Comunistas declaram guerra à precariedade
A bancada comunista deu entrada, no dia 18, de um projecto de lei que propõe alterações significativas ao Código do Trabalho, com o objectivo de combater os contratos precários.
PCP propõe sanções para patrões que recorram à contratação precária
O Partido propõe, por exemplo, o fim dos contratos especiais de muito curta duração, a revogação do período experimental de 180 dias no primeiro emprego e sanções para entidades patronais que recorram a formas de contratação precária.
O PCP defende que se reduza as possibilidades de recurso a contratos a termo – limitados a duas renovações (termo certo) ou ao máximo de três anos (termo incerto). Na ausência de declaração das partes, o contrato renova-se no final do termo.
A iniciativa prevê que a presunção de contrato de trabalho seja prova efectiva da sua existência, eliminando a necessidade de provar prejuízo para efeitos de contra-ordenações.
O projecto propõe, ainda, outras medidas, como a conversão automática em contrato sem termo nos casos de recurso «sucessivo e reiterado» à contratação a termo.
Em toda a linha, pelos trabalhadores
O projecto integra um pacote de cinco iniciativas, de que se destaca a proposta de criação do subsídio de alimentação no sector privado, cujo valor mínimo deverá ser igual ao da Administração Pública.
O Partido propõe, ainda, que o Parlamento recomende ao Governo a adopção de regras próprias para os trabalhadores que trabalhem em sectores da indústria ou em trabalho por turnos: regimes laborais que mitiguem as condições penosas e de particular desgaste e direito à reforma sem qualquer penalização e com bonificações mínimas de 2,2 por cento por cada ano.
Noutra proposta, o PCP prevê a integração na Administração Pública dos cerca de 2000 trabalhadores contratados ao abrigo de programas como o PRR e que enfrentam a «ameaça do desemprego» até ao final do ano.




