A estratégia de liberalização dos mercados em matéria de comunicações electrónicas apresta-se para entrar numa nova fase. Uma proposta de lei enquadrando esta matéria, a pretexto da transposição de directivas comunitárias, está em sede de especialidade na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para onde baixou, sem votação (tal como um projecto do PS de uma lei de Bases das Comunicações), depois de ter sido há duas semanas objecto de debate em plenário.
Na ocasião, pela voz do deputado Bruno Dias, a bancada comunista encarou as orientações emanadas do diploma, designadamente no plano da regulação do mercado, como correspondendo – depois da privatização do operador histórico - à etapa da «partilha dos mercados e dos recursos» pelos vários operadores e prestadores de serviços e acesso destes às infra-estruturas da rede e seus terminais.
Sucede, porém, como tratou de sublinhar o deputado do PCP, que o Estado «não é nem pode ser um simples “regulador de reguladores”». Porquê ? Porque, explicou, «o que temos vindo a verificar é a degradação da qualidade do serviço público, é o aumento dos preços, são as populações penalizadas, são os interesses accionistas privados sistematicamente a levar a melhor».
Daí que, na perspectiva do PCP, a questão da regulação tal como está a ser posta seja afinal mais uma «componente da política de liberalização», vendo-a mesmo como um «seguro de vida dessa estratégia» subordinada a opções políticas direccionadas para a privatização da economia e para o ataque ao serviço público.
Verberado por Bruno Dias foi ainda o facto de o diploma governamental, ao invés de traduzir-se, na prática, em novos investimentos e mais desenvolvimento da rede, visar apenas «garantir a partilha pelos operadores daquilo que já existe, ou seja, da rede que foi construída pelo serviço público e telecomunicações».