Responder aos problemas
Dando pronto cumprimento ao que foram alguns dos seus compromissos eleitorais, o PCP entregou ontem na Mesa do Parlamento seis iniciativas legislativas, quatro das quais na forma de projecto de lei e duas sob a figura de projecto de resolução.
São matérias de grande importância estreitamente ligadas à vida das pessoas, em particular dos trabalhadores, que não deixarão de marcar a agenda política nos tempos mais próximos. É o caso da contratação colectiva, que o PCP quer urgentemente ver desbloqueada. Nesse sentido vai o projecto de lei da sua autoria que revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à negociação colectiva. Trata-se de impedir a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, garantindo, simultaneamente, o direito à negociação colectiva.
Questão a que é dada grande relevância pela formação comunista é, por outro lado, a da despenalização do aborto. Batendo-se por este objectivo com propostas concretas no plano legislativo desde 1982, para os comunistas o que importa é alterar um sistema penal repressivo que atenta contra as mulheres, ofendendo-as e humilhando-as na sua dignidade.
Um outro projecto de lei agora entregue diz respeito ao salário mínimo nacional. Tal como defendeu no programa com que se apresentou aos eleitores em Fevereiro passado, o PCP quer ver consagrado um aumento intercalar em 2005 do salário mínimo, fixando-o em 400 euros.
Também as pensões e reformas – e esta foi outro dos seus compromissos eleitorais agora materializado em diploma – devem ser objecto de um aumento intercalar no ano em curso. Assim, de acordo com o articulado do projecto comunista, a pensão social deve ser fixada em 178 euros, elevando-se a pensão agrícola para 214 euros, enquanto as pensões da segurança social devem ser escalonadas entre 231 euros e 356 euros, correspondendo, respectivamente, a 50%, 60% e 65% -100% do valor do Salário Mínimo Nacional líquido proposto pelo PCP (356 euros).
São matérias de grande importância estreitamente ligadas à vida das pessoas, em particular dos trabalhadores, que não deixarão de marcar a agenda política nos tempos mais próximos. É o caso da contratação colectiva, que o PCP quer urgentemente ver desbloqueada. Nesse sentido vai o projecto de lei da sua autoria que revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à negociação colectiva. Trata-se de impedir a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, garantindo, simultaneamente, o direito à negociação colectiva.
Questão a que é dada grande relevância pela formação comunista é, por outro lado, a da despenalização do aborto. Batendo-se por este objectivo com propostas concretas no plano legislativo desde 1982, para os comunistas o que importa é alterar um sistema penal repressivo que atenta contra as mulheres, ofendendo-as e humilhando-as na sua dignidade.
Um outro projecto de lei agora entregue diz respeito ao salário mínimo nacional. Tal como defendeu no programa com que se apresentou aos eleitores em Fevereiro passado, o PCP quer ver consagrado um aumento intercalar em 2005 do salário mínimo, fixando-o em 400 euros.
Também as pensões e reformas – e esta foi outro dos seus compromissos eleitorais agora materializado em diploma – devem ser objecto de um aumento intercalar no ano em curso. Assim, de acordo com o articulado do projecto comunista, a pensão social deve ser fixada em 178 euros, elevando-se a pensão agrícola para 214 euros, enquanto as pensões da segurança social devem ser escalonadas entre 231 euros e 356 euros, correspondendo, respectivamente, a 50%, 60% e 65% -100% do valor do Salário Mínimo Nacional líquido proposto pelo PCP (356 euros).
