Um bem público inalienável
Recurso finito, essencial à vida, a água esteve em debate no Parlamento. Garantir o carácter público e a integridade do Domínio Público Hídrico, incluindo a sua gestão e distribuição ou escancarar portas à sua mercantilização, eis, em síntese, as duas visões que enquadraram a discussão da nova Lei da Água.
Contando com a presença do ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, que anunciou uma taxa de utilização para os maiores consumidores, do debate resultou claro que apenas o projecto de lei do PCP, reconhecendo a importância vital da água, bem como da sua gestão e distribuição, garante a sua permanência na esfera da gestão pública, recusando quaisquer «outros mecanismos ou lógicas que não sejam os do interesse público, do direito à vida».
Por aqui passou, de facto, a linha de fronteira que separa o projecto comunista dos outros três em debate (da autoria do Governo, do PSD e do CDS/PP), qualquer deles orientado num sentido à revelia da «protecção das funções essenciais da água».
«Os partidos de direita e o governo apresentam projectos que mais não fazem se não estabelecer as normas para a alienação da gestão do domínio público hídrico», observou Miguel Tiago, em nome da bancada do PCP, para quem as regras preconizadas por qualquer daqueles partidos mais não visam do que intuitos comerciais. Trata-se de transformar a água em mera mercadoria, acusou o deputado comunista, lembrando que, dessa forma, quem perde é o povo português.
«A água é uma necessidade e um direito, e é dever fundamental do Estado protegê-la e garantir as suas funções essenciais», sublinhou, fazendo notar que «a sujeição da gestão e distribuição dos recursos hídricos a lógicas mercantis subverte por completo o seu carácter de "condomínio" dos portugueses, da habitação e produção em todo o território português».
Miguel Tiago foi mais longe e considerou mesmo que a subordinação ao «interesse do lucro» conduz, inevitavelmente, à «sobre exploração e degradação de curto prazo, conduz à exclusão, ameaça as condições de vida, as condições sanitárias e o sistema produtivo, hipotecando o futuro».
Daí que, na opinião do PCP, que a classificou como questão central, ao Estado caiba o insubstituível papel de ser um garante «do acesso à água, sem excepções, para todos os cidadãos». Por outras palavras, só a gestão pública e o controlo público, popular e institucional dão a garantia de que a água é utilizada no «próprio interesse colectivo, ao invés de ser transformada em mais uma mercadoria, sujeita às regras do mercado e do lucro».
É essa absoluta garantia de carácter público que é dado à água, bem como à sua gestão e distribuição, no projecto de lei do PCP, que, tal como os restantes, baixou sem votação à comissão para debate na especialidade.
Novas respostas
O carácter público e a integridade do Domínio Público Hídrico, bem como da sua gestão e distribuição são garantidos no projecto de lei do PCP. É, aliás, no quadro das suas respostas e soluções inovadoras para os problemas actuais, o único diploma que impede a privatização da água ou concessão a privados, garantindo simultaneamente o carácter público das infra-estruturas hídricas.
O diploma comunista, como assinalou no debate o deputado Miguel Tiago, é ainda o único que integra o sistema de licenciamento num só processo, «garantindo a responsabilização do utilizador para com o percurso que dará à água por si captada, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador». Desta forma, como foi dito, garantido é também o «controlo público e democrático de todas as utilizações deste recurso, do princípio ao fim da sua utilização».
«É também o único projecto que garante o controlo democrático da gestão e administração da água enquanto recurso comum, de importância estratégica», sublinhou o parlamentar do PCP, que pôs ainda em destaque o facto de o diploma comunista ser o «único que responsabiliza de facto o Estado pela protecção da água, limitando-lhe em simultâneo a arbitrariedade», ao mesmo tempo que responsabiliza os utilizadores da água.
Nota de relevo merece também a forma como o articulado do diploma do PCP acolhe os princípios da informação e participação dos cidadãos na delineação da política de gestão da água, prevendo, nomeadamente, a criação de uma estrutura independente e representativa – a Alta Autoridade para a Água.
Contando com a presença do ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, que anunciou uma taxa de utilização para os maiores consumidores, do debate resultou claro que apenas o projecto de lei do PCP, reconhecendo a importância vital da água, bem como da sua gestão e distribuição, garante a sua permanência na esfera da gestão pública, recusando quaisquer «outros mecanismos ou lógicas que não sejam os do interesse público, do direito à vida».
Por aqui passou, de facto, a linha de fronteira que separa o projecto comunista dos outros três em debate (da autoria do Governo, do PSD e do CDS/PP), qualquer deles orientado num sentido à revelia da «protecção das funções essenciais da água».
«Os partidos de direita e o governo apresentam projectos que mais não fazem se não estabelecer as normas para a alienação da gestão do domínio público hídrico», observou Miguel Tiago, em nome da bancada do PCP, para quem as regras preconizadas por qualquer daqueles partidos mais não visam do que intuitos comerciais. Trata-se de transformar a água em mera mercadoria, acusou o deputado comunista, lembrando que, dessa forma, quem perde é o povo português.
«A água é uma necessidade e um direito, e é dever fundamental do Estado protegê-la e garantir as suas funções essenciais», sublinhou, fazendo notar que «a sujeição da gestão e distribuição dos recursos hídricos a lógicas mercantis subverte por completo o seu carácter de "condomínio" dos portugueses, da habitação e produção em todo o território português».
Miguel Tiago foi mais longe e considerou mesmo que a subordinação ao «interesse do lucro» conduz, inevitavelmente, à «sobre exploração e degradação de curto prazo, conduz à exclusão, ameaça as condições de vida, as condições sanitárias e o sistema produtivo, hipotecando o futuro».
Daí que, na opinião do PCP, que a classificou como questão central, ao Estado caiba o insubstituível papel de ser um garante «do acesso à água, sem excepções, para todos os cidadãos». Por outras palavras, só a gestão pública e o controlo público, popular e institucional dão a garantia de que a água é utilizada no «próprio interesse colectivo, ao invés de ser transformada em mais uma mercadoria, sujeita às regras do mercado e do lucro».
É essa absoluta garantia de carácter público que é dado à água, bem como à sua gestão e distribuição, no projecto de lei do PCP, que, tal como os restantes, baixou sem votação à comissão para debate na especialidade.
Novas respostas
O carácter público e a integridade do Domínio Público Hídrico, bem como da sua gestão e distribuição são garantidos no projecto de lei do PCP. É, aliás, no quadro das suas respostas e soluções inovadoras para os problemas actuais, o único diploma que impede a privatização da água ou concessão a privados, garantindo simultaneamente o carácter público das infra-estruturas hídricas.
O diploma comunista, como assinalou no debate o deputado Miguel Tiago, é ainda o único que integra o sistema de licenciamento num só processo, «garantindo a responsabilização do utilizador para com o percurso que dará à água por si captada, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador». Desta forma, como foi dito, garantido é também o «controlo público e democrático de todas as utilizações deste recurso, do princípio ao fim da sua utilização».
«É também o único projecto que garante o controlo democrático da gestão e administração da água enquanto recurso comum, de importância estratégica», sublinhou o parlamentar do PCP, que pôs ainda em destaque o facto de o diploma comunista ser o «único que responsabiliza de facto o Estado pela protecção da água, limitando-lhe em simultâneo a arbitrariedade», ao mesmo tempo que responsabiliza os utilizadores da água.
Nota de relevo merece também a forma como o articulado do diploma do PCP acolhe os princípios da informação e participação dos cidadãos na delineação da política de gestão da água, prevendo, nomeadamente, a criação de uma estrutura independente e representativa – a Alta Autoridade para a Água.
