Mais de 300 membros de CTs e sub-CTs de todo o País, em representação de cerca de 150 mil trabalhadores, debateram no dia 16 de Maio, na Voz do Operário, as alterações gravosas contidas no pacote laboral, em particular no que respeita aos direitos das Comissões de Trabalhadores, ameaçados pela intenção de revogação da Lei 46/79.
O encontro aprovou uma resolução em que ratifica o apelo feito ao Presidente da República pelas comissões coordenadoras das CTs, para que seja requerida a fiscalização da constitucionalidade do «Código do Trabalho». Também foi dirigido um alerta à Assembleia da República, contra o «processo de contrabando legislativo que está em marcha na Concertação Social», já que «nenhum dos parceiros está mandatado para substituir o direito das CTs de participação na elaboração da legislação do trabalho, particularmente em relação aos seus direitos próprios».
As CTs declaram, desde já, que consideram como não vinculativas «quaisquer soluções normativas» da sua actividade que venham a partir da Concertação, tal como será «constitucional e legalmente inválida» qualquer discussão pública que ocorra com base em publicações no Boletim do Trabalho e do Emprego.

No terreno

O acento é colocado, contudo, na acção que agora vai ser desenvolvida nas empresas e locais de trabalho. Aliás, como refere a resolução, é no terreno que os trabalhadores são confrontados com uma correlação de forças profundamente desfavorável, à qual se soma a ofensiva legislativa. Na última revisão constitucional – recorda-se no documento – já foi feita uma tentativa para eliminar o direito de controlo de gestão e de constituição de CTs, ao mesmo tempo que a UGT defendia, no seu congresso, a liquidação das comissões de trabalhadores. O ataque foi sustido pela «resposta célere das CTs e coordenadoras», promovendo um abaixo-assinado que «num espaço de três semanas recolheu mais de 15 mil assinaturas».
A presente ameaça de revogação da Lei das CTs é acompanhada de outros graves passos, que «exigem não só análise, como acção imediata». Quando acabasse com a Lei 46/79, o Governo queria ver a regulamentação da sua actividade decidida na Concertação Social (e não na AR), apontando o respectivo agendamento para o período de férias. «Querem eliminar estas CTs, que foram e são resultado da vontade e da unidade dos trabalhadores», denuncia-se na resolução.
O movimento das comissões de trabalhadores esteve reunido por iniciativa de uma comissão organizadora que integrou dez comissões coordenadoras de CTs, de âmbito regional (Lisboa, Porto, Setúbal e Braga) e sectorial (banca, comunicações, caminhos-de-ferro, electricidade e indústria naval) e do Grupo Portucel.
Inserindo a defesa dos direitos das CTs no combate mais geral contra a aplicação do pacote laboral, a resolução apela à solidariedade por parte do movimento sindical, bem como à cooperação, «tendo como denominador comum os trabalhadores, os seus interesses e direitos». Para já, vai ser lançado um abaixo-assinado que tem por lema «As CTs são dos trabalhadores» e que estará em subscrição até Outubro. Em perspectiva, ficou já apontada a realização de «uma nova iniciativa nacional das CTs, tendo em conta os desenvolvimentos do processo, designadamente a fase de regulamentação da Lei».