Destruir direitos e a escola pública
«Um enorme retrocesso no direito à educação», assim classificou o PCP a Lei de Bases da Educação, aprovada, faz hoje oito dias, pela maioria PSD/CDS-PP, em votação final global, com os votos contra de todos os partidos da oposição.
No desfecho do processo de aprovação desta Lei de Bases a nota dominante acabou por ser dada pelo tom fortemente crítico ao seu conteúdo, perspectiva partilhada por quantos fizeram ouvir o seu protesto das galerias da Assembleia da República, que acabaram por ser totalmente evacuadas.
A deputada comunista Luísa Mesquita, em declaração de voto em nome da sua bancada, sintetizou as razões do repúdio ao diploma lembrando que este «não pretende resolver nenhum problema da Educação mas sim destruir a gestão democrática nas escolas e a escola pública e de qualidade para todos, à revelia da Constituição da República».
É o caso, por exemplo, da proposta que a maioria de direita injectou na Lei de Bases – depois de ter visto gorada a tentativa de a introduzir em sede de revisão constitucional – que cria uma rede nacional e única de ensino público e privado. Para além da crítica ao método utilizado – chamou-lhe «contrabando constitucional» - Luísa Mesquita considerou aquela proposta como uma forma de desresponsabilização do Estado das suas obrigações constitucionais.
Do mesmo modo que a imposição pela maioria do financiamento do ensino particular à custa dos dinheiros públicos constitui, ainda na perspectiva da bancada comunista, um claro desrespeito pelo texto constitucional, tal como o é a redução da gratuitidade de toda a escolaridade obrigatória a aspectos meramente residuais (como taxas e emolumentos.
«A promoção da assistência e da caridadezinha, de má memória, substituem agora o princípio e o processo de democratização da educação», sublinhou Luísa Mesquita, numa referência directa à proposta (antes igualmente derrotada em sede de revisão da Constituição) que visa «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino para os mais carenciados de meios económicos».
«Aniquilada pela maioria», segundo a deputada do PCP, foi também a gestão democrática das escolas consagrada no artigo 77.º da Constituição. É o que resulta da substituição de professores e alunos na gestão das escolas por gestores profissionais que o Governo passa a poder designar. «O primado da pedagogia dá lugar aos conselhos de administração das empresas escolares», denunciou Luísa Mesquita.
Verberadas pela bancada do PCP foram também as restrições ao ensino especial, restrições encaradas como uma grave mutilação no direito ao ensino enquanto garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
Ainda neste plano, na perspectiva de Luísa Mesquita, o texto aprovado pela maioria transforma a educação pré-escolar em assistência materno-infantil, «ignorando a obrigação constitucional de criar um sistema público de educação pré-escolar, capaz de responder às necessidades da população».
O ex-ministro da Educação Augusto Santos Silva, em nome do PS, considerou também esta Lei de Bases «um retrocesso da educação», enquanto Isabel de Castro, do Partido Ecologista «Os Verdes»", criticou PSD e CDS-PP por não terem aceite, no debate da especialidade, «uma única proposta da oposição».
Discriminar o politécnico
Em matéria de ensino superior, para o Grupo Parlamentar do PCP, a Lei de Bases agora aprovada representa uma oportunidade perdida.
Luísa Mesquita explicou porquê, invocando, desde logo, o facto de o texto pretender agravar a discriminação negativa de que tem sido alvo o Ensino Superior Politécnico. É o que acontece, exemplificou, quando impede o Politécnico de formar o seu corpo docente, quando o impede de ter acesso a condições idênticas de investigação às existentes nas universidades ou quando reduz a sua capacidade de formação de docentes do 1.º, 2.º e 3.º ciclos para, exclusivamente, o 1.º e o 2.º ciclos.
O que levou a deputada comunista a acusar a maioria de distinguir as instituições de Ensino Superior não pelos seus «objectivos e capacidades de realização» mas pelo «estatuto social diferenciado» que visam obter.
No desfecho do processo de aprovação desta Lei de Bases a nota dominante acabou por ser dada pelo tom fortemente crítico ao seu conteúdo, perspectiva partilhada por quantos fizeram ouvir o seu protesto das galerias da Assembleia da República, que acabaram por ser totalmente evacuadas.
A deputada comunista Luísa Mesquita, em declaração de voto em nome da sua bancada, sintetizou as razões do repúdio ao diploma lembrando que este «não pretende resolver nenhum problema da Educação mas sim destruir a gestão democrática nas escolas e a escola pública e de qualidade para todos, à revelia da Constituição da República».
É o caso, por exemplo, da proposta que a maioria de direita injectou na Lei de Bases – depois de ter visto gorada a tentativa de a introduzir em sede de revisão constitucional – que cria uma rede nacional e única de ensino público e privado. Para além da crítica ao método utilizado – chamou-lhe «contrabando constitucional» - Luísa Mesquita considerou aquela proposta como uma forma de desresponsabilização do Estado das suas obrigações constitucionais.
Do mesmo modo que a imposição pela maioria do financiamento do ensino particular à custa dos dinheiros públicos constitui, ainda na perspectiva da bancada comunista, um claro desrespeito pelo texto constitucional, tal como o é a redução da gratuitidade de toda a escolaridade obrigatória a aspectos meramente residuais (como taxas e emolumentos.
«A promoção da assistência e da caridadezinha, de má memória, substituem agora o princípio e o processo de democratização da educação», sublinhou Luísa Mesquita, numa referência directa à proposta (antes igualmente derrotada em sede de revisão da Constituição) que visa «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino para os mais carenciados de meios económicos».
«Aniquilada pela maioria», segundo a deputada do PCP, foi também a gestão democrática das escolas consagrada no artigo 77.º da Constituição. É o que resulta da substituição de professores e alunos na gestão das escolas por gestores profissionais que o Governo passa a poder designar. «O primado da pedagogia dá lugar aos conselhos de administração das empresas escolares», denunciou Luísa Mesquita.
Verberadas pela bancada do PCP foram também as restrições ao ensino especial, restrições encaradas como uma grave mutilação no direito ao ensino enquanto garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
Ainda neste plano, na perspectiva de Luísa Mesquita, o texto aprovado pela maioria transforma a educação pré-escolar em assistência materno-infantil, «ignorando a obrigação constitucional de criar um sistema público de educação pré-escolar, capaz de responder às necessidades da população».
O ex-ministro da Educação Augusto Santos Silva, em nome do PS, considerou também esta Lei de Bases «um retrocesso da educação», enquanto Isabel de Castro, do Partido Ecologista «Os Verdes»", criticou PSD e CDS-PP por não terem aceite, no debate da especialidade, «uma única proposta da oposição».
Discriminar o politécnico
Em matéria de ensino superior, para o Grupo Parlamentar do PCP, a Lei de Bases agora aprovada representa uma oportunidade perdida.
Luísa Mesquita explicou porquê, invocando, desde logo, o facto de o texto pretender agravar a discriminação negativa de que tem sido alvo o Ensino Superior Politécnico. É o que acontece, exemplificou, quando impede o Politécnico de formar o seu corpo docente, quando o impede de ter acesso a condições idênticas de investigação às existentes nas universidades ou quando reduz a sua capacidade de formação de docentes do 1.º, 2.º e 3.º ciclos para, exclusivamente, o 1.º e o 2.º ciclos.
O que levou a deputada comunista a acusar a maioria de distinguir as instituições de Ensino Superior não pelos seus «objectivos e capacidades de realização» mas pelo «estatuto social diferenciado» que visam obter.
