Compromisso com o Capital
Compromisso, pacto de regime, consenso parlamentar, mobilização, desafio de todos... Eis algumas expressões que têm servido para preencher páginas de discursos e artigos nos últimos tempos. A certa altura ainda poderemos pensar que, em ano de Europeu de Futebol e de Jogos Olímpicos, se poderia tratar de um apelo patriótico em torno das selecções nacionais. Engano nosso!
O que o Presidente da República, Jorge Sampaio, vários membros do Governo PSD/CDS-PP, dirigentes do PS, vários ilustres economistas e fazedores de opinião, apelaram foi à mobilização nacional em torno de um compromisso com o Capital. Falemos claro, todos eles pretendem que nos mobilizemos em torno do aumento da exploração, das margens de lucro e da reprodução do Capital.
Com a economia a andar para trás, com a actividade económica a reduzir-se, era necessário fazer algo. Quem melhor que os trabalhadores para pagar a factura das consequências das políticas de direita e de substituição do aparelho produtivo nacional pela especulação financeira e imobiliária?
Há cerca de ano e meio foi o Manifesto dos 40. Um texto todo ele cheio de preocupações com a transferência para o estrangeiro dos centros de decisão nacionais. Os mesmos que, desde 1976, sempre beneficiaram das políticas dos sucessivos governos, ora do PS ora do PSD, a sós ou acompanhados pelo CDS-PP, reclamavam medidas proteccionistas do seu capital e simultaneamente apoiavam o Governo que preparava os maiores ataques aos direitos dos trabalhadores com o objectivo de embaratecer o custo do factor de produção trabalho.
Entretanto, como a situação económica do país e da região se degradou, resultado das políticas de direita nacionais, das dogmáticas imposições neoliberais do Banco Central Europeu, da União Europeia e do próprio modo de produção capitalista, vários ilustres vieram a terreiro exigindo medidas de redução da despesa pública nas funções sociais do Estado, de desregulamentação das relações laborais e dos mercados de bens e serviços de primeira necessidade, na linha das orientações do actual pensamento dominante.
O Governo em plena ofensiva contra os direitos económicos e sociais, anuncia a elaboração de um contrato social, entre os diferentes parceiros, para responder aos desafios e fragilidades nacionais, e publica um suposto estudo (secretíssimo), pago por grandes grupos económicos - Portugal 2010, acelerar o crescimento da produtividade - que vem reafirmar o mesmo receituário: mais Estado ao serviço do grande capital, menos Estado ao serviço dos trabalhadores e das populações.
A recessão económica, constrangida pelas limitações impostas e aceites (pelo Governo) do pacto de Estabilidade e Crescimento, levaram a que, perante o comportamento dos gigantes europeus face ao mesmo teto do défice orçamental (ignoraram o limite de 3% do PIB de défice das contas públicas e muito menos reduziram-no em 0,5 p.p.), algumas vozes questionassem as orientações e opções da política económica do Governo. Alguns economistas de reconhecido prestigio e alguns empresários modelo (para os capitalistas, é claro!) interrogavam-se: perante a dimensão da crise económica e a incapacidade em ultrapassá-la, porquê manter políticas restritivas da actividade económica e não aproveitar para rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento?
Reunido com vários ilustres economistas, Jorge Sampaio aproveitou para apelar ao entendimento entre os principais partidos em termos de política orçamental. Embora, nesse apelo, tivesse dado relevo à importância do papel do Estado «quer na área da protecção social, quer em termos de investimento público» (o que demonstra uma crítica de Sampaio à política restritiva do Governo), o seu comportamento em relação às ditas reformas estruturais, demonstra que o entendimento pretendido encontra-se em torno das políticas seguidas pelos sucessivos governos, que o seu PS e o PSD sempre lideraram desde 1976.
Contra os trabalhadores
Nesta linha do consenso em torno dos desafios à economia nacional, um conjunto de gestores, empresários, advogados, quadros do PSD, CDS-PP e do PS, organizaram um encontro, no Convento do Beato, no passado mês de Fevereiro, a que chamaram «Compromisso Portugal». Publicaram um apelo à participação, dividido em três grandes capítulos: «Uma nova visão estratégica»; «O novo modelo económico e de desenvolvimento»; e «Ultrapassar as dificuldades e as resistências».
