Numa declaração sobre a decisão do ECOFIN (Conselho dos Ministros das Finanças dos estados-membros da UE) de submeter a fiscalização prévia das instâncias comunitárias os orçamentos do Estado, o PCP considerou tratar-se de «um grave atentado à soberania nacional e uma evidente subversão da Constituição da República (nomeadamente da alínea g) do artigo 161.º, sobre a competência política e legislativa da Assembleia da República, e do artigo 164.º, sobre reserva absoluta de competência legislativa, que na sua alínea r) explicita o regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado)».

Na declaração, divulgada por Agostinho Lopes, deputado na AR e membro do Comité Central do Partido, expressa-se «o mais veemente repúdio» por essa intenção de instituir a fiscalização dos orçamentos dos Estados, por órgão da União Europeia, antes da sua avaliação, escrutínio e decisão pelos parlamentos nacionais.

O PCP «considera de extrema gravidade que tal abdicação dos direitos de Portugal, Estado independente e soberano, tenha sido perpetrada com cumplicidade activa e apoio do Governo português» e salienta que «a dita “coordenação económica”, prevista nos tratados, não pode justificar nem no plano europeu, nem no plano nacional tal atropelo à soberania de cada Estado».

Com tal decisão, «a livre gestão do Orçamento pelos competentes órgãos de soberania do Estado português, já de si fortemente condicionada pelas imposições do Pacto de Estabilidade, ficará gravemente prejudicada, passando a ter uma gestão ainda mais submetida aos interesses do grande capital e das grandes potências do directório europeu, com evidente prejuízo da conveniente gestão das receitas e despesas públicas, conforme os interesses do País».

Assinalando «os perigos desta decisão», o PCP declara que «irá considerar as iniciativas políticas adequadas à gravidade do afrontamento à Constituição da República e aos interesses nacionais».