Uma comunicação adoptada pela Comissão Europeia, divulgada na segunda-feira, propõe a criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (AACP), cujo objectivo consistiria em assegurar a inspecção e vigilância da pesca no âmbito de uma estrutura comum de inspecção.

Embora a Comissão preveja apresentar uma proposta mais pormenorizada antes do final do ano, a medida visa garantir a aplicação das regras estabelecidas na última reforma da Política Comum de Pescas. O executivo comunitário considera que «a eficácia da nossa política já foi demasiado tempo prejudicada por uma execução fragmentada e um cumprimento deficiente», explicando tal se deve à «grande disparidade entre os sistemas de controlo e de execução dos estados-membros e a insuficiente coordenação das suas actividades de inspecção e vigilância».

Para suprir estas deficiências, defende «uma estratégia de controlo clara e bem coordenada», bem como o agrupamento «dos recursos no domínio do controlo no seio de uma nova agência», declarou Franz Fischler, o comissário responsável pela Agricultura e Pescas.

Na sua argumentação, o comissário considera que existem actualmente problemas práticos no acesso às informações, na cooperação operacional entre os navios e as aeronaves de vigilância de estados-membros diferentes, assim como no processamento das irregularidades e infracções detectadas.

Deste modo, o plano de acção preconiza medidas para facilitar a cooperação ao nível operacional, ficando a Comissão de definir designadamente processos de notificação e automatismos de coordenação a aplicar sempre que forem utilizados meios nacionais de inspecção e de vigilância nas águas sob jurisdição de outros estados-membros.

Num dos vários exemplos referidos, salienta-se o facto de que mais de 50 por cento das capturas de pescada do Norte são efectuadas nas águas irlandesas. No entanto, cerca de metade das capturas é desembarcada em Espanha. A inspecção e vigilância da actividade de pesca está actualmente a cargo dos irlandeses, enquanto que os desembarques em Espanha são inspeccionados por inspectores espanhóis. Do mesmo modo, os navios de vigilância britânicos, franceses e espanhóis não podem patrulhar nas águas irlandesas e os inspectores irlandeses, franceses e britânicos não podem, por sua vez, participar nas inspecções realizadas em Espanha. Para a Comissão esta situação tem de mudar.

A agência disporia de equipas multinacionais, com poder para de inspecção e controlo das licenças, das características dos navios, assim como das actividades de pesca exercidas no território e nas águas comunitárias e nas águas internacionais e águas de países terceiros. A ACCP coordenaria igualmente as inspecções dos desembarques.