A aprovação na Assembleia da República de uma lei de despenalização do aborto, sem recurso ao referendo, não desrespeita a vontade do eleitorado, já que a ampla maioria parlamentar saída das últimas eleições é constituída por forças que, na campanha eleitoral, se afirmaram favoráveis à despenalização do aborto, reafirmou uma delegação do PCP, na sexta-feira passada, em Setúbal. Expressando a sua solidariedade às mulheres em julgamento no Tribunal de Setúbal por prática de aborto, a delegação comunista lembrou que essa legitimidade da Assembleia da República, foi, de resto, evidenciada no debate parlamentar que o PCP agendou no passado dia 4 de Março.
Em nota à comunicação social, a Comissão do PCP para a Luta e Movimento das Mulheres considera, assim, que o debate parlamentar de 20 de Abril apenas confirma «que o Partido Socialista se recusa a assumir a decisão política de mudar a lei do aborto na Assembleia da República, demitindo-se das suas responsabilidades em pôr termo, com urgência, ao aborto clandestino, às investigações, aos processos e julgamentos de mulheres.» Mais, «a opção pela convocação de um Referendo, por parte de partidos que apoiam a despenalização do aborto, «é uma clara cedência aos partidos de direita que, encontrando-se em clara minoria na Assembleia da República, continuam assim a poder obstaculizar uma solução urgente deste grave problema», subalternizando «as graves consequências que esta realidade acarreta para a saúde e para a dignidade das mulheres».
Por seu lado, o PCP vai participar activamente no debate de 20 de Abril, com o seu projecto-lei, afirmando a legitimidade da Assembleia da República para fazer aprovar uma lei de despenalização do aborto.