Um ano depois da sentença da Maia, a Comissão do PCP para os Problemas e Movimento das Mulheres apela para a defesa do «importante património legal existente» em matéria de direitos sexuais e reprodutivos e exije o seu cumprimento pelo Governo.

Numa nota de imprensa emitida na sexta-feira, a comissão sublinha a importância da despenalização do aborto em Portugal e alerta para as «diversas e preocupantes manifestações da actual maioria PSD/CDS-PP em tentar impor para a esfera do Estado valores e princípios de actuação que contrariam direitos civilizacionais presentes no actual quadro legal existente no nosso País e seguido por todas as instâncias internacionais no que confere aos direitos sexuais e reprodutivos».

Em Janeiro do ano passado, o Comité das Nações Unidas, no texto para a Eliminação das Discriminações contra as Mulheres, manifestou a sua preocupação face às «leis restritivas do aborto em Portugal, especialmente porque os abortos clandestinos têm impactos negativos na saúde das mulheres e no seu bem-estar».

No mesmo documento, o comité instou Portugal a desenvolver um diálogo nacional sobre o direito das mulheres à saúde reprodutiva e sobre as leis restritivas do aborto, tendo solicitado ao Estado Português que «no próximo relatório inclua informação sobre a morte ou doença das mulheres resultantes do aborto clandestino».

Para a Comissão do PCP, a existência de uma maioria parlamentar de direita na Assembleia da República veio criar novas dificuldades para que nesta legislatura, «como seria justo, necessário e imperioso, esta» terminasse com o aborto clandestino.

Em Abril, o grupo parlamentar comunista apresentou um projecto-lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.