Na semana passada deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª, do Governo, que altera o Código de Trabalho. Uma proposta que mantém tudo o que de negativo consta da actual legislação do trabalho e o que propõe alterar é para pior, deixando claro que, ao longo destes meses, o Governo nunca teve, verdadeiramente, qualquer intenção de prescindir daquilo que designou de “linhas mestras” do pacote laboral.

Mais precariedade, com o aumento do prazo dos contratos a termos certo ou permitir o recurso ao outsourcing após um procedimento de despedimento; a legalização do despedimento sem justa causa com a não obrigatoriedade de reintegração do trabalhador mesmo que o tribunal lhe dê razão; maior desregulação do horário de trabalho com a implementação do banco de horas individual; ataque aos direitos de maternidade e paternidade, com a redução do período de amamentação e com a obrigatoriedade de pais e mães trabalhadores com filhos até 12 anos terem de trabalhar à noite e aos fins de semana e feriados; facilitação da caducidade da contratação colectiva, ataque aos direitos sindicais e ao direito à greve – tudo isto consta do pacote laboral que o Governo remeteu para a Assembleia da República.

Ainda sem data prevista para a sua discussão, é certo, isso não significa que o Governo, se entender que lhe é benéfico, possa recorrer a uma qualquer manobra para acelerar a discussão no plano parlamentar, procurando ultrapassar inclusivamente normas legais e procedimentais, como já ocorreu no passado.

Não se pode baixar a guarda, muito pelo contrário. É preciso estar atento, e diria até vigilante, a todos os movimentos e desenvolvimentos. O facto de o processo estar agora na Assembleia da República não é motivo para se esperar para ver. É errado achar-se que é o tempo de debate dos partidos e de negociação na Assembleia da República. Não! Este é o tempo de prosseguir e intensificar a luta para derrotar o pacote laboral. Não é depois de a discussão avançar. Depois pode ser tarde demais. Agora é que é o momento para travar o pacote laboral. É agora, quando o processo está na fase inicial na Assembleia da República, que é o momento para continuar a reunir forças para impedir que o pacote laboral venha a ver a luz do dia.

Como diz o nosso povo, não se pode contar com os ovos no dito cujo da galinha. Até à votação final do pacote laboral na Assembleia da República muita água ainda vai correr, portanto a única garantia que os trabalhadores têm para derrotar o pacote laboral é a sua força e unidade. Veja-se o que aconteceu nos últimos dez meses, e como a força, a unidade e a coragem dos trabalhadores foi determinante para trocar as voltas ao Governo, que está a enfrentar dificuldades com as quais não contava.

É possível derrotar o pacote laboral! E eles sabem-no. E foi a luta dos trabalhadores que abriu esse horizonte de esperança e de confiança para uma vida melhor. E eles também o sabem e não é por acaso que atacam o direito à greve. Querem criar dificuldades à capacidade de organização e luta dos trabalhadores, porque sabem que é a força dos trabalhadores, mesmo num quadro institucional desfavorável aos trabalhadores e ao povo, o factor determinante.

O pacote laboral está amplamente rejeitado pelos trabalhadores e pela sociedade portuguesa. Os trabalhadores não aceitam andar para trás. Significa isto que querem que fique tudo tal qual como está? Não! É preciso remover as normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente o fim da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável; a revogação dos instrumentos que conduzem à desregulação do horário de trabalho; a revogação dos mecanismos que facilitam os despedimentos; a erradicação da precariedade, entre outros.

A greve geral no próximo dia 3 de Junho assume assim uma particