Mais de quinhentos à espera dos créditos
Os ex-trabalhadores de cinco empresas falidas com os créditos e indemnizações por receber tiveram uma sessão de esclarecimento, em Vila Franca de Xira, no dia 26. A iniciativa foi promovida pela União dos Sindicatos de Lisboa e a delegação sindical do concelho.
«A morosidade é uma falta de respeito por quem trabalhou»
O Clube Vilafranquense foi pequeno para os cerca de trezentos ex-funcionários e familiares que foram saber por que ainda não receberam.
Dirigentes e delegados sindicais fizeram o ponto da situação destes cinco processos que se arrastam todos há cerca de dez anos: DCP, ICESA, Metaltento, Mevil e Argibay. Ao todo, só nestas empresas estão 656 ex-trabalhadores, já em idade avançada à espera dos créditos.
A importância do encontro deve-se à necessidade de esclarecer os trabalhadores sobre os motivos da morosidade dos processos com mais de dez anos, e de os manter mobilizados para eventuais formas de luta a adoptar.
«Faremos os protestos que forem necessários até todos os trabalhadores receberem as indemnizações a que têm direito», afirmou o coordenador da USL/CGTP-IN, Arménio Carlos. O mesmo dirigente reiterou a importância de à luta se juntar o voto, «para que aconteça uma alternativa política e para que, finalmente, seja feita justiça aos trabalhadores», concluiu.
«Enquanto houver neste País um trabalhador com salários em atraso e indemnizações para receber, nós jamais nos calaremos», afirmou o mesmo dirigente sindical.
Milhões por pagar
Só no distrito de Lisboa existem cerca de duzentas empresas com doze mil trabalhadores nesta situação, revelou-nos Arménio Carlos. Há três anos, a dívida aos trabalhadores era, só na região de Lisboa, de cerca de 107 milhões de euros (21 milhões de contos). Neste momento ronda os 90 milhões de euros (cerca de 18 milhões de contos).
Segundo Arménio Carlos, a baixa do montante em dívida deve-se à intervenção dos sindicatos que têm conseguido sensibilizar algumas comarcas, no sentido de dar celeridade aos processos, «graças à da luta dos trabalhadores».
Durante décadas, os processos arrastam-se nos tribunais sem que as indemnizações sejam pagas, agravando a situações de ruptura social, pobreza e desemprego. Incompreensível, para muitos presentes, é o facto de haver tribunais que não dão prioridade às indemnizações aos trabalhadores como estipula a lei, mesmo após terrenos e imobiliário serem vendidos.
Houvesse um prazo-limite para o pagamento dos créditos aos trabalhadores, como defende a CGTP-IN, e estes casos passariam a resolver-se com muito mais celeridade e justiça.
Há 20 anos, quando a USL fez um primeiro levantamento da situação de dívidas aos trabalhadores na região de Lisboa, «descobrimos um enorme escândalo de proporções que não imaginávamos e uma enorme insensibilidade social do poder político e do poder jurídico», lembrou Arménio Carlos.
Segundo este sindicalista, «neste País ainda há muitos que continuam a viver à custa da desgraça alheia». «Por norma, quando as empresas encerram, o imobiliário, a maquinaria e os terrenos são mais tarde postos em leilão, de onde resultam as verbas para pagar os créditos», esclareceu. «Quem participa no leilão preocupa-se apenas em gastar o mínimo possível, tirando o máximo proveito dos vossos anos de trabalho, do vosso desemprego, dos salários em atraso, desvalorizando-se o valor real do património em causa, acabando este por ser vendido por valores irrisórios», afirmou.
Neste momento, por cumplicidade dos governos que nos últimos 20 anos foram alertados para o problema e nunca tomaram qualquer medida legislativa para o resolver, existem acórdãos do Supremo Tribunal que, em casos de falência, privilegiam os trabalhadores para receberem os salários, mas não as indemnizações que perdem prioridade para a banca.
