TJUE dá razão a «Stop TTIP»

O Tribunal Geral da União Europeia, uma das duas jurisdições do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), anulou, dia 10, a decisão da Comissão Europeia de recusar, em Setembro de 2014, o registo da proposta de Iniciativa de Cidadania Europeia «Stop TTIP».

A referida Iniciativa de Cidadania Europeia (ICL) reuniu todos os requisitos previstos, designadamente mais de um milhão de assinaturas em diferentes estados-membros.

Pretendia a suspensão das negociações dos tratados de livre comércio com os EUA (TTIP) e com o Canadá (CETA) e, em particular, a revogação do mandato dado pelos estados-membros à Comissão Europeia para negociar tais acordos.

A Comissão Europeia indeferiu a iniciativa dos cidadãos, considerando que o pedido de retirada da autorização para negociar a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) não pode ser objecto de uma iniciativa de cidadania europeia.

Ora, na sua sentença, o tribunal da UE dá provimento ao recurso do comité de cidadãos e refuta a argumentação da Comissão Europeia, salientando que «nada justifica excluir do debate democrático os actos jurídicos que visam a revogação de uma decisão que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo internacional».

O tribunal rejeitou também o argumento da Comissão segundo o qual «os actos previstos na proposta em causa levariam a uma ingerência inadmissível no desenvolvimento de um processo legislativo».

A este respeito os magistrados lembram que «o fim prosseguido pela iniciativa de cidadania europeia é permitir aos cidadãos da União ter uma maior participação na vida democrática», estando reservado à Comissão o direito de dar ou não seguimento favorável, mediante uma comunicação em que fundamente as suas conclusões políticas e jurídicas sobre a ICL.

Bruxelas tem agora dois meses para recorrer da decisão. Entretanto, o CETA já foi assinado em Fevereiro último, enquanto prosseguem as negociações do TTIP.




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