Antigos combatentes
O PCP lamentou o facto de, por imposição da maioria parlamentar de direita, ter sido desperdiçada mais uma oportunidade de fazer justiça aos cidadãos que combateram na guerra colonial com graves prejuízos para a sua vida e que, por isso, ainda não obtiveram compensação pelo Estado.
Em causa está a proposta de lei (N.º 107/IX) que alarga a alguns emigrantes e beneficiários de sistemas privados de segurança social o regime jurídico que permitirá aos ex-combatentes a contagem dos anos de serviço na guerra colonial para efeitos de reforma.
O problema do diploma do Governo, que o formalizou no início de 2004 (dois anos depois de o PCP ter despoletado o processo com a apresentação do seu projecto de lei visando cumprir aquele objectivo), é que embora alargue o âmbito da aplicação da Lei 9/2002, corrigindo insuficiências e injustiças relativas – e por isso recolheu o voto unânime do hemiciclo - , remete esse alargamento para regulamentação posterior.
Criticado foi também o facto de a maioria não ter acolhido o que foram outras propostas dos partidos da oposição nem das associações de ex-combatentes ouvidas na comissão parlamentar de Defesa Nacional, para onde baixaram sem votação os projectos sobre a matéria
debatidos em Fevereiro último em plenário.
O que levou a bancada do PCP, pela voz do deputado António Filipe, a acusar o Governo de usar os antigos combatentes para desenvolver uma vergonhosa campanha demagógica, não só para se desculpar por não ter ainda aplicado uma lei que é de 2002 como também para obter vantagens eleitoralistas, dadas as europeias que estão à porta.
A bancada comunista apresentou, entretanto, uma proposta, que veio a ser aprovada, no sentido de o Governo ficar obrigado a aprovar legislação complementar e a regulamentação necessárias para a aplicação integral da lei no prazo de 60 dias.
Em causa está a proposta de lei (N.º 107/IX) que alarga a alguns emigrantes e beneficiários de sistemas privados de segurança social o regime jurídico que permitirá aos ex-combatentes a contagem dos anos de serviço na guerra colonial para efeitos de reforma.
O problema do diploma do Governo, que o formalizou no início de 2004 (dois anos depois de o PCP ter despoletado o processo com a apresentação do seu projecto de lei visando cumprir aquele objectivo), é que embora alargue o âmbito da aplicação da Lei 9/2002, corrigindo insuficiências e injustiças relativas – e por isso recolheu o voto unânime do hemiciclo - , remete esse alargamento para regulamentação posterior.
Criticado foi também o facto de a maioria não ter acolhido o que foram outras propostas dos partidos da oposição nem das associações de ex-combatentes ouvidas na comissão parlamentar de Defesa Nacional, para onde baixaram sem votação os projectos sobre a matéria
debatidos em Fevereiro último em plenário.
O que levou a bancada do PCP, pela voz do deputado António Filipe, a acusar o Governo de usar os antigos combatentes para desenvolver uma vergonhosa campanha demagógica, não só para se desculpar por não ter ainda aplicado uma lei que é de 2002 como também para obter vantagens eleitoralistas, dadas as europeias que estão à porta.
A bancada comunista apresentou, entretanto, uma proposta, que veio a ser aprovada, no sentido de o Governo ficar obrigado a aprovar legislação complementar e a regulamentação necessárias para a aplicação integral da lei no prazo de 60 dias.