No primeiro capítulo apresenta-se a tese de que não existem «interesses profundamente divergentes entre a grande maioria dos cidadãos». Interessa negar que as «necessárias mudanças estruturais para atingir os objectivos», tem um cunho de classe claro e antagónico com os interesses e anseios das massas trabalhadoras (como veremos mais à frente).
Divide-se «O novo modelo económico e de desenvolvimento» em cinco itens:
- Escreve-se que, para a criação de riqueza, a oferta de empregos bem remunerados e qualificados é garante de competitividade e duma reduzida taxa de desemprego (se continuarmos a leitura percebemos as verdadeiras intenções desta afirmação);
- Em relação ao Estado e à administração pública, pretende-se clarificar o seu âmbito e actuação: transferindo actividades para o sector privado, reduzindo os impostos directos, diminuindo os custos de pessoal e as despesas da Segurança Social e o que apelidam de privilégios contratuais;
- Defende-se a igualdade de oportunidades através da regulação, acabando com a concorrência distorcida dos mercados de arrendamento e de trabalho, flexibilizando ainda mais a legislação laboral e fazendo depender os salários exclusivamente dos ganhos de produtividade;
- A educação assumirá um papel fundamental na qualificação dos quadros, nomeadamente nas áreas tecnológicas, científicas e culturais e para isso aumenta-se a concorrência entre alunos e professores colocando o privado em pé de igualdade com o público, com as consequências ao nível do emprego do pessoal docente e discente e dos custos do ensino;
- Como consequências de um novo modelo económico consegue-se uma melhoria do actual enquadramento, menos dependente do investimento público, com um aumento da actividade das empresas e a abertura de novos negócios e áreas.
Interesses capitalistas
Por fim, este apelo termina com o capítulo «Ultrapassas as dificuldades e resistências» em que, se assume a necessidade de sacrifícios no curto prazo (para os trabalhadores e pequenos empresários). O tal compromisso entre os cidadãos e os governos firmes surge como forma de concretizar as reformas que contrariam os lobbis instalados (sem deixarem claro percebe-se o recado aos sindicatos e a todos que defendem um projecto diferente), para o qual é necessário um novo quadro legislativo e constitucional.
As conclusões ou para ser mais preciso as 30 propostas que, no seguimento do encontro, são lançadas para o debate poderão ser resumidas em 6 orientações, pois sobre o papel do empresário não passam de lugares comuns e sobre o combate à fraude fiscal repetem o que já está considerado e legislado.
Propõem a diminuição das despesas do Estado através da contenção salarial por mais três anos e da redução das suas funções sociais. Em contradição com a contenção salarial pretendem mobilizar os melhores entre os portugueses para os quadros dirigentes do Estado (parece que já ouvi estes termos nalgum lado, talvez em registos com mais 30 anos...), tendo para isso que pagá-los pelo mesmo valor que auferiam nos três anos anteriores.
A poupança no Estado também se conseguia pelo aprofundamento do princípio do consumidor-pagador na saúde, na educação e no acesso a infraestruturas. Consideram a lentidão da justiça como um elevado custo, então sugerem aumentar o preço e limitar o seu acesso.
Como já referi anteriormente, entendem que os mercados do arrendamento, de trabalho e da educação encontram-se distorcidos por factores como o seu financiamento e enquadramento legal, pelo que tem que ser alterados. Para além de transferir parte das funções do Estado para a sociedade civil (grande capital) entendem que as empresas e participações de capitais públicos devem ser privatizadas.
Por mera táctica de conjuntura, o PS, hoje na oposição, veio para a praça pública procurar encobrir o envolvimento de quadros e desvalorizar, mesmo criticando as propostas do encontro. Se dúvidas subsistissem, as declarações dos seus dirigentes sobre a Europa e a necessidade de aprofundar e concretizar a Estratégia de Lisboa, tornam claro o seu compromisso com o Compromisso.
Outras iniciativas e intervenções se seguirão no apelo ao consenso. A AEP já anunciou a sua iniciativa, a AIP vem propondo aos partidos uma conferência sobre os desígnios do desenvolvimento. Não é por acaso. Aproximam-se as eleições para o Parlamento Europeu e entramos na segunda metade do ciclo governativo. Há que formatar. Há que esconder as alternativas. Há que tentar prosseguir o ataque ao 25 de Abril e às suas conquistas.
