Nova Lei de Bases da Saúde
Um descontentamento consensual

O projecto de uma nova Lei de Bases da Saúde, divulgado a semana passada, gerou grande polémica entre os profissionais do sector. Em causa, quer as alterações propostas, quer a própria necessidade de uma nova lei.

O ante-projecto da Lei de Bases não foi entregue previamente pela tutela aos parceiros sociais. Esta uma crítica partilhada pelos diferentes sindicatos e organizações dos profissionais ligados ao sector da saúde. A somar a muitas outras, nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade de os médicos do serviço público terem de solicitar autorização ao Ministério da Saúde sempre que pretendam exercer clínica privada ou acumular funções em unidades públicas. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM), defende a separação dos sectores, mas não desta forma. E o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) alerta para a imposição de «exclusividade de funções não remunerada»

Num comentário geral ao ante-projecto apresentado pela ministra Manuela Arcanjo, o presidente do SMZS caracteriza-o mesmo como «um brutal retrocesso em relação à actual lei, pois introduz um elemento característico do neoliberalismo selvagem: a separação total entre a função prestadora e financiadora da saúde». Esta separação, acrescentou, «abre a porta à privatização».

Para quê uma nova lei?

A FNAM e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), põem em causa a necessidade de uma nova Lei de Bases como instrumento para solucionar os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Para a FNAM, a divulgação, neste momento, do documento, «não passa de uma manobra de distracção em relação aos verdadeiros problemas do Serviço Nacional de Saúde» que, sublinha, passam pela melhoria dos recursos humanos, uma melhor gestão dos recursos e a dignificação dos profissionais.

A FNAM «vê com alguma preocupação uma nova Lei de Bases quando não se conseguiu pôr ainda no terreno uma nova lei de gestão e um estatuto jurídico para os hospitais».

O SEP sublinha que o documento apresentado «põe de parte todo o trabalho feito anteriormente» já que, «na anterior legislatura, fez-se uma avaliação dos constrangimentos do Serviço Nacional de Saúde, que levou á produção de legislação, que não foi aplicada. O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses critica ainda a ausência de diálogo prévio. «Quando se pretende responsabilizar todos os intervenientes no SNS, não se começa por impor, de cima para baixo, uma nova Lei de Bases», afirma.

Vinte dias
para debate

A lei – que estará à discussão durante 20 dias - «regulamenta o exercício das profissões de saúde, bem como os actos que materializam esse exercício e, em especial, o acto médico».

No que toca à organização dos serviços de saúde, o ante-projecto transfere para o instituto de financiamento da Saúde funções que anteriormente cabiam às cinco Administrações Regionais de Saúde (ARS), passando estas entidades a desempenhar funções de «planeamento económico e social». Uma opção já anteriormente denunciada pela FNAM, como estando numa «linha de obsessão privatizadora».

O relacionamento entre o SNS e as entidades privadas e de solidariedade social é também regulamentado pelo novo documento legislativo que, rejeitando a perspectiva da «concorrência definida pela Lei actualmente em vigor, a substitui pela da «complementaridade», no contexto da qual podem ser atribuídas a estas entidades «funções específicas no sistema de saúde».

«Avante!» Nº 1434 - 24.Maio.2001