Governo cego, surdo e mudo
Têm-se multiplicado os casos de encerramento e deslocalização de empresas, com o despedimento de milhares de trabalhadores. Para o PCP esta é uma das consequências da errada política orçamental e económica do Governo.
Portugal lidera o aumento das falências na Europa
O retrato dramático desta situação, que está a ganhar contornos de verdadeiro flagelo com incidências negativas nos planos económico e social, traçou-o a bancada comunista no debate de urgência realizado por sua iniciativa na semana transacta sobre a venda de empresas a entidades estrangeiras.
Também neste capítulo tem vindo a assistir-se a uma catadupa de vendas de empresas nacionais a estrangeiros, seja pela busca do encaixe financeiro ditado pela ambição especulativa seja em resultado de deslocalizações e falências (ver caixa).
As consequências, em muitos dos casos, são os já habituais encerramentos de unidades produtivas e o despedimento de muitos milhares de trabalhadores.
Tudo sob as barbas de um Governo que «cego, surdo e mudo», como denunciou o deputado comunista Lino de Carvalho, «faz de conta que não é nada com ele».
Este imobilismo e incapacidade do Executivo para suster os factores que estão na base da crise foi de resto uma das tónicas deste debate onde foi visível o esforço do Ministro da Economia, Carlos Tavares, para sacudir a água do capote, refugiando-se no argumento de que o encerramento das empresas está a dever-se a «problemas herdados de anos anteriores».
E contornando as questões concretas com que foi confrontado pelas bancadas da oposição, sobretudo pelo PCP, esforçou-se por valorizar no seu discurso a ideia da retoma, cujos sinais, garantiu, estão «efectivamente a surgir».
Só que aos sinais por ora não mais do que miragens contrapôs a bancada comunista a realidade com factos e números que desmentem a propaganda do Governo PSD-CDS/PP e põem a nu a completa falência da sua política.
Um desses dados, por exemplo, é o que indica o nosso País como líder do aumento das falências na Europa, com o encerramento de 2980 empresas em 2003 (mais 42,4 por cento do que em 2002) e já cerca de 400 este ano.
O que é o resultado, como explicou Lino de Carvalho, dos erros cometidos em termos da política económica e orçamental por um Governo que tem evidenciado simultaneamente a mais completa inacção perante os escândalos e as ilegalidades.
Um Governo que, por outro lado, na sua cegueira pelo défice, ao reduzir o investimento público, ao paralisar muitos serviços do Estado e ao diminuir drasticamente o poder de compra dos portugueses com as conhecidas consequências no mercado interno, «levou o País a uma recessão nunca anteriormente vista».
Ora foi também para as gravíssimas consequências sociais desta política que a bancada comunista tratou de chamar a atenção no decurso do debate, lembrando, nomeadamente, os mais de 500 mil desempregados (9,2 por cento da população activa), bem como «o cortejo de salários em atraso, de miséria, de novos milhares pobres».
Uma realidade dramática que Odete Santos caracterizou como uma expressão do capitalismo que «para gerar a sua riqueza, não conhece outro processo senão o de gerar pobreza», nomeadamente em épocas de recessão, em que, exemplificou, «aumenta os seus lucros através do aumento dos despedimentos, das falências, da precarização dos vínculos laborais, da redução dos direitos dos trabalhadores, da anulação dos direitos sociais».
Realidade tanto mais chocante quanto contrasta, como observou Lino de Carvalho, com o facto de existirem grandes bancos privados que aumentaram os lucros em mais de 15 por cento no primeiro trimestre deste ano, mantendo-se, paralelamente, a escandalosa fuga e fraude fiscais e a existência de privilégios a bancos, como o BCP, que pagam apenas 5,2 por cento de IRC.
Ter a pátria na «barriga»
A transferência dos «tão falados centros de decisão nacional» para países como a Itália, Estados Unidos ou
Espanha, nomeadamente nos sectores financeiro e dos transportes marítimos, foi uma das questões introduzidas no debate pela bancada comunista.
