A submissão ao direito comunitário
«Uma machadada na soberania nacional», assim classificou o PCP a alteração à Lei Fundamental que fica a marcar pela negativa o processo de revisão constitucional agora concluído com o acordo e os votos favoráveis do PSD, do CDS/PP e do PS.
Direita e PS aceitam supremacia da dita constituição europeia
Para a bancada comunista, que votou contra esta revisão constitucional essencialmente por aquele motivo, tal como «Os Verdes» e o BE, a alteração cozinhada entre a maioria de direita e o PS representa uma inadmissível submissão constitucional ao direito comunitário.
O que fizeram, na óptica dos comunistas, foi aceitar a pretendida supremacia da dita constituição europeia - mesmo sem o futuro Tratado europeu estar aprovado - sobre o nosso texto constitucional.
E isto sem se ter realizado o tão prometido referendo sobre a matéria, o que, como sublinhou Bernardino Soares, evidencia a «enorme hipocrisia» de qualquer um deles, na medida em que, precisou, «PS, PSD e CDS dizem querer o referendo mas aceitam desde já a dita "constituição europeia"».
Hipocrisia que fica igualmente patenteada, segundo o líder parlamentar comunista, no facto de aqueles partidos encheram a boca quanto à importância do acto de ratificação pelo Estado português mas simultaneamente rejeitarem a proposta do PCP destinada a permitir o referendo da vinculação do Estado a um tratado europeu.
«PS, PSD e CDS querem manter uma norma constitucional que foi produzida para dificultar a realização de um referendo com eficácia, em que o sim, mas também o não condicionem as opções do Estado português», denunciou o presidente da bancada do PCP, antes de condenar quer a recusa daqueles partidos em realizar um «referendo onde o povo possa efectivamente decidir» - «e não apenas participar numa farsa referendária», disse – quer a sua aceitação, «aqui e agora», da referida «constituição europeia», independentemente do conteúdo da mesma.
Bernardino Soares condenou ainda o facto de todo o processo de revisão constitucional ter sido, uma vez mais, negociado pelo PS e PSD, desta vez com o CDS, à margem do Parlamento.
«Algumas propostas entraram até poucas horas antes do debate em Plenário, num inaceitável desrespeito pelo Parlamento, pelos deputados e pela própria Constituição», acusou o líder parlamentar do PCP.
Aperfeiçoar as autonomias regionais
Nesta revisão constitucional, a ressalvar como positivo, estiveram alguns pontos, com destaque para o aprofundamento das autonomias regionais.
Este aperfeiçoamento das regras autonómicas foi considerado mesmo o mais importante desta revisão pelo Grupo Parlamentar do PCP, que se empenhou na concretização deste objectivo concreto, acabando por ver acolhidas algumas das suas propostas.
Foi o caso da criação do Representante da República e a sua nomeação pelo Chefe de Estado, bem como da atribuição do poder de dissolução das Assembleias Legislativas Regionais ao Presidente da República.
Igualmente importante, na perspectiva do PCP, foi a clarificação das competências legislativas, a qual embora não tenha correspondido à solução por si proposta (os comunistas preferiam, por exemplo, também «manter as leis de valor reforçado reservadas aos órgãos de soberania»), ainda assim foi encarada como correspondendo a um «resultado positivo».
Lamentado foi, porém, o facto de ter ficado por aprovar a equiparação do regime de incompatibilidades e impedimentos das Assembleias Legislativas Regionais ao da Assembleia da República, pondo fim à situação que continua a existir na Região Autónoma da Madeira.
Bernardino Soares, na sua declaração de voto final, considerou ainda como inequivocamente positiva a «derrota do revanchismo da direita contra a constituição e as conquistas de Abril». Referia-se à aposta do PSD e CDS plasmada no seu projecto de revisão constitucional, que acabou por não vingar, visando eliminar o preâmbulo e inúmeras normas dos direitos dos trabalhadores e dos direitos socais. Entre outras, aqueles partidos queriam que desaparecessem da Lei Fundamental a referência à segurança no emprego, bem como à intervenção democrática na vida das empresas, tendo ainda tentado menorizar o direito à greve, desproteger os trabalhadores face aos empregadores, e diminuir a universalidade de direitos sociais.
As cedências do PS
Foi na passada semana que o processo de revisão constitucional teve o seu epílogo, em plenário, após um período de trabalho em sede da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, no decurso do qual o PS voltou a evidenciar uma postura ambígua que acabou por desembocar nas habituais cedências à direita.
