Denunciar o logro das CCDR

O PCP considera «um logro» o chamado processo de «”democratização” das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), retomado pelo actual Governo e que hoje [terça-feira, 13] tem na “eleição” do respectivo presidente uma peça mais no processo dilatório para manter o incumprimento do que a Constituição da República Portuguesa consagra quanto à criação de Regiões Administrativas», e, nesse sentido, «recusa credibilizá-lo, pelo que os seus eleitos votarão em branco expressando distanciamento face a este processo e afirmando a exigência de uma efectiva descentralização».

Em nota divulgada anteontem pelo seu gabinete de imprensa, o Partido sublinha tratar-se de mais um acto na «mistificação de conceitos, apresentando a desconcentração como sinónimo de descentralização», reitera que «as CCDR não são, nem podem ser, uma autarquia porquanto constituem meras estruturas da Administração Central», e frisa, ainda, que «só por má-fé se pode pretender fazer crer que a “eleição” da sua direcção lhe alteraria a natureza e lhe conferiria legitimidade democrática».

Este, insiste o PCP, é «mais um episódio no processo, que, unindo PS e PSD, visa impedir uma efectiva descentralização e a criação das regiões administrativas como factor de desenvolvimento regional, coesão territorial e racionalização da Administração Pública».



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