É extenso o rol de empresas nestas condições e o que não deixa de ser curioso é que aqueles que tanto alardeiam a importância de garantir a manutenção dos centros de decisão em Portugal estejam entre os primeiros que vendem as respectivas empresas a estrangeiros logo que isso lhes seja vantajoso.
Como é o caso do grupo José de Mello – «um dos mais ferozes subscritores do manifesto dos 40 a favor da defesa dos centros de decisão nacionais», lembrou Lino de Carvalho –, que vendeu a SOPONATA (adquirida na privatização de 1993), os navios e o respectivo negócio do transporte de petróleo aos norte-americanos da General Maritime por 342 milhões de euros.
A venda em preparação pela administração da GalpEnergia da Sacor Marítima a empresas espanholas ou italianas foi outro dos casos denunciados pelo Grupo Parlamentar do PCP, que não escondeu a sua indignação pelo facto de assim estar a ser preparada a liquidação do que resta dos transportes marítimos, sector estratégico que passa para as mãos de americanos, espanhóis e italianos.
Referenciados como testemunhos desta prática de alienar património apenas ditada pelo móbil do lucro foram também, na construção civil e cimentos, a venda da SOMAGUE aos espanhóis da Sacyr e a entrega de 49% da SECIL aos irlandeses da CRHC.
«Na área financeira, depois da venda da totalidade do Banco Nacional de Crédito Imobiliário do Grupo Amorim ao Banco Popular de Espanha, está em curso a venda da Companhia de Seguros Tranquilidade para a qual concorrem investidores espanhóis, franceses e alemães», sublinhou Lino de Carvalho, que, depois de aludir à privatização da Portucel, teceu duras considerações quanto ao processo da mesma natureza a decorrer em relação à GALP.
«Ainda havemos um dia de saber quem é quem e quem ganha o quê e quanto neste processo. Que interesses existem entre a CARLYLE do Sr. Carlucci, o Sr. Martins da Cruz que saltou directo de MNE para intermediário desta operação, a CGD e o próprio Governo», afirmou o deputado do PCP numa alusão directa à privatização da GALP, «essa nebulosa», como a classificou.
O desmantelar do sector produtivo
Foram mais de 200 as empresas encerradas e deslocalizadas nos últimos dois anos, deixando atrás de si um rasto de desemprego e de outros problemas sociais e económicos um pouco por todo o País.
Odete Santos considerou mesmo estar em curso um processo de «desmantelamento do tecido produtivo», lembrando, a este propósito, os índices negativos da produção industrial publicados pelo INE.
Emblemáticos desta política de destruição são os sectores da indústria siderúrgica, da indústria química e o da metalomecânica pesada, tendo sido salientado o caso mais recente da Bombardier, que tem delocalizado a produção progressivamente para a Espanha, Suécia e Alemanha.
No sector têxtil, Vestuário e Calçado devido a deslocalizações das suas unidades, encerraram fábricas como a Melka, a Vesticom, a Finex ou a Brax.
Outros sectores há, porém, duramente atingidos. Lino de Carvalho citou, entre outros, o Turismo e Hotelaria, o sector Eléctrico e Electrónico, da Transformação de Papel e Gráfica, do Mobiliário, dos Transportes e Automóvel, da Construção Civil, da Madeira e Cortiças, da Cerâmica e Vidro, da Indústria de Moldes e Plásticos, dos Mármores, do Comércio e Serviços, das Águas.
Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Lisboa, Porto e Setúbal contam-se entre os distritos mais fustigados por esta vaga de encerramentos e deslocalizações.
Por um novo rumo
Existe uma política alternativa à que norteia a acção do Governo. Isso mesmo foi demonstrado no decurso do debate pela bancada comunista, para quem existe outro rumo que não o da política dos salários baixos e dos despedimentos. Um caminho que passa por ter uma visão estratégica da economia, como foi dito, e por medidas concretas que vão no sentido de «investir na melhoria da gestão das empresas e na formação dos recursos humanos, designadamente dos próprios empresários; no alargamento do mercado interno com o aumento do investimento público e a melhoria do poder de compra dos portugueses; no aumento do valor acrescentado das nossas produções; na consolidação da malha de pequenas e médias empresas; na procura de novos mercados».
