Retrocesso social e estagnação económica que são, em síntese, a marca mais forte de um OE executado por um Governo «dócil e colaborante» na defesa de propostas políticas que servem na perfeição os interesses do capital financeiro, a estratégia dos grandes grupos económicos e a vontade do directório político da União Europeia.

Um orçamento sob a batuta de Bruxelas, como assinalou o Secretário-geral do PCP, mas da inteira responsabilidade política do PS e PSD, artífices de uma política inclemente na imposição de sacrifícios aos trabalhadores e ao povo mas de mãos largas para os grandes interesses económicos e financeiros.

Passada a farsa sobre as alegadas divergências que separavam PS e PSD, consumado que foi o acordo, o que fica inscrito no OE e que o debate na generalidade pôs em evidência é a total convergência da ambos os partidos em torno de uma estratégia orientada para agravar a injustiça social e aprofundar a subordinação e dependência da nossa economia, capitulando aos ditâmes dos chamados mercados, essa figura que no dizer de Jerónimo de Sousa afinal tem bilhete de identidade, dando pelo nome de «mega bancos alemães, franceses e holandeses».

Submissão aos poderosos

Foi aliás em nome da necessidade de «proteger o País da turbulência dos mercados» e de os acalmar que o primeiro-ministro justificou este OE, nomeadamente a consolidação das contas públicas.

Consolidação orçamental que erigiu à categoria de prioridade máxima de um OE que disse ser de «coragem» e com «medidas duras» para «responder às exigências do momento» e «para tirar Portugal da zona de perigo».

«Coragem para enfrentar quem? É coragem congelar pensões e reformas e aumentar o preços dos medicamentos, cortar nos salários de quem trabalha, ratar mais uns euros aos desempregados, atingir duramente aqueles que são mais excluídos, os que hoje caminham para a pobreza?», perguntou Jerónimo de Sousa, para quem tais medidas não revelam «coragem nenhuma».

«Coragem, essa sim, contrapôs, «seria afrontar os que hoje se julgam mandantes no nosso País», «pôr a banca a pagar aquilo que deveria pagar de IRC, pôr a pagar as transacções bolsistas tendo em conta os seus lucros fabulosos, tomar medidas para que o dinheiro que voa para os off-shores pagasse impostos».

Falta de rigor

Adoptando uma estratégia de desresponsabilização pela situação do País – imputando sempre à crise internacional a responsabilidade pelos nossos problemas -, não perdendo a oportunidade para reclamar «estabilidade política» para a execução dos objectivos definidos nas contas do Estado para 2011, José Sócrates fez ainda a defesa do seu OE apresentando-o como um documento «credível», baseado em «projecções prudentes».

Atributos que não obtiveram qualquer reconhecimento por parte da bancada comunista, que os desmontou, um por um, pondo em evidência, desde logo, como tratou de expor Honório Novo, o facto de se tratar de um documento que resulta de uma mentira política, a saber: em 2010 o défice só não vai ser de pelo menos 8,3 por cento (um ponto percentual acima do previsto) porque o Governo vai integrar o Fundo de Pensões da PT, utilizando assim receitas extraordinárias de 2600 milhões de euros.

Alvo de crítica cerrada foram ainda as projecções e contas do Governo, onde a bancada do PCP não vê nem rigor nem credibilidade. Foi sublinhado, nomeadamente, que no cenário macro económico nem o próprio Governo acredita, com um crescimento do PIB de 0,2 por cento (quando todas as entidades prevêem nova recessão), um crescimento das exportações de 7,3 por cento quando é o Executivo a admitir que a procura externa baixe para metade, uma baixa de apenas 0,5 por cento no consumo privado quando tudo aponta para fortes quebras nos rendimentos (salários e prestações sociais).

«Só o Governo consegue a proeza de estimar a descida de todos os indicadores com relevância para o crescimento, à excepção das exportações e, ao mesmo tempo, ainda esperar crescimento económico», afirmou Honório Novo, estilhaçando de uma penada a credibilidade do documento.

Indisfarçável convergência entre PS e PSD

Penalizar o povo

Subjacente ao acordo entre PS e PSD, por mais encenações e ruído de fundo, está a identificação mútua com as políticas e propostas do Orçamento do Estado.

Salvar a política de direita e viabilizar o que ficará conhecido como o «orçamento dos banqueiros» foi a razão de fundo que ditou a convergência entre ambos. Citando o Jornal de Negócios de anteontem, que reproduz palavras do presidente do BES - «fizemos bem as coisas com este acordo orçamental», disse Ricardo Salgado -, Honório Novo concluiu ter valido a pena a «via-sacra da Lapa ao Terreiro do Paço» dos homens do dinheiro.

