E o que constaram foi, por exemplo, que o Governo «despreza as potencialidades existentes na gestão pública dos centros de saúde», enquanto nos cuidados primários de saúde dá mostras de não querer, de facto, «encontrar as soluções para as insuficiências existentes, mas sim apenas criar as condições para privatizar o que tiver potencial lucrativo».

No que se refere aos hospitais, por outro lado, como é dito nas conclusões das Jornadas, existe «uma enorme incerteza em relação ao futuro», anunciadas que estão «severas restrições» no Orçamento de Estado, tudo apontando para «uma crescente desresponsabilização do Estado e para o abandono das unidades à sua própria sorte».

«Trata-se de empurrar os hospitais para a procura de receitas próprias, seja pelo aumento das taxas moderadoras, seja pela cobrança acrescida nos serviços, instalando-se uma lógica de gestão economicista que prejudicará os utentes e a qualidade dos serviços prestados», denunciaram os deputados comunistas.

Significativa, do ponto de vista do PCP, é ainda a intenção do Governo de entregar durante décadas aos grupos privados os novos hospitais a construir, «sem sequer cumprir regras básicas de salvaguarda do interesse público que o próprio Tribunal de Contas já apontou».

E não menos grave, acusam, é que o Executivo PSD-CDS/PP queira esconder, como a experiência demonstra, que «esta solução será mais cara para o Estado e subordinará o direito à saúde das populações abrangidas à lógica do lucro privado, como tem demonstrado a experiência do Hospital Amadora/Sintra».

Daí que as Jornadas tenham reafirmado a necessidade de uma outra política, tendo, nesse sentido, avançado com algumas propostas concretas a materializar nos próximos dias em iniciativas legislativas visando a resolução de alguns dos principais problemas da saúde em Portugal.

Está neste caso o projecto de resolução reclamando medidas para a formação e colocação de profissionais de saúde. A justificá-lo, segundo o PCP, está a crescente carência de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde, motivada, em larga medida, pelo que consideram a «desastrosa política de numerus clausus», bem como pelo congelamento de vagas nos serviços públicos de saúde.

Os comunistas exigem, por isso, que o Governo concretize urgentemente um «plano de acção plurianual que responda às necessidades do país, designadamente aumentando as vagas para formação superior no ensino público».

Destaque merece também o projecto de lei na área dos medicamentos, a apresentar em breve, o qual introduz medidas para uma prescrição mais racional, designadamente através da generalização da prescrição do princípio activo, «garantindo uma informação científica aos médicos independente da indústria farmacêutica e retomando a proposta da dispensa gratuita dos medicamentos, nomeadamente nas consultas e urgências hospitalares, em que a comparticipação pelo Estado nas farmácias privadas custe mais do que a própria dispensa aos utentes».

Realce ainda para o projecto de lei que visa garantir a separação entre os sectores público e privado na saúde, «garantindo o aproveitamento das potencialidades existentes nas unidades de saúde, impedindo o recurso a entidades privadas quando exista capacidade no sector público e criando regras que permitam impedir situações de promiscuidade que causam gastos acrescidos e listas de espera».

Avaliar gestão
no Amadora/Sintra

Importante decisão tomada nas Jornadas Parlamentares foi também a de o PCP avançar com a proposta de uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a «concessão da gestão do Hospital Amadora/Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato».

Para esta posição da bancada comunista concorreu a atitude que o Governo continua a manter face à única experiência de gestão privada existente no País – o Hospital Amadora/Sintra - , recusando-se a proceder à sua «verdadeira avaliação», no que é interpretado pelos deputados comunistas como uma tentativa de esconder os evidentes prejuízos que resultam dessa gestão para o Estado e para as populações.