Segundo as informações vindas a público, estará nos seus propósitos congelar, este ano, as carreiras na Função Pública, quer quanto às promoções automáticas quer quanto às promoções por concurso, por forma a reduzir as despesas com o pessoal.

Pronunciando-se sobre mais este atentado aos direitos dos trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) veio garantir que o Executivo não pode congelar as carreiras da administração pública, porque não tem competência legislativa para tal.

Foram estas as palavras de Paulo Trindade, dirigente da FNSFP, numa primeira tomada de posição relativamente à notícia veiculada na passada semana pelo «Diário Económico» de que o Governo está a estudar o assunto. «Esta é uma matéria obrigatória de negociação com os sindicatos e o que o Governo pretende fazer implica uma alteração do sistema retributivo da Função Pública», afirmou o dirigente sindical, acrescentando que esta é uma matéria legislativa da alçada da Assembleia da República.

«Por isso, o Governo não pode congelar as carreiras da Função pública», sustenta o sindicalista, para quem esta medida veio conformar «a postura prepotente do Governo,

que já devia ter concluído as negociações com os sindicatos e ainda não as iniciou».

«Ao anunciar unilateralmente medidas gravosas para os trabalhadores da administração pública, o Governo mostra que já está a aplicar o pacote laboral, pois enquanto entidade empregadora arroga-se no direito de impor os termos das condições de trabalho», sublinhou Paulo Trindade.

Em nota aos órgãos de comunicação social, a Federação dos Sindicatos da Função Pública acusou ainda o Governo de transformar os trabalhadores do sector «no principal motivo da crise orçamental e no pretexto para a concretização de sucessivas medidas anti-sociais».

Depois de considerar «inaceitável» a intenção do Governo, a Federação chama a atenção para o facto de aquele, tal como os seus antecessores, evidenciar uma completa incompetência na gestão da administração pública. E conclui, deixando um aviso: «o actual Governo só fomenta a conflitualidade laboral, designadamente com os trabalhadores da Função Pública, pelo que só pode esperar dos mesmos a resposta adequada».