Privatizar notários é ilegal e prejudicial
«Não nos iremos calar e iremos apelar a todas as instituições que ainda podem ter intervenção no processo», declarou sexta-feira a Direcção da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. Em nota à comunicação social, a federação afirma que vai recorrer ao Presidente da República, ao parlamento e aos tribunais, «no sentido de este diploma ser sujeito a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade, vetado ou anulado».
O diploma em causa saiu do Conselho de Ministros de dia 11, determinando a privatização do Notariado, «instituição pública com mais de 800 anos de história no nosso país», como salienta a FNSFP/CGTP-IN.
Só que o executivo PSD/PP «assinou essa pena de morte de forma ilegal». A federação denuncia que não foi dado cumprimento à Lei da Negociação Colectiva e não foi cumprida «cabalmente» a Lei de autorização legislativa.
Para analisar a medida, o Governo «marcou a única reunião, dita de negocial, com menos de 5 dias de antecedência» (mínimo obrigatório por lei); na reunião não estiveram «todos os membros do Governo obrigatórios por lei»; não foi apresentado pelo Governo o projecto de diploma legal que cria a Ordem dos Notários; como não declarou que aquela seria a única reunião (e, logo, última) do processo negocial, impedindo que a federação pudesse solicitar a negociação suplementar, direito reconhecido na Lei da Negociação Colectiva.
Este comportamento leva a FNSFP a comentar que, «cada vez mais, este Governo se comporta como um Governo autoritário e antidemocrático, actuando de forma que faz lembrar não ter existido em Portugal a aurora libertadora do 25 de Abril».
Utentes
Os utentes vão ser prejudicados com a prevista privatização, alerta a federação, apontando algumas das graves repercussões que a medida terá, a concretizar-se:
- o custo dos actos notariais vai aumentar exponencialmente,
- vão deixar de existir cartórios em todos os concelhos,
- os actos notariais vão passar a estar sujeitos a IVA,
- o erário público vai, mais uma vez, ser delapidado, com a entrega de instalações e equipamentos a privados,
- o Estado vai deixar de arrecadar uma verba de muitos milhões de euros.
O diploma em causa saiu do Conselho de Ministros de dia 11, determinando a privatização do Notariado, «instituição pública com mais de 800 anos de história no nosso país», como salienta a FNSFP/CGTP-IN.
Só que o executivo PSD/PP «assinou essa pena de morte de forma ilegal». A federação denuncia que não foi dado cumprimento à Lei da Negociação Colectiva e não foi cumprida «cabalmente» a Lei de autorização legislativa.
Para analisar a medida, o Governo «marcou a única reunião, dita de negocial, com menos de 5 dias de antecedência» (mínimo obrigatório por lei); na reunião não estiveram «todos os membros do Governo obrigatórios por lei»; não foi apresentado pelo Governo o projecto de diploma legal que cria a Ordem dos Notários; como não declarou que aquela seria a única reunião (e, logo, última) do processo negocial, impedindo que a federação pudesse solicitar a negociação suplementar, direito reconhecido na Lei da Negociação Colectiva.
Este comportamento leva a FNSFP a comentar que, «cada vez mais, este Governo se comporta como um Governo autoritário e antidemocrático, actuando de forma que faz lembrar não ter existido em Portugal a aurora libertadora do 25 de Abril».
Utentes
Os utentes vão ser prejudicados com a prevista privatização, alerta a federação, apontando algumas das graves repercussões que a medida terá, a concretizar-se:
- o custo dos actos notariais vai aumentar exponencialmente,
- vão deixar de existir cartórios em todos os concelhos,
- os actos notariais vão passar a estar sujeitos a IVA,
- o erário público vai, mais uma vez, ser delapidado, com a entrega de instalações e equipamentos a privados,
- o Estado vai deixar de arrecadar uma verba de muitos milhões de euros.
