O Parlamento aprovou, por unanimidade, o projecto de lei do PCP que define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência. No seu articulado, o diploma cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência e define o quadro legal das suas competências, reforçando simultaneamente o seu papel interventivo na detecção e combate efectivo às situações de discriminação que atingem muitos cidadãos deficientes.