Garantir às regiões a gestão dos recursos
O PCP quer ver garantida uma efectiva descentralização que confira às regiões, independentemente do seu recorte futuro, o poder de definirem as suas políticas e gerirem os recursos a afectar de forma regionalizada no âmbito do IV Quadro Comunitário de Apoio.
Um projecto de lei nesse sentido deu já entrada no Parlamento, visando, em síntese, assegurar às regiões a possibilidade de gerirem os seus interesses em matéria de desenvolvimento regional, o que implica disporem do poder de participar na concepção, definição e gestão das «operações regionais dos quadros comunitários de apoio e intervenções estruturais com expressão regionalizada.
Ainda que não seja um «solução milagrosa», como se pode ler na nota preambular do seu diploma, tais desígnios, na perspectiva do Grupo comunista, são encarados como «uma base efectiva para intervir com eficácia no sentido do combate à estagnação e ao subdesenvolvimento», bem como para a «correcção das fortes e crescentes assimetrias regionais».
Para o PCP, por outro lado, esta é a altura certa - com o termo de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio a aproximar-se e com o processo negocial para a instituição do próximo Quadro Comunitário em marcha – para que a Assembleia da República «dê um primeiro e claríssimo sinal no sentido da efectiva descentralização, com a prévia definição de um novo quadro para gestão do que nele venha a ser consagrado de forma regionalizada».
Desta forma, contrariado é o modelo de «absoluta centralização da gestão» dos quadros comunitários de apoio, que tem sido uma constante de sucessivos governos, não obstante as recomendações em contrário e declarações das instância comunitárias.
Centralização das intervenções operacionais regionais e das intervenções estruturais comunitárias que, como observa o PCP, reconhecidamente, tem contribuído para «atrasos e dificuldades na execução», bem como para o incremento de acções e projectos inadequados às reais necessidades, quando não «o adiamento ou mesmo abandono de outros tidos por indispensáveis».
Sublinhada pela bancada comunista é ainda a importância de reforçar a capacidade de intervenção e atribuição de poder de decisão às entidades e estruturas das regiões plano, em particular à administração local (o que não é incompatível, no futuro, com o poder das entidades e estruturas regionais), não se ficando a distribuição de responsabilidades de gestão, como até aqui, por organismos desconcentrados da administração central.
Um projecto de lei nesse sentido deu já entrada no Parlamento, visando, em síntese, assegurar às regiões a possibilidade de gerirem os seus interesses em matéria de desenvolvimento regional, o que implica disporem do poder de participar na concepção, definição e gestão das «operações regionais dos quadros comunitários de apoio e intervenções estruturais com expressão regionalizada.
Ainda que não seja um «solução milagrosa», como se pode ler na nota preambular do seu diploma, tais desígnios, na perspectiva do Grupo comunista, são encarados como «uma base efectiva para intervir com eficácia no sentido do combate à estagnação e ao subdesenvolvimento», bem como para a «correcção das fortes e crescentes assimetrias regionais».
Para o PCP, por outro lado, esta é a altura certa - com o termo de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio a aproximar-se e com o processo negocial para a instituição do próximo Quadro Comunitário em marcha – para que a Assembleia da República «dê um primeiro e claríssimo sinal no sentido da efectiva descentralização, com a prévia definição de um novo quadro para gestão do que nele venha a ser consagrado de forma regionalizada».
Desta forma, contrariado é o modelo de «absoluta centralização da gestão» dos quadros comunitários de apoio, que tem sido uma constante de sucessivos governos, não obstante as recomendações em contrário e declarações das instância comunitárias.
Centralização das intervenções operacionais regionais e das intervenções estruturais comunitárias que, como observa o PCP, reconhecidamente, tem contribuído para «atrasos e dificuldades na execução», bem como para o incremento de acções e projectos inadequados às reais necessidades, quando não «o adiamento ou mesmo abandono de outros tidos por indispensáveis».
Sublinhada pela bancada comunista é ainda a importância de reforçar a capacidade de intervenção e atribuição de poder de decisão às entidades e estruturas das regiões plano, em particular à administração local (o que não é incompatível, no futuro, com o poder das entidades e estruturas regionais), não se ficando a distribuição de responsabilidades de gestão, como até aqui, por organismos desconcentrados da administração central.