DCP
Como explicou o dirigente do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, Ernesto Ferreira, a DCP, empresa de componentes electrónicos, encerrou em 1992 e deixou sem emprego 330 trabalhadores credores, além de 170 que, entretanto, rescindiram os contratos, não fazendo por isso parte da comissão de credores. Ao todo, a dívida em indemnizações ascende aos 5 639 400,63 euros, cerca de um milhão e 600 mil contos. Aquando da falência, foi-lhes atribuído um adiantamento de 13 por cento da dívida em causa mas, desde então, o processo tem-se arrastado sem grandes evoluções.
Na DCP, o BPA (agora BCP) é credor de dois milhões de contos, e a verba existente decorrente do património da empresa não chega sequer para satisfazer essa dívida, explicou Ernesto Ferreira.
Ainda segundo Ernesto Ferreira, o administrador de falências está a efectuar o rateio das contas e nada garante que sejam os ex-trabalhadores a receber primeiro.
Os gestores liquidatários da DCP foram responsabilizados pela subavaliação patrimonial. Após a apresentação das propostas em leilão, os imóveis e os terrenos foram entregues à entidade que apresentou maior oferta, sempre aquém do valor real. O património da DCP valia muito mais do que o montante decretado na liquidação, como os sindicatos têm denunciado.
Quando o gestor liquidatário anunciar a distribuição dos créditos restantes, o sindicato será informado da parte destinada aos ex-trabalhadores. Nessa altura, caso se sintam prejudicados por estarem a receber menos do que devem, os sindicatos convocarão nova reunião com os ex-funcionários, para discutirem o mapa de rateio que deverá ser apresentado este mês.
«Depois, em conjunto, decidiremos se avançamos com uma concentração de protesto à porta do gestor liquidatário para denunciarmos o nosso descontentamento com a forma como os créditos foram ordenados», acrescentou Ernesto Ferreira.
Caso tudo corra como previsto, em Abril ou Maio proceder-se-á aos pagamentos, caso nenhum dos restantes credores apresente recurso.
Salientando que as decisões destes processos cabem aos tribunais e não aos sindicatos, os sindicalistas salientaram que só a unidade na luta, sem esmorecer com os anos de espera e as promessas não cumpridas, poderá trazer resultados positivos.
Consideraram, por isso, ser de extrema importância continuar com acções de protesto como a realizada no ano passado, frente ao Tribunal de Vila Franca, para alertar as entidades responsáveis por um inaceitável atraso de 12 anos.
ICESA
Trata-se, nestas cinco, da empresa há mais anos com créditos em dívida. Esta construtora encerrou em 1990, na altura com 64 trabalhadores e uma dívida de 245 mil euros.
No processo de falência arrasta-se uma questão que se prende com terrenos de que era proprietária em Santo António dos Cavaleiros, onde a Câmara Municipal instalou um parque imobiliário, esclareceu Delfim Simões, do Sindicato da Construção Civil. Quando a edilidade adquiriu os terrenos, fê-lo a um segundo comprador que já tinha adquirido os terrenos em causa. No entanto, «um comprador vendeu os terrenos e, neste momento, considera ter sido lesado», clarificou Arménio Carlos. «Não queremos saber quem vai ganhar esse processo porque a nós interessa é saber quando vão os trabalhadores receber», acrescentou, lembrando que «importa que o terreno seja avaliado, para que suba o montante disponível».
Em escudos, a massa falida da ICESA é de cerca de 3 milhões de contos, valor mais que suficiente para indemnizar os operários.
Ernesto Ferreira salientou a preserverança na luta dos trabalhadores em causa. Arménio Carlos fez notar que «o grande problema da Justiça é o facto de ela continuar a ter pesos diferentes, sendo célere para alguns, enquanto continua a ser muito lenta para os trabalhadores».
Metalurgia nas malhas da crise
As unidades metalúrgicas Metaltento, Mevil e Argibay são mais uma prova viva da crise que atravessa o sector.
O processo da Metaltento é o mais atrasado. Está em tribunal desde Fevereiro de 1996, mas o juiz ainda não pegou no processo, denunciou Rosa Coelho, do Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco e coordenadora da delegação sindical de Vila Franca de Xira.
O sindicato pondera a possibilidade de avançar com uma acção de protesto, com os trabalhadores, junto do Tribunal de Vila Franca.