E contrariamente à opinião do Ministro da Economia, que afirma pouco poder fazer quanto ao encerramento e deslocalização de empresas, o PCP entende que o Governo pode intervir, bastando, para isso, que haja vontade política. Exista esta, lembrou-o Lino de Carvalho, e uma medida eficaz será seguramente a de penalizar fiscalmente através de uma taxa especial as mais-valias resultantes da venda das empresas, o que funcionaria como um desincentivo.
O uso dos poderes do Estado para intervir junto das empresas que encerram ou se deslocalizam fraudulentamente, avançando com processos civis e crime contra os seus proprietários, constitui outra das medidas preconizadas pela bancada do PCP, que desafiou ainda o Governo a acabar ou no mínimo a suspender as privatizações.
Em projecto de lei do PCP
Combater as deslocalizações
Entregue pela bancada do PCP no próprio dia do debate foi um projecto de lei que define regras para a deslocalização e encerramento de empresas.
Entre outras medidas, o diploma prevê que todo o investimento que tenha ajudas públicas seja obrigatoriamente sujeito a contrato escrito onde figurem um nível mínimo de incorporação nacional, um tempo mínimo de permanência nunca inferior a cinco anos e o volume e perfil de emprego a criar.
No articulado do diploma comunista, que repõe (embora com várias alterações) o essencial de um outro também da sua autoria que foi inviabilizado pela maioria PSD-CDS/PP em Março de 2003, previsto é igualmente que uma empresa que tenha recebido apoios nacionais ou comunitários em Portugal não possa beneficiar de programas semelhantes no país em que se vá instalar.
A empresa que violar as condições contratuais, segundo a proposta do PCP, fica também obrigada a reembolsar e indemnizar o Estado português e o município ou municípios afectados «num montante a fixar judicialmente segundo o princípio da proporcionalidade e tendo em conta as consequências económicas e sociais do seu acto».
Destaque merece também a proposta que estipula que os trabalhadores alvo de processos de despedimento colectivo na sequência de uma deslocalização tenham direito, no mínimo, a «uma indemnização fixada no dobro do montante máximo previsto na lei geral, sem prejuízo de outros montantes devidos pela ilicitude do despedimento».
Também neste capítulo tem vindo a assistir-se a uma catadupa de vendas de empresas nacionais a estrangeiros, seja pela busca do encaixe financeiro ditado pela ambição especulativa seja em resultado de deslocalizações e falências (ver caixa).
As consequências, em muitos dos casos, são os já habituais encerramentos de unidades produtivas e o despedimento de muitos milhares de trabalhadores.
Tudo sob as barbas de um Governo que «cego, surdo e mudo», como denunciou o deputado comunista Lino de Carvalho, «faz de conta que não é nada com ele».
Este imobilismo e incapacidade do Executivo para suster os factores que estão na base da crise foi de resto uma das tónicas deste debate onde foi visível o esforço do Ministro da Economia, Carlos Tavares, para sacudir a água do capote, refugiando-se no argumento de que o encerramento das empresas está a dever-se a «problemas herdados de anos anteriores».
E contornando as questões concretas com que foi confrontado pelas bancadas da oposição, sobretudo pelo PCP, esforçou-se por valorizar no seu discurso a ideia da retoma, cujos sinais, garantiu, estão «efectivamente a surgir».
Só que aos sinais por ora não mais do que miragens contrapôs a bancada comunista a realidade com factos e números que desmentem a propaganda do Governo PSD-CDS/PP e põem a nu a completa falência da sua política.
Um desses dados, por exemplo, é o que indica o nosso País como líder do aumento das falências na Europa, com o encerramento de 2980 empresas em 2003 (mais 42,4 por cento do que em 2002) e já cerca de 400 este ano.
O que é o resultado, como explicou Lino de Carvalho, dos erros cometidos em termos da política económica e orçamental por um Governo que tem evidenciado simultaneamente a mais completa inacção perante os escândalos e as ilegalidades.