No actual quadro político, económico e social, os apelos ao consenso e ao compromisso são contrários aos interesses dos trabalhadores e das populações. O projecto em causa não serve os interesses populares, encontra-se ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros.
Com a economia a andar para trás, com a actividade económica a reduzir-se, era necessário fazer algo. Quem melhor que os trabalhadores para pagar a factura das consequências das políticas de direita e de substituição do aparelho produtivo nacional pela especulação financeira e imobiliária?
Há cerca de ano e meio foi o Manifesto dos 40. Um texto todo ele cheio de preocupações com a transferência para o estrangeiro dos centros de decisão nacionais. Os mesmos que, desde 1976, sempre beneficiaram das políticas dos sucessivos governos, ora do PS ora do PSD, a sós ou acompanhados pelo CDS-PP, reclamavam medidas proteccionistas do seu capital e simultaneamente apoiavam o Governo que preparava os maiores ataques aos direitos dos trabalhadores com o objectivo de embaratecer o custo do factor de produção trabalho.
Entretanto, como a situação económica do país e da região se degradou, resultado das políticas de direita nacionais, das dogmáticas imposições neoliberais do Banco Central Europeu, da União Europeia e do próprio modo de produção capitalista, vários ilustres vieram a terreiro exigindo medidas de redução da despesa pública nas funções sociais do Estado, de desregulamentação das relações laborais e dos mercados de bens e serviços de primeira necessidade, na linha das orientações do actual pensamento dominante.
O Governo em plena ofensiva contra os direitos económicos e sociais, anuncia a elaboração de um contrato social, entre os diferentes parceiros, para responder aos desafios e fragilidades nacionais, e publica um suposto estudo (secretíssimo), pago por grandes grupos económicos - Portugal 2010, acelerar o crescimento da produtividade - que vem reafirmar o mesmo receituário: mais Estado ao serviço do grande capital, menos Estado ao serviço dos trabalhadores e das populações.
A recessão económica, constrangida pelas limitações impostas e aceites (pelo Governo) do pacto de Estabilidade e Crescimento, levaram a que, perante o comportamento dos gigantes europeus face ao mesmo teto do défice orçamental (ignoraram o limite de 3% do PIB de défice das contas públicas e muito menos reduziram-no em 0,5 p.p.), algumas vozes questionassem as orientações e opções da política económica do Governo. Alguns economistas de reconhecido prestigio e alguns empresários modelo (para os capitalistas, é claro!) interrogavam-se: perante a dimensão da crise económica e a incapacidade em ultrapassá-la, porquê manter políticas restritivas da actividade económica e não aproveitar para rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento?
Reunido com vários ilustres economistas, Jorge Sampaio aproveitou para apelar ao entendimento entre os principais partidos em termos de política orçamental. Embora, nesse apelo, tivesse dado relevo à importância do papel do Estado «quer na área da protecção social, quer em termos de investimento público» (o que demonstra uma crítica de Sampaio à política restritiva do Governo), o seu comportamento em relação às ditas reformas estruturais, demonstra que o entendimento pretendido encontra-se em torno das políticas seguidas pelos sucessivos governos, que o seu PS e o PSD sempre lideraram desde 1976.
Contra os trabalhadores
Nesta linha do consenso em torno dos desafios à economia nacional, um conjunto de gestores, empresários, advogados, quadros do PSD, CDS-PP e do PS, organizaram um encontro, no Convento do Beato, no passado mês de Fevereiro, a que chamaram «Compromisso Portugal». Publicaram um apelo à participação, dividido em três grandes capítulos: «Uma nova visão estratégica»; «O novo modelo económico e de desenvolvimento»; e «Ultrapassar as dificuldades e as resistências».
No primeiro capítulo apresenta-se a tese de que não existem «interesses profundamente divergentes entre a grande maioria dos cidadãos». Interessa negar que as «necessárias mudanças estruturais para atingir os objectivos», tem um cunho de classe claro e antagónico com os interesses e anseios das massas trabalhadoras (como veremos mais à frente).