A Mevil está parada desde 1995. Aguarda-se decisão da jurisprudência, após o sindicato ter avançado com um recurso para reclamar os valores de creditação que lhe parecem os correctos. O tribunal acabou por reconhecer as dívidas aos trabalhadores que se mantiveram na empresa até ao seu encerramento, e cujo total é de 309 mil euros. Ao todo, 82 ex-operários aguardam a indemnização.
Antes de a empresa fechar, vários tiveram de deixar a unidade por não poderem estar mais tempo à espera com contas por pagar e encargos familiares. Estes ex-operários viram-se confrontados com o acórdão do tribunal que não lhes reconheceu as dívidas. «Neste momento aguardamos que o tribunal decida se reconhece ou não os créditos de todos os trabalhadores», afirmou Rosa Coelho, ao considerar que «com o aumento das custas judiciais, ainda estão a emperrar mais os processos», salientou.
Argibay
Faliu há dez anos, em 1994, na altura com 159 trabalhadores e uma dívida de quase dois milhões de euros. Nos últimos três meses, o processo teve alguma evolução: «Chegou ao sindicato o mapa de rateio do que pretendem pagar, apesar das contas não se aplicarem a todos, por as dívidas ainda não estarem reconhecidas», afirmou Rosa Coelho. Aquando do primeiro levantamento dos processos, o tribunal não reconheceu as dívidas a cerca de 40 trabalhadores. A atitude é incompreensível, para o sindicato, uma vez que a dívida era igual para todos: salários em atraso e indemnizações por motivo de falência da empresa.
No entanto, no mapa de rateio agora entregue, constam os nomes de todos os ex-trabalhadores, que poderão, em breve, vir a receber 75 por cento do total da indemnização reconhecida. O liquidatário da Argibay, o mesmo do processo da ICESA – Florentino Matos – garantiu aos sindicalistas que, num prazo máximo de um mês, poderá começar a notificar os trabalhadores, dando a conhecer a quantia a pagar.
Os sindicatos temem, no entanto, que apareça algum outro credor a reclamar da decisão. «Infelizmente, temos exemplos de processos em que os trabalhadores receberam os postais mas, entretanto, um credor mete um requerimento e o processo volta, de novo, à estaca zero», revelou a sindicalista que deu o exemplo da Interaço, onde o processo regressou ao início, após a falência em 1994, devido a um recurso apresentado por um dos credores. «A morosidade é uma falta de respeito por quem deu o melhor a criar riqueza para este País», concluiu a sindicalista.
Ainda na Argibay, houve problemas com os terrenos: foram vendidos por uma segunda vez num segundo leilão, cujo resultado foi metade do valor apurado no primeiro. Por sinal, o segundo comprador também já vendeu os terrenos uma terceira vez. Rosa Coelho salientou que importante para os trabalhadores é o valor dos créditos apurado e não a especulação imobiliária.
Combater a morosidade
Arménio Carlos deu a conhecer quatro propostas da USL, no sentido de dar celeridade aos processos:
1- Prioridade à liquidação de créditos dos trabalhadores, em consonância com a Lei em vigor.
2 – Caso um processo se arraste por mais de dois anos, a USL reclama que o Estado, através do Governo, adiante o dinheiro em dívida aos trabalhadores. Quando o tribunal decidir a divisão e o pagamento dos créditos, receberá então o dinheiro adiantado.
3 – No casos em que seja apurado o montante da massa falida, a USL propõe que se retire imediatamente uma percentagem significativa dessa verba e que ela seja entregue aos trabalhadores até os tribunais decidirem. Uma parte do dinheiro da venda do património seria distribuída imediatamente como adiantamento aos ex-trabalhadores.
4 – Em Junho passado, o Governo PSD/PP aprovou uma lei que torna praticamente inacessível o apoio judiciário à generalidade dos trabalhadores e aumentou as custas judiciais para a entrada de um processo em tribunal. Antes, quando precisavam de apoio jurídico, os trabalhadores declaravam o que recebiam, e a maioria não pagava o processo. Agora, um trabalhador que recorra, caso o seu agregado familiar tenha um rendimento per capita, superior a 73 euros – menos de 15 contos por mês -, terá de suportar os encargos.
