Há um enorme risco de virem a aumentar os casos de exclusão social e de pobreza, em resultado da nova legislação que o Governo quer aprovar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas. O alerta foi deixado pela deputada comunista Odete Santos, na passada semana, no decurso do debate relativo à proposta de lei apresentada pelo Governo sobre aquela matéria.
«Para o Governo é preciso pôr as falências em dia para que a economia seja saudável. Mas o resultado do diploma é que o mesmo conduzirá a exclusões sociais, melhor dizendo, a pobreza», advertiu a parlamentar do PCP, que vê nestas orientações o dedo do FMI e das políticas monetaristas.
Alvo de duras criticas foram sobretudo as soluções preconizadas no diploma que apontam preferencialmente para a insolvência e não para a recuperação dos particulares. Os consumidores, como observou a deputada comunista, são coagidos a apresentar-se no tribunal para que seja declarada a sua insolvência, sem quaisquer apoios que os ajude a superar o risco da pobreza.
Verberado, em particular, na solução adoptada pelo Governo, foi o facto de a mesma encher com acções
os tribunais sem oferecer formas alternativas de tratamento do problema.
«Longe de representar um novo começo de vida, corre-se o risco de o sistema contribuir para as exclusões», disse Odete Santos, preocupada com o facto de as famílias e as empresas, em síntese, terem pela frente o que designou por «calvário do processo de insolvência sem perspectivas de recuperação no horizonte».