«O PS fez o papel do costume. Foi o PS que desencadeou este processo de revisão constitucional. Foi o PS que afirmou e reafirmou a sua indisponibilidade para outras alterações recusando liminarmente outras alterações para além das três matérias sobre as quais inicialmente propôs alterações. Mas, como de costume, o PS acabou por ceder à direita e abrir caminho a mais alterações à Constituição», verberou Bernardino Soares, numa referência, nomeadamente, à matéria relativa ao futuro tratado europeu.
O que fizeram, na óptica dos comunistas, foi aceitar a pretendida supremacia da dita constituição europeia - mesmo sem o futuro Tratado europeu estar aprovado - sobre o nosso texto constitucional.
E isto sem se ter realizado o tão prometido referendo sobre a matéria, o que, como sublinhou Bernardino Soares, evidencia a «enorme hipocrisia» de qualquer um deles, na medida em que, precisou, «PS, PSD e CDS dizem querer o referendo mas aceitam desde já a dita "constituição europeia"».
Hipocrisia que fica igualmente patenteada, segundo o líder parlamentar comunista, no facto de aqueles partidos encheram a boca quanto à importância do acto de ratificação pelo Estado português mas simultaneamente rejeitarem a proposta do PCP destinada a permitir o referendo da vinculação do Estado a um tratado europeu.
«PS, PSD e CDS querem manter uma norma constitucional que foi produzida para dificultar a realização de um referendo com eficácia, em que o sim, mas também o não condicionem as opções do Estado português», denunciou o presidente da bancada do PCP, antes de condenar quer a recusa daqueles partidos em realizar um «referendo onde o povo possa efectivamente decidir» - «e não apenas participar numa farsa referendária», disse – quer a sua aceitação, «aqui e agora», da referida «constituição europeia», independentemente do conteúdo da mesma.
Bernardino Soares condenou ainda o facto de todo o processo de revisão constitucional ter sido, uma vez mais, negociado pelo PS e PSD, desta vez com o CDS, à margem do Parlamento.
«Algumas propostas entraram até poucas horas antes do debate em Plenário, num inaceitável desrespeito pelo Parlamento, pelos deputados e pela própria Constituição», acusou o líder parlamentar do PCP.
Aperfeiçoar as autonomias regionais
Nesta revisão constitucional, a ressalvar como positivo, estiveram alguns pontos, com destaque para o aprofundamento das autonomias regionais.
Este aperfeiçoamento das regras autonómicas foi considerado mesmo o mais importante desta revisão pelo Grupo Parlamentar do PCP, que se empenhou na concretização deste objectivo concreto, acabando por ver acolhidas algumas das suas propostas.
Foi o caso da criação do Representante da República e a sua nomeação pelo Chefe de Estado, bem como da atribuição do poder de dissolução das Assembleias Legislativas Regionais ao Presidente da República.
Igualmente importante, na perspectiva do PCP, foi a clarificação das competências legislativas, a qual embora não tenha correspondido à solução por si proposta (os comunistas preferiam, por exemplo, também «manter as leis de valor reforçado reservadas aos órgãos de soberania»), ainda assim foi encarada como correspondendo a um «resultado positivo».
Lamentado foi, porém, o facto de ter ficado por aprovar a equiparação do regime de incompatibilidades e impedimentos das Assembleias Legislativas Regionais ao da Assembleia da República, pondo fim à situação que continua a existir na Região Autónoma da Madeira.
Bernardino Soares, na sua declaração de voto final, considerou ainda como inequivocamente positiva a «derrota do revanchismo da direita contra a constituição e as conquistas de Abril». Referia-se à aposta do PSD e CDS plasmada no seu projecto de revisão constitucional, que acabou por não vingar, visando eliminar o preâmbulo e inúmeras normas dos direitos dos trabalhadores e dos direitos socais. Entre outras, aqueles partidos queriam que desaparecessem da Lei Fundamental a referência à segurança no emprego, bem como à intervenção democrática na vida das empresas, tendo ainda tentado menorizar o direito à greve, desproteger os trabalhadores face aos empregadores, e diminuir a universalidade de direitos sociais.
As cedências do PS
Foi na passada semana que o processo de revisão constitucional teve o seu epílogo, em plenário, após um período de trabalho em sede da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, no decurso do qual o PS voltou a evidenciar uma postura ambígua que acabou por desembocar nas habituais cedências à direita.
«O PS fez o papel do costume. Foi o PS que desencadeou este processo de revisão constitucional. Foi o PS que afirmou e reafirmou a sua indisponibilidade para outras alterações recusando liminarmente outras alterações para além das três matérias sobre as quais inicialmente propôs alterações. Mas, como de costume, o PS acabou por ceder à direita e abrir caminho a mais alterações à Constituição», verberou Bernardino Soares, numa referência, nomeadamente, à matéria relativa ao futuro tratado europeu.