Sob pena de ficar comprometido o preceito constitucional que garante a todos os cidadãos, independentemente da sua condição socio-económica, o direito de recorrer à Justiça, a USL exige a rápida revogação desta lei, que exclui os mais pobres dos tribunais. Também as custas judiciais, onde os trabalhadores tinham uma bonificação de 50 por cento, foram seriamente encarecidas.
Sobre esta matéria, a USL vai seleccionar uma empresa com estas dificuldades, no sentido de apresentar uma queixa no Tribunal Administrativo de Lisboa contra o Estado português por motivo de morosidade no funcionamento da justiça. Caso o tribunal decida favoravelmente, abrir-se-á um precedente para que a USL exija o mesmo para os restantes processos.
Moção contra dívidas
Os presentes no encontro aprovaram, por unanimidade, uma moção onde salientam «os enormes prejuízos para os trabalhadores e seus familiares, quer pela desvalorização do dinheiro, quer pelo desgaste psicológico que a situação acarreta».
Considerando que a celeridade dos processos é inseparável da realização da justiça, a moção lembra a falta de meios técnicos e humanos nos tribunais e responsabiliza os governos dos últimos doze anos pela morosidade no pagamento dos créditos, «pela indiferença» manifestada e «pela cumplicidade que têm demonstrado com outros interesses, nomeadamente os da banca».
Os presentes acusam o Governo PSD/PP de ter acabado com os apoios judiciários e encarecido as custas dos processos, pondo em causa o acesso à justiça da generalidade dos trabalhadores e dos desempregados. Assim, reivindicam:
– Que o próximo Governo adopte medidas que garantam os meios necessários aos tribunais, de forma a serem céleres na aplicação da justiça.
– Que, além dos salários em atraso, também as indemnizações que decorrem da cessação dos contratos devem ser pagas dando prioridade aos trabalhadores.
– Que seja introduzido nos processos de falência, um prazo para pagar os créditos dos trabalhadores, findo o qual, o Estado deve efectuar os pagamentos.
– Que sejam responsabilizados os operadores da justiça, sempre que existam provas de negligência nos processos de falência.
– A revogação da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que condiciona o acesso ao apoio judiciário e agrava brutalmente as custas judiciais.
Vão ainda apresentar uma queixa-crime contra o Estado, no Tribunal Administrativo de Lisboa, por morosidade no funcionamento da justiça.
Dirigentes e delegados sindicais fizeram o ponto da situação destes cinco processos que se arrastam todos há cerca de dez anos: DCP, ICESA, Metaltento, Mevil e Argibay. Ao todo, só nestas empresas estão 656 ex-trabalhadores, já em idade avançada à espera dos créditos.
A importância do encontro deve-se à necessidade de esclarecer os trabalhadores sobre os motivos da morosidade dos processos com mais de dez anos, e de os manter mobilizados para eventuais formas de luta a adoptar.
«Faremos os protestos que forem necessários até todos os trabalhadores receberem as indemnizações a que têm direito», afirmou o coordenador da USL/CGTP-IN, Arménio Carlos. O mesmo dirigente reiterou a importância de à luta se juntar o voto, «para que aconteça uma alternativa política e para que, finalmente, seja feita justiça aos trabalhadores», concluiu.
«Enquanto houver neste País um trabalhador com salários em atraso e indemnizações para receber, nós jamais nos calaremos», afirmou o mesmo dirigente sindical.
Milhões por pagar
Só no distrito de Lisboa existem cerca de duzentas empresas com doze mil trabalhadores nesta situação, revelou-nos Arménio Carlos. Há três anos, a dívida aos trabalhadores era, só na região de Lisboa, de cerca de 107 milhões de euros (21 milhões de contos). Neste momento ronda os 90 milhões de euros (cerca de 18 milhões de contos).
Segundo Arménio Carlos, a baixa do montante em dívida deve-se à intervenção dos sindicatos que têm conseguido sensibilizar algumas comarcas, no sentido de dar celeridade aos processos, «graças à da luta dos trabalhadores».
