A nova Lei de Imigração, aprovada pela actual maioria parlamentar, e promulgada pelo Presidente da República, resulta da autorização legislativa concedida pela lei n.º 22/2002 de 21 de Agosto, aprovada pela referida maioria parlamentar, sem que tenha havido debate.

Entretanto, a Direcção Distrital de Faro, do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Sul manifesta sérias preocupações, com a nova lei, que «introduz mecanismos de afastamento de imigrantes, do território nacional, sem garantia de defesa dos direitos adquiridos pelos trabalhadores», nomeadamente, o recebimento dos salários em atraso, pagamento de férias e subsídios de férias e Natal, «sem que qualquer garantia de que os descontos que efectuaram para a Segurança Social, contem para a sua reforma».

Ainda segundo o sindicato, filiado na CGTP, há no Algarve, 56 438 imigrantes legalizados, e entre 10 a 15 mil imigrantes clandestinos. «É uma percentagem muito elevada de imigrantes na população activa da região, que necessita de programas governamentais de integração, acompanhamento social destes homens e mulheres, que com o seu trabalho estão a contribuir para o aumento da riqueza nacional», denunciam.

Relativamente ao aparecimento, nas últimas semanas, de empreiteiros e sub-empreiteiros que não pagam os salários a estas pessoas, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Sul anunciou que vai tornar pública a identificação dos «patrões» que ficam com os salários e descontos dos trabalhadores. «Começam a aparecer bolsas de pobreza extrema em Faro, Portimão, Albufeira, Loulé e noutros concelhos do Algarve, a que não é alheia esta praga social, que é os salários que não são pagos», alerta o sindicato.