depósitos.
Uma exigência que os deputados comunistas materializaram no articulado do seu projecto de lei, com isso visando acabar com qualquer tipo de regimes especiais como os existentes naquelas entidades que permitem aos seus administradores acumular reformas ou indemnizações milionárias quando cessam funções.
Este acabou por se constituir, aliás, num aspecto central onde se afirmou mais nítida a divergência entre o texto comunista e a proposta de lei do Governo.
Diploma governamental que acabou por não ter ido «tão longe como seria necessário», na perspectiva do deputado comunista António Filipe, que se mostrou muito crítico quanto ao facto de o Executivo não acabar com os regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de que beneficiam os administradores ou dirigentes de algumas entidades públicas.
Mas não foi apenas neste plano que o Governo e o PS evidenciaram uma posição recuada, defendendo, na prática - ainda que dizendo que «desta vez os sacrifícios são para todos» -, a manutenção de intoleráveis privilégios e mordomias.
Contra qualquer tipo de privilégios dos políticos – posição desde sempre por si defendida -, o PCP propõe a eliminação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração de que beneficiam os titulares de diversos cargos políticos. Ao contrário do Governo, que adoptou um regime transitório para os deputados que completam nesta legislatura 12 anos de funções, atribuindo-lhes o valor da subvenção e subsídio de reintegração correspondente aos anos de funções à data de entrada em vigor da nova lei.
A eliminação do regime especial de contagem de tempo de serviço dos autarcas em regime de tempo inteiro para efeitos de aposentação constitui outra das medidas contempladas no projecto de lei do PCP, que, por outro lado, proíbe a possibilidade de os autarcas acumularem o seu vencimento com remunerações de empresas municipais. Também neste plano o projecto comunista é mais exigente e ambicioso que o diploma governamental, que prevê que os eleitos locais possam adicionar um terço de outras remunerações em empresas municipais com o seu vencimento base.
Essa foi a posição da bancada comunista assumida em debate sobre a matéria no decurso do qual exigiu também o fim de outros regimes especiais de aposentação de entidades públicas como sejam os do Banco de Portugal ou da Caixa Geral de Depósitos.
Uma exigência que os deputados comunistas materializaram no articulado do seu projecto de lei, com isso visando acabar com qualquer tipo de regimes especiais como os existentes naquelas entidades que permitem aos seus administradores acumular reformas ou indemnizações milionárias quando cessam funções.
Este acabou por se constituir, aliás, num aspecto central onde se afirmou mais nítida a divergência entre o texto comunista e a proposta de lei do Governo.
Diploma governamental que acabou por não ter ido «tão longe como seria necessário», na perspectiva do deputado comunista António Filipe, que se mostrou muito crítico quanto ao facto de o Executivo não acabar com os regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de que beneficiam os administradores ou dirigentes de algumas entidades públicas.
Mas não foi apenas neste plano que o Governo e o PS evidenciaram uma posição recuada, defendendo, na prática - ainda que dizendo que «desta vez os sacrifícios são para todos» -, a manutenção de intoleráveis privilégios e mordomias.
Contra qualquer tipo de privilégios dos políticos – posição desde sempre por si defendida -, o PCP propõe a eliminação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração de que beneficiam os titulares de diversos cargos políticos. Ao contrário do Governo, que adoptou um regime transitório para os deputados que completam nesta legislatura 12 anos de funções, atribuindo-lhes o valor da subvenção e subsídio de reintegração correspondente aos anos de funções à data de entrada em vigor da nova lei.
A eliminação do regime especial de contagem de tempo de serviço dos autarcas em regime de tempo inteiro para efeitos de aposentação constitui outra das medidas contempladas no projecto de lei do PCP, que, por outro lado, proíbe a possibilidade de os autarcas acumularem o seu vencimento com remunerações de empresas municipais. Também neste plano o projecto comunista é mais exigente e ambicioso que o diploma governamental, que prevê que os eleitos locais possam adicionar um terço de outras remunerações em empresas municipais com o seu vencimento base.