Durante décadas, os processos arrastam-se nos tribunais sem que as indemnizações sejam pagas, agravando a situações de ruptura social, pobreza e desemprego. Incompreensível, para muitos presentes, é o facto de haver tribunais que não dão prioridade às indemnizações aos trabalhadores como estipula a lei, mesmo após terrenos e imobiliário serem vendidos.
Houvesse um prazo-limite para o pagamento dos créditos aos trabalhadores, como defende a CGTP-IN, e estes casos passariam a resolver-se com muito mais celeridade e justiça.
Há 20 anos, quando a USL fez um primeiro levantamento da situação de dívidas aos trabalhadores na região de Lisboa, «descobrimos um enorme escândalo de proporções que não imaginávamos e uma enorme insensibilidade social do poder político e do poder jurídico», lembrou Arménio Carlos.
Segundo este sindicalista, «neste País ainda há muitos que continuam a viver à custa da desgraça alheia». «Por norma, quando as empresas encerram, o imobiliário, a maquinaria e os terrenos são mais tarde postos em leilão, de onde resultam as verbas para pagar os créditos», esclareceu. «Quem participa no leilão preocupa-se apenas em gastar o mínimo possível, tirando o máximo proveito dos vossos anos de trabalho, do vosso desemprego, dos salários em atraso, desvalorizando-se o valor real do património em causa, acabando este por ser vendido por valores irrisórios», afirmou.
Neste momento, por cumplicidade dos governos que nos últimos 20 anos foram alertados para o problema e nunca tomaram qualquer medida legislativa para o resolver, existem acórdãos do Supremo Tribunal que, em casos de falência, privilegiam os trabalhadores para receberem os salários, mas não as indemnizações que perdem prioridade para a banca.
DCP
Como explicou o dirigente do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, Ernesto Ferreira, a DCP, empresa de componentes electrónicos, encerrou em 1992 e deixou sem emprego 330 trabalhadores credores, além de 170 que, entretanto, rescindiram os contratos, não fazendo por isso parte da comissão de credores. Ao todo, a dívida em indemnizações ascende aos 5 639 400,63 euros, cerca de um milhão e 600 mil contos. Aquando da falência, foi-lhes atribuído um adiantamento de 13 por cento da dívida em causa mas, desde então, o processo tem-se arrastado sem grandes evoluções.
Na DCP, o BPA (agora BCP) é credor de dois milhões de contos, e a verba existente decorrente do património da empresa não chega sequer para satisfazer essa dívida, explicou Ernesto Ferreira.
Ainda segundo Ernesto Ferreira, o administrador de falências está a efectuar o rateio das contas e nada garante que sejam os ex-trabalhadores a receber primeiro.
Os gestores liquidatários da DCP foram responsabilizados pela subavaliação patrimonial. Após a apresentação das propostas em leilão, os imóveis e os terrenos foram entregues à entidade que apresentou maior oferta, sempre aquém do valor real. O património da DCP valia muito mais do que o montante decretado na liquidação, como os sindicatos têm denunciado.
Quando o gestor liquidatário anunciar a distribuição dos créditos restantes, o sindicato será informado da parte destinada aos ex-trabalhadores. Nessa altura, caso se sintam prejudicados por estarem a receber menos do que devem, os sindicatos convocarão nova reunião com os ex-funcionários, para discutirem o mapa de rateio que deverá ser apresentado este mês.
«Depois, em conjunto, decidiremos se avançamos com uma concentração de protesto à porta do gestor liquidatário para denunciarmos o nosso descontentamento com a forma como os créditos foram ordenados», acrescentou Ernesto Ferreira.
Caso tudo corra como previsto, em Abril ou Maio proceder-se-á aos pagamentos, caso nenhum dos restantes credores apresente recurso.
Salientando que as decisões destes processos cabem aos tribunais e não aos sindicatos, os sindicalistas salientaram que só a unidade na luta, sem esmorecer com os anos de espera e as promessas não cumpridas, poderá trazer resultados positivos.
Consideraram, por isso, ser de extrema importância continuar com acções de protesto como a realizada no ano passado, frente ao Tribunal de Vila Franca, para alertar as entidades responsáveis por um inaceitável atraso de 12 anos.
ICESA
Trata-se, nestas cinco, da empresa há mais anos com créditos em dívida. Esta construtora encerrou em 1990, na altura com 64 trabalhadores e uma dívida de 245 mil euros.