Um Governo que, por outro lado, na sua cegueira pelo défice, ao reduzir o investimento público, ao paralisar muitos serviços do Estado e ao diminuir drasticamente o poder de compra dos portugueses com as conhecidas consequências no mercado interno, «levou o País a uma recessão nunca anteriormente vista».
Ora foi também para as gravíssimas consequências sociais desta política que a bancada comunista tratou de chamar a atenção no decurso do debate, lembrando, nomeadamente, os mais de 500 mil desempregados (9,2 por cento da população activa), bem como «o cortejo de salários em atraso, de miséria, de novos milhares pobres».
Uma realidade dramática que Odete Santos caracterizou como uma expressão do capitalismo que «para gerar a sua riqueza, não conhece outro processo senão o de gerar pobreza», nomeadamente em épocas de recessão, em que, exemplificou, «aumenta os seus lucros através do aumento dos despedimentos, das falências, da precarização dos vínculos laborais, da redução dos direitos dos trabalhadores, da anulação dos direitos sociais».
Realidade tanto mais chocante quanto contrasta, como observou Lino de Carvalho, com o facto de existirem grandes bancos privados que aumentaram os lucros em mais de 15 por cento no primeiro trimestre deste ano, mantendo-se, paralelamente, a escandalosa fuga e fraude fiscais e a existência de privilégios a bancos, como o BCP, que pagam apenas 5,2 por cento de IRC.
Ter a pátria na «barriga»
A transferência dos «tão falados centros de decisão nacional» para países como a Itália, Estados Unidos ou
Espanha, nomeadamente nos sectores financeiro e dos transportes marítimos, foi uma das questões introduzidas no debate pela bancada comunista.
É extenso o rol de empresas nestas condições e o que não deixa de ser curioso é que aqueles que tanto alardeiam a importância de garantir a manutenção dos centros de decisão em Portugal estejam entre os primeiros que vendem as respectivas empresas a estrangeiros logo que isso lhes seja vantajoso.
Como é o caso do grupo José de Mello – «um dos mais ferozes subscritores do manifesto dos 40 a favor da defesa dos centros de decisão nacionais», lembrou Lino de Carvalho –, que vendeu a SOPONATA (adquirida na privatização de 1993), os navios e o respectivo negócio do transporte de petróleo aos norte-americanos da General Maritime por 342 milhões de euros.
A venda em preparação pela administração da GalpEnergia da Sacor Marítima a empresas espanholas ou italianas foi outro dos casos denunciados pelo Grupo Parlamentar do PCP, que não escondeu a sua indignação pelo facto de assim estar a ser preparada a liquidação do que resta dos transportes marítimos, sector estratégico que passa para as mãos de americanos, espanhóis e italianos.
Referenciados como testemunhos desta prática de alienar património apenas ditada pelo móbil do lucro foram também, na construção civil e cimentos, a venda da SOMAGUE aos espanhóis da Sacyr e a entrega de 49% da SECIL aos irlandeses da CRHC.
«Na área financeira, depois da venda da totalidade do Banco Nacional de Crédito Imobiliário do Grupo Amorim ao Banco Popular de Espanha, está em curso a venda da Companhia de Seguros Tranquilidade para a qual concorrem investidores espanhóis, franceses e alemães», sublinhou Lino de Carvalho, que, depois de aludir à privatização da Portucel, teceu duras considerações quanto ao processo da mesma natureza a decorrer em relação à GALP.
«Ainda havemos um dia de saber quem é quem e quem ganha o quê e quanto neste processo. Que interesses existem entre a CARLYLE do Sr. Carlucci, o Sr. Martins da Cruz que saltou directo de MNE para intermediário desta operação, a CGD e o próprio Governo», afirmou o deputado do PCP numa alusão directa à privatização da GALP, «essa nebulosa», como a classificou.
O desmantelar do sector produtivo
Foram mais de 200 as empresas encerradas e deslocalizadas nos últimos dois anos, deixando atrás de si um rasto de desemprego e de outros problemas sociais e económicos um pouco por todo o País.