«PS e PSD falam do interesse nacional mas foi o interesse do capital financeiro que esteve no centro do processo de negociação entre si», sublinhou, por seu lado, Jerónimo de Sousa, que desvalorizou a tentativa do partido liderado por Passos Coelho para apresentar «divergências» e «não assumir a paternidade da criatura».

A verdade é que em tudo o que é estrutural - e este foi um aspecto fundamental a ressaltar do debate – não há embuste que oculte a real convergência de posições entre aqueles dois partidos.

«Acaso o PSD não está de acordo com o corte nos salários? Não está de acordo com o congelamento das pensões e reformas? Com o aumento dos impostos, com o corte no subsídio de desemprego, com a retirada do abono de famílias e outras prestações sociais, com o corte no investimento público, com as privatizações, com a manutenção dos benefícios fiscais à banca e aos grandes grupos económicos?», inquiriu o Secretário-geral do PCP.

Honório Novo, insistindo nesta questão, mostrou ainda como o acordo firmado entre PS e PSD agrava a injustiça fiscal, quando, por exemplo, aumenta o IVA, o mais injusto dos impostos, ou quando aumenta o peso do IRS face ao IRC.

Também o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, pondo a nu a insanável contradição em que mergulha o PSD, que diz opor-se ao que afinal apoia, confrontando o deputado laranja Aguiar Branco, perguntou: «Como é que o PSD vai votar na especialidade as propostas do PCP para que as pensões não sejam congeladas e tenham um aumento que seja justo, para que o abono de família não seja erradicado para as famílias que ganham 629 euros, para que os salários da função não sejam diminuídos?»

«Vai votar a favor ou vai fazer mais 50 discursos sobre cada uma dessas propostas, dizendo que o OE é muito mau mas que o PSD o viabiliza», questionou Bernardino Soares.

Ataque ao estado social

Em vários momentos do debate veio a lume o estado social. José Sócrates, nas suas intervenções, aludiu ao tema, não poupando mesmo críticas aos partidos à sua direita a quem acusou de pretenderem «destruir o estado social».

O que não disse é que a sua acção vai também ela em larga escala no sentido de debilitar o papel do Estado, definhando-o, desresponsabilizando-o das suas funções e obrigações sociais.

Coube ao PCP desmascarar a hipocrisia do discurso governamental e demonstrar como as suas políticas e propostas contribuem decisivamente para a degradação e a destruição do estado social.

Jerónimo de Sousa, o primeiro a confrontar José Sócrates com a questão, não teve dúvidas em afirmar que as «contas do Governo não batem certo com as das famílias nem com as dos trabalhadores». E desafiou o chefe do Governo a explicar «como é que acerta essas contas com a realidade».

Um repto que não obteve resposta como sem resposta ficou a questão posta por Bernardino Soares no sentido de saber quanto é que vai render ao Estado a tão famosa contribuição da banca, já que os cortes nas funções sociais do Estado, esses, soube o Governo contabilizar, bem e depressa, situando-os na ordem dos três mil milhões de euros.

O líder parlamentar comunista fez ainda notar ao primeiro-ministro que as funções sociais do Estado eram para 2010 o equivalente a 18,5 por cento do PIB, enquanto para 2011, segundo o relatório do OE, a previsão é de 16,4 por cento do PIB, ou seja uma diminuição de dois pontos percentuais.

Falando da evolução da pobreza, citou, a propósito, uma recente entrevista do professor Bruto da Costa onde este afirma que provavelmente teremos hoje mais 400 mil pobres do que há dois anos.

«Não sabe que isso é uma consequência das suas medidas?», foi a pergunta que lançou a José Sócrates, antes de lhe lembrar que «diminuir as prestações sociais e penalizar os salários aumenta a pobreza».

E depois de desafiar José Sócrates a explicar como é que o corte do abono de família a pessoas que têm 629 euros de rendimento é uma medida moralizadora, Bernardino Soares concluiu que «o primeiro-ministro fala muito do Estado social mas nem com um periscópio se consegue ver neste OE qualquer defesa» do mesmo.

Desemprego a subir

A falta de rigor do Governo no OE, presente em vários indicadores, salta sobremaneira à vista na taxa de desemprego. Do que se trata, neste caso, é mesmo de manipulação, na perspectiva do PCP, que chamou a atenção no debate para o facto de a taxa de desemprego esta ano atingir os 10,6 por cento, valor que o Governo agora reconhece, quando antes era o próprio a prever que seria de 9,8 por cento. Repetindo deliberadamente a distorção, prevê agora um agravamento para 2011 de apenas duas décimas, pese embora a mais que certa recessão a que o País está condenado com as opções do Governo.

Mas este não é um engano ou uma previsão errada. Para a bancada comunista a explicação é outra: não passa de uma manobra com a qual o Executivo PS se procura justificar o corte de quase sete por cento das verbas destinadas a apoiar os desempregados.