No processo de falência arrasta-se uma questão que se prende com terrenos de que era proprietária em Santo António dos Cavaleiros, onde a Câmara Municipal instalou um parque imobiliário, esclareceu Delfim Simões, do Sindicato da Construção Civil. Quando a edilidade adquiriu os terrenos, fê-lo a um segundo comprador que já tinha adquirido os terrenos em causa. No entanto, «um comprador vendeu os terrenos e, neste momento, considera ter sido lesado», clarificou Arménio Carlos. «Não queremos saber quem vai ganhar esse processo porque a nós interessa é saber quando vão os trabalhadores receber», acrescentou, lembrando que «importa que o terreno seja avaliado, para que suba o montante disponível».
Em escudos, a massa falida da ICESA é de cerca de 3 milhões de contos, valor mais que suficiente para indemnizar os operários.
Ernesto Ferreira salientou a preserverança na luta dos trabalhadores em causa. Arménio Carlos fez notar que «o grande problema da Justiça é o facto de ela continuar a ter pesos diferentes, sendo célere para alguns, enquanto continua a ser muito lenta para os trabalhadores».
Metalurgia nas malhas da crise
As unidades metalúrgicas Metaltento, Mevil e Argibay são mais uma prova viva da crise que atravessa o sector.
O processo da Metaltento é o mais atrasado. Está em tribunal desde Fevereiro de 1996, mas o juiz ainda não pegou no processo, denunciou Rosa Coelho, do Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco e coordenadora da delegação sindical de Vila Franca de Xira.
O sindicato pondera a possibilidade de avançar com uma acção de protesto, com os trabalhadores, junto do Tribunal de Vila Franca.
A Mevil está parada desde 1995. Aguarda-se decisão da jurisprudência, após o sindicato ter avançado com um recurso para reclamar os valores de creditação que lhe parecem os correctos. O tribunal acabou por reconhecer as dívidas aos trabalhadores que se mantiveram na empresa até ao seu encerramento, e cujo total é de 309 mil euros. Ao todo, 82 ex-operários aguardam a indemnização.
Antes de a empresa fechar, vários tiveram de deixar a unidade por não poderem estar mais tempo à espera com contas por pagar e encargos familiares. Estes ex-operários viram-se confrontados com o acórdão do tribunal que não lhes reconheceu as dívidas. «Neste momento aguardamos que o tribunal decida se reconhece ou não os créditos de todos os trabalhadores», afirmou Rosa Coelho, ao considerar que «com o aumento das custas judiciais, ainda estão a emperrar mais os processos», salientou.
Argibay
Faliu há dez anos, em 1994, na altura com 159 trabalhadores e uma dívida de quase dois milhões de euros. Nos últimos três meses, o processo teve alguma evolução: «Chegou ao sindicato o mapa de rateio do que pretendem pagar, apesar das contas não se aplicarem a todos, por as dívidas ainda não estarem reconhecidas», afirmou Rosa Coelho. Aquando do primeiro levantamento dos processos, o tribunal não reconheceu as dívidas a cerca de 40 trabalhadores. A atitude é incompreensível, para o sindicato, uma vez que a dívida era igual para todos: salários em atraso e indemnizações por motivo de falência da empresa.
No entanto, no mapa de rateio agora entregue, constam os nomes de todos os ex-trabalhadores, que poderão, em breve, vir a receber 75 por cento do total da indemnização reconhecida. O liquidatário da Argibay, o mesmo do processo da ICESA – Florentino Matos – garantiu aos sindicalistas que, num prazo máximo de um mês, poderá começar a notificar os trabalhadores, dando a conhecer a quantia a pagar.
Os sindicatos temem, no entanto, que apareça algum outro credor a reclamar da decisão. «Infelizmente, temos exemplos de processos em que os trabalhadores receberam os postais mas, entretanto, um credor mete um requerimento e o processo volta, de novo, à estaca zero», revelou a sindicalista que deu o exemplo da Interaço, onde o processo regressou ao início, após a falência em 1994, devido a um recurso apresentado por um dos credores. «A morosidade é uma falta de respeito por quem deu o melhor a criar riqueza para este País», concluiu a sindicalista.