Divide-se «O novo modelo económico e de desenvolvimento» em cinco itens:
- Escreve-se que, para a criação de riqueza, a oferta de empregos bem remunerados e qualificados é garante de competitividade e duma reduzida taxa de desemprego (se continuarmos a leitura percebemos as verdadeiras intenções desta afirmação);
- Em relação ao Estado e à administração pública, pretende-se clarificar o seu âmbito e actuação: transferindo actividades para o sector privado, reduzindo os impostos directos, diminuindo os custos de pessoal e as despesas da Segurança Social e o que apelidam de privilégios contratuais;
- Defende-se a igualdade de oportunidades através da regulação, acabando com a concorrência distorcida dos mercados de arrendamento e de trabalho, flexibilizando ainda mais a legislação laboral e fazendo depender os salários exclusivamente dos ganhos de produtividade;
- A educação assumirá um papel fundamental na qualificação dos quadros, nomeadamente nas áreas tecnológicas, científicas e culturais e para isso aumenta-se a concorrência entre alunos e professores colocando o privado em pé de igualdade com o público, com as consequências ao nível do emprego do pessoal docente e discente e dos custos do ensino;
- Como consequências de um novo modelo económico consegue-se uma melhoria do actual enquadramento, menos dependente do investimento público, com um aumento da actividade das empresas e a abertura de novos negócios e áreas.
Interesses capitalistas
Por fim, este apelo termina com o capítulo «Ultrapassas as dificuldades e resistências» em que, se assume a necessidade de sacrifícios no curto prazo (para os trabalhadores e pequenos empresários). O tal compromisso entre os cidadãos e os governos firmes surge como forma de concretizar as reformas que contrariam os lobbis instalados (sem deixarem claro percebe-se o recado aos sindicatos e a todos que defendem um projecto diferente), para o qual é necessário um novo quadro legislativo e constitucional.
As conclusões ou para ser mais preciso as 30 propostas que, no seguimento do encontro, são lançadas para o debate poderão ser resumidas em 6 orientações, pois sobre o papel do empresário não passam de lugares comuns e sobre o combate à fraude fiscal repetem o que já está considerado e legislado.
Propõem a diminuição das despesas do Estado através da contenção salarial por mais três anos e da redução das suas funções sociais. Em contradição com a contenção salarial pretendem mobilizar os melhores entre os portugueses para os quadros dirigentes do Estado (parece que já ouvi estes termos nalgum lado, talvez em registos com mais 30 anos...), tendo para isso que pagá-los pelo mesmo valor que auferiam nos três anos anteriores.
A poupança no Estado também se conseguia pelo aprofundamento do princípio do consumidor-pagador na saúde, na educação e no acesso a infraestruturas. Consideram a lentidão da justiça como um elevado custo, então sugerem aumentar o preço e limitar o seu acesso.
Como já referi anteriormente, entendem que os mercados do arrendamento, de trabalho e da educação encontram-se distorcidos por factores como o seu financiamento e enquadramento legal, pelo que tem que ser alterados. Para além de transferir parte das funções do Estado para a sociedade civil (grande capital) entendem que as empresas e participações de capitais públicos devem ser privatizadas.
Por mera táctica de conjuntura, o PS, hoje na oposição, veio para a praça pública procurar encobrir o envolvimento de quadros e desvalorizar, mesmo criticando as propostas do encontro. Se dúvidas subsistissem, as declarações dos seus dirigentes sobre a Europa e a necessidade de aprofundar e concretizar a Estratégia de Lisboa, tornam claro o seu compromisso com o Compromisso.
Outras iniciativas e intervenções se seguirão no apelo ao consenso. A AEP já anunciou a sua iniciativa, a AIP vem propondo aos partidos uma conferência sobre os desígnios do desenvolvimento. Não é por acaso. Aproximam-se as eleições para o Parlamento Europeu e entramos na segunda metade do ciclo governativo. Há que formatar. Há que esconder as alternativas. Há que tentar prosseguir o ataque ao 25 de Abril e às suas conquistas.
No actual quadro político, económico e social, os apelos ao consenso e ao compromisso são contrários aos interesses dos trabalhadores e das populações. O projecto em causa não serve os interesses populares, encontra-se ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros.
