Foi rejeitado com os votos da maioria PSD-CDS/PP e a abstenção do PS o projecto de resolução do PCP no qual a Assembleia da República recomendava ao Governo a substituição do Programa de Estabilidade e Crescimento por outro que privilegie o

investimento produtivo gerador de emprego.

Desafiando o Executivo a empenhar-se na alteração dos princípios subjacentes ao pacto, o texto aponta como orientações prioritárias o alargamento da base tributária e o combate à fraude e à evasão fiscal, bem como a redução das despesas correntes não essenciais.

Salientada como uma necessidade é igualmente a reorganização da administração pública visando a melhoria da sua eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e, bem assim, a qualificação e remuneração dos seus trabalhadores.

A aposta numa política de educação, ensino e investigação científica promotora da melhoria do conhecimento e da qualificação dos portugueses constitui outra recomendação preconizada na projecto de resolução comunista, que não deixa simultaneamente qualquer dúvida quanto à recusa em ver, por um lado, diminuídas as funções e responsabilidades do Estado e, por outro, assegurada a defesa de serviços públicos de qualidade essenciais à satisfação de necessidades básicas dos cidadãos.

No projecto de resolução, entregue dia 8 no Parlamento, data em que subiu a plenário a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), a bancada comunista tece duras critica ao diploma, sustentando que vai conduzir a «constrangimentos ao desenvolvimento» do País.

Verberando o facto de o PEC proposto pelo Governo definir o equilíbrio das Finanças Públicas «como um fim em si mesmo», o PCP advoga que o «processo de consolidação deve ser instrumental» e exige um programa que «privilegie o

investimento», o emprego, o combate à fraude e à evasão fiscais, a redução das despesas correntes e a aposta na política de educação.

Os deputados comunistas consideram «chocante» que o PEC do Governo proponha a reforma da administração pública, não com o objectivo da sua modernização e eficiência, mas para a «libertação de recursos para o sector privado» e que não seja «acompanhado de uma visão estratégica para o desenvolvimento económico do país».

O Governo de coligação PSD/CDS-PP deve ainda, segundo o PCP, empenhar-se «junto das instâncias europeias na alteração dos princípios subjacentes à construção dos pactos de estabilidade e crescimento», exemplificando com a necessidade de «serem modificadas as metodologias de cálculo do défice».