Ainda na Argibay, houve problemas com os terrenos: foram vendidos por uma segunda vez num segundo leilão, cujo resultado foi metade do valor apurado no primeiro. Por sinal, o segundo comprador também já vendeu os terrenos uma terceira vez. Rosa Coelho salientou que importante para os trabalhadores é o valor dos créditos apurado e não a especulação imobiliária.
Combater a morosidade
Arménio Carlos deu a conhecer quatro propostas da USL, no sentido de dar celeridade aos processos:
1- Prioridade à liquidação de créditos dos trabalhadores, em consonância com a Lei em vigor.
2 – Caso um processo se arraste por mais de dois anos, a USL reclama que o Estado, através do Governo, adiante o dinheiro em dívida aos trabalhadores. Quando o tribunal decidir a divisão e o pagamento dos créditos, receberá então o dinheiro adiantado.
3 – No casos em que seja apurado o montante da massa falida, a USL propõe que se retire imediatamente uma percentagem significativa dessa verba e que ela seja entregue aos trabalhadores até os tribunais decidirem. Uma parte do dinheiro da venda do património seria distribuída imediatamente como adiantamento aos ex-trabalhadores.
4 – Em Junho passado, o Governo PSD/PP aprovou uma lei que torna praticamente inacessível o apoio judiciário à generalidade dos trabalhadores e aumentou as custas judiciais para a entrada de um processo em tribunal. Antes, quando precisavam de apoio jurídico, os trabalhadores declaravam o que recebiam, e a maioria não pagava o processo. Agora, um trabalhador que recorra, caso o seu agregado familiar tenha um rendimento per capita, superior a 73 euros – menos de 15 contos por mês -, terá de suportar os encargos.
Sob pena de ficar comprometido o preceito constitucional que garante a todos os cidadãos, independentemente da sua condição socio-económica, o direito de recorrer à Justiça, a USL exige a rápida revogação desta lei, que exclui os mais pobres dos tribunais. Também as custas judiciais, onde os trabalhadores tinham uma bonificação de 50 por cento, foram seriamente encarecidas.
Sobre esta matéria, a USL vai seleccionar uma empresa com estas dificuldades, no sentido de apresentar uma queixa no Tribunal Administrativo de Lisboa contra o Estado português por motivo de morosidade no funcionamento da justiça. Caso o tribunal decida favoravelmente, abrir-se-á um precedente para que a USL exija o mesmo para os restantes processos.
Moção contra dívidas
Os presentes no encontro aprovaram, por unanimidade, uma moção onde salientam «os enormes prejuízos para os trabalhadores e seus familiares, quer pela desvalorização do dinheiro, quer pelo desgaste psicológico que a situação acarreta».
Considerando que a celeridade dos processos é inseparável da realização da justiça, a moção lembra a falta de meios técnicos e humanos nos tribunais e responsabiliza os governos dos últimos doze anos pela morosidade no pagamento dos créditos, «pela indiferença» manifestada e «pela cumplicidade que têm demonstrado com outros interesses, nomeadamente os da banca».
Os presentes acusam o Governo PSD/PP de ter acabado com os apoios judiciários e encarecido as custas dos processos, pondo em causa o acesso à justiça da generalidade dos trabalhadores e dos desempregados. Assim, reivindicam:
– Que o próximo Governo adopte medidas que garantam os meios necessários aos tribunais, de forma a serem céleres na aplicação da justiça.
– Que, além dos salários em atraso, também as indemnizações que decorrem da cessação dos contratos devem ser pagas dando prioridade aos trabalhadores.
– Que seja introduzido nos processos de falência, um prazo para pagar os créditos dos trabalhadores, findo o qual, o Estado deve efectuar os pagamentos.
– Que sejam responsabilizados os operadores da justiça, sempre que existam provas de negligência nos processos de falência.
– A revogação da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que condiciona o acesso ao apoio judiciário e agrava brutalmente as custas judiciais.
Vão ainda apresentar uma queixa-crime contra o Estado, no Tribunal Administrativo de Lisboa, por morosidade no funcionamento da justiça.