Odete Santos considerou mesmo estar em curso um processo de «desmantelamento do tecido produtivo», lembrando, a este propósito, os índices negativos da produção industrial publicados pelo INE.
Emblemáticos desta política de destruição são os sectores da indústria siderúrgica, da indústria química e o da metalomecânica pesada, tendo sido salientado o caso mais recente da Bombardier, que tem delocalizado a produção progressivamente para a Espanha, Suécia e Alemanha.
No sector têxtil, Vestuário e Calçado devido a deslocalizações das suas unidades, encerraram fábricas como a Melka, a Vesticom, a Finex ou a Brax.
Outros sectores há, porém, duramente atingidos. Lino de Carvalho citou, entre outros, o Turismo e Hotelaria, o sector Eléctrico e Electrónico, da Transformação de Papel e Gráfica, do Mobiliário, dos Transportes e Automóvel, da Construção Civil, da Madeira e Cortiças, da Cerâmica e Vidro, da Indústria de Moldes e Plásticos, dos Mármores, do Comércio e Serviços, das Águas.
Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Lisboa, Porto e Setúbal contam-se entre os distritos mais fustigados por esta vaga de encerramentos e deslocalizações.
Por um novo rumo
Existe uma política alternativa à que norteia a acção do Governo. Isso mesmo foi demonstrado no decurso do debate pela bancada comunista, para quem existe outro rumo que não o da política dos salários baixos e dos despedimentos. Um caminho que passa por ter uma visão estratégica da economia, como foi dito, e por medidas concretas que vão no sentido de «investir na melhoria da gestão das empresas e na formação dos recursos humanos, designadamente dos próprios empresários; no alargamento do mercado interno com o aumento do investimento público e a melhoria do poder de compra dos portugueses; no aumento do valor acrescentado das nossas produções; na consolidação da malha de pequenas e médias empresas; na procura de novos mercados».
E contrariamente à opinião do Ministro da Economia, que afirma pouco poder fazer quanto ao encerramento e deslocalização de empresas, o PCP entende que o Governo pode intervir, bastando, para isso, que haja vontade política. Exista esta, lembrou-o Lino de Carvalho, e uma medida eficaz será seguramente a de penalizar fiscalmente através de uma taxa especial as mais-valias resultantes da venda das empresas, o que funcionaria como um desincentivo.
O uso dos poderes do Estado para intervir junto das empresas que encerram ou se deslocalizam fraudulentamente, avançando com processos civis e crime contra os seus proprietários, constitui outra das medidas preconizadas pela bancada do PCP, que desafiou ainda o Governo a acabar ou no mínimo a suspender as privatizações.
Em projecto de lei do PCP
Combater as deslocalizações
Entregue pela bancada do PCP no próprio dia do debate foi um projecto de lei que define regras para a deslocalização e encerramento de empresas.
Entre outras medidas, o diploma prevê que todo o investimento que tenha ajudas públicas seja obrigatoriamente sujeito a contrato escrito onde figurem um nível mínimo de incorporação nacional, um tempo mínimo de permanência nunca inferior a cinco anos e o volume e perfil de emprego a criar.
No articulado do diploma comunista, que repõe (embora com várias alterações) o essencial de um outro também da sua autoria que foi inviabilizado pela maioria PSD-CDS/PP em Março de 2003, previsto é igualmente que uma empresa que tenha recebido apoios nacionais ou comunitários em Portugal não possa beneficiar de programas semelhantes no país em que se vá instalar.
A empresa que violar as condições contratuais, segundo a proposta do PCP, fica também obrigada a reembolsar e indemnizar o Estado português e o município ou municípios afectados «num montante a fixar judicialmente segundo o princípio da proporcionalidade e tendo em conta as consequências económicas e sociais do seu acto».
Destaque merece também a proposta que estipula que os trabalhadores alvo de processos de despedimento colectivo na sequência de uma deslocalização tenham direito, no mínimo, a «uma indemnização fixada no dobro do montante máximo previsto na lei geral, sem prejuízo de outros montantes devidos pela ilicitude do despedimento».
