Pôr fim ao garrote
O PCP defende uma profunda alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Muito críticos desde que este foi adoptado pelo Conselho Europeu em 1997, devido a regras e normas que têm sido causa de graves prejuízos económicos e sociais, os comunistas não querem «alterações de fachada» mas sim uma profunda revisão do PEC capaz de o transformar num «instrumento ao serviço do crescimento económico, da criação de emprego e da concretização da coesão económica e social».
Esta mesma posição é defendida em projecto de resolução já entregue na Mesa do Parlamento no qual são definidos como objectivos e orientações prioritárias o crescimento económico e a concretização dos princípios comunitários de coesão económica e social, em paralelo com o crescimento do emprego e o combate frontal ao desemprego, garantindo e defendendo o modelo social europeu e a sua valorização. Igualmente inscrita na revisão do PEC, como medida prioritária, no entender do PCP, deve ser a salvaguarda e o respeito pelas «particularidades e necessidades específicas das diferentes economias, particularmente as mais débeis e/ou com um PIB inferior à média comunitária».
No projecto de resolução elaborado pela formação comunista, recomendado é ao Governo, por outro lado, que a revisão do PEC «abandone os critérios quantificados fixos estabelecidos em Maastricht, substituindo-os por critérios de natureza tendencial, nomeadamente pela consideração de intervalos». Recorde-se que a sua aplicação inflexível e até obsessiva, no caso do nosso País, traduziu-se por um aprofundamento da crise económica, pela baixa dos salários reais e perda do poder de compra, pela contracção do mercado interno e por um dramático aumento do desemprego.
O alargamento dos «prazos de acomodação» e a garantia de períodos mais alargados e flexíveis para atingir os valores limites, designadamente por parte de países membros com PIBs inferiores a 90% da média comunitária, constitui outra medida preconizada pelo PCP, que defende ainda a necessidade de serem tidas em conta as diferentes exigências de investimento nacional, nomeadamente nas áreas da educação e formação, da ciência e investigação, da saúde e dos sistemas públicos de segurança social, bem como das «necessidades de investimento nacional em infra-estruturas, gastos que não deverão ser contabilizados para a determinação do défice orçamental, designadamente no caso dos países de economia mais débil».
Importa ainda que sejam asseguradas «fórmulas de maior transparência nas contas públicas eliminando os diversos artifícios orçamentais de contabilidade criativa», na perspectiva da bancada comunista, para quem o PEC deve deixar de pressionar, de forma directa ou indirecta, «a redução das responsabilidades do Estado, em particular das políticas públicas nas áreas sociais».
Recomendada ao Governo é, por fim, a necessidade de substituir e modificar o Programa Nacional de Estabilidade e Crescimento, introduzindo-lhe desde já as orientações constantes do Projecto de Resolução, em ordem a que os próximos orçamentos de Estado sejam já «enquadrados por um instrumento de coordenação das finanças públicas baseado num novo regime de flexibilidade e rigor».
Esta mesma posição é defendida em projecto de resolução já entregue na Mesa do Parlamento no qual são definidos como objectivos e orientações prioritárias o crescimento económico e a concretização dos princípios comunitários de coesão económica e social, em paralelo com o crescimento do emprego e o combate frontal ao desemprego, garantindo e defendendo o modelo social europeu e a sua valorização. Igualmente inscrita na revisão do PEC, como medida prioritária, no entender do PCP, deve ser a salvaguarda e o respeito pelas «particularidades e necessidades específicas das diferentes economias, particularmente as mais débeis e/ou com um PIB inferior à média comunitária».
No projecto de resolução elaborado pela formação comunista, recomendado é ao Governo, por outro lado, que a revisão do PEC «abandone os critérios quantificados fixos estabelecidos em Maastricht, substituindo-os por critérios de natureza tendencial, nomeadamente pela consideração de intervalos». Recorde-se que a sua aplicação inflexível e até obsessiva, no caso do nosso País, traduziu-se por um aprofundamento da crise económica, pela baixa dos salários reais e perda do poder de compra, pela contracção do mercado interno e por um dramático aumento do desemprego.
O alargamento dos «prazos de acomodação» e a garantia de períodos mais alargados e flexíveis para atingir os valores limites, designadamente por parte de países membros com PIBs inferiores a 90% da média comunitária, constitui outra medida preconizada pelo PCP, que defende ainda a necessidade de serem tidas em conta as diferentes exigências de investimento nacional, nomeadamente nas áreas da educação e formação, da ciência e investigação, da saúde e dos sistemas públicos de segurança social, bem como das «necessidades de investimento nacional em infra-estruturas, gastos que não deverão ser contabilizados para a determinação do défice orçamental, designadamente no caso dos países de economia mais débil».
Importa ainda que sejam asseguradas «fórmulas de maior transparência nas contas públicas eliminando os diversos artifícios orçamentais de contabilidade criativa», na perspectiva da bancada comunista, para quem o PEC deve deixar de pressionar, de forma directa ou indirecta, «a redução das responsabilidades do Estado, em particular das políticas públicas nas áreas sociais».
Recomendada ao Governo é, por fim, a necessidade de substituir e modificar o Programa Nacional de Estabilidade e Crescimento, introduzindo-lhe desde já as orientações constantes do Projecto de Resolução, em ordem a que os próximos orçamentos de Estado sejam já «enquadrados por um instrumento de coordenação das finanças públicas baseado num novo regime de flexibilidade e rigor».
