“Lei da Ciência” mantém precariedade e mercantiliza a investigação

A Organização dos Trabalhadores Científicos (OTC) considera que a chamada Lei da Ciência constitui um «retrocesso do Sistema Científico Nacional» e pede ao Presidente da República para que não a promulgue.

A aproximação da ciência ao “mercado” pode desvalorizar a investigação fundamental

O Chefe de Estado deve devolver o Decreto-Lei ao Governo e recomendar a sua reapreciação, com auscultação da comunidade científica e sujeição a consulta pública. É esta a posição expressa pela OTC, que denuncia a ausência destes procedimentos antes da aprovação da legislação. Trata-se, garante, de uma atitude «particularmente grave em matéria de tal importância para o futuro do País, nos planos económico, cultural e social, e com necessário impacto na esfera do emprego científico e carreiras dos investigadores e outros trabalhadores científicos».

Sobre o conteúdo da proposta, que não é ainda conhecida na sua versão final, a OTC denuncia os seus propósitos de reconfiguração profunda do Sistema Científico Nacional: «Os seus efeitos mais preocupantes resultam da articulação cumulativa entre diferentes artigos, que fragiliza a autonomia científica e a centralidade das unidades de I&D [Investigação e Desenvolvimento], reduz a previsibilidade do financiamento público e não oferece garantias efectivas de estabilidade profissional e de desenvolvimento das carreiras dos investigadores», considera a organização, defendendo em coerência a «revisão substancial do diploma».

A anterior lei, de 2019, tinha também merecido o repúdio da OTC e de diversas estruturas sindicais por assentar na precariedade do emprego científico, na fragilidade das carreiras de investigação, na instabilidade do financiamento de laboratórios e centros, na ausência de uma definição clara das áreas estratégicas nacionais de investigação, na multiplicidade de tipologias institucionais e regras de avaliação e financiamento. Propondo-se a substituir a legislação em vigor, aprovada pelo PS, a proposta do Governo não só não altera ou corrige os seus aspectos mais limitativos, como até «acentua alguns desses problemas e introduz outros».

Mantém o que está mal e cria novos problemas
Das várias críticas acutilantes expressas no longo documento da OTC destaca-se a condenação do que a organização considera ser a «subordinação da ciência à inovação e ao impacto económico», deslocando o centro do sistema científico da produção autónoma de conhecimento para a sua valorização económica e aproximação ao mercado. Ora, sublinha, corre-se assim o risco de «desvalorizar a investigação fundamental e as áreas científicas cujo impacto é indirecto, não comercial ou apenas observável a longo prazo».

A acumulação de competências de promoção, acreditação, avaliação, financiamento, acompanhamento na AI2 é outra das propostas criticadas pela OTC. A colocação de todas as funções na dependência de uma única entidade ameaça reduzir a especialização e o pluralismo institucionais, aumentando o risco de «subordinação da ciência às prioridades estratégicas, económicas ou governamentais definidas pela Agência».

A OTC critica ainda a ausência de medidas efectivas contra a precariedade, ficando-se o projecto apenas pelas proclamações: «Mantém os contratos a termo e as bolsas de investigação ao lado dos contratos por tempo indeterminado, sem fixar limites adicionais à contratação precária, percentagens mínimas de contratos permanentes, mecanismos de integração na carreira ou financiamento estrutural obrigatório para postos de trabalho estáveis. A estabilidade é, assim, afirmada como intenção, mas não garantida como direito.»

Condenados são, ainda, o enfraquecimento das carreiras científicas e técnicas próprias e o aumento da burocracia e da carga administrativa, para além da redução da autonomia e da representação interna da comunidade científica.

 

Protesto de investigadores em Aveiro, Coimbra, Évora, Lisboa e Porto

Convocada pela Federação Nacional de Professores (FENPROF), Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e Associação de Bolseiros de Investigação Científica, realizou-se no dia 25 a acção “Ciência com Direitos para os Desafios Globais”, com expressão em Aveiro, Coimbra, Évora, Lisboa e Porto. Coincidindo com a Noite Europeia dos Investigadores, a acção procurou sensibilizar os profissionais do sector, a opinião pública e o Governo para os «muitos e graves problemas que afectam a ciência e os trabalhadores científicos em Portugal, doutorados e não doutorados». A precariedade na Ciência, o financiamento insuficiente do sector e a falta de democracia nas instituições do Ensino Superior e de Ciência foram questões em destaque.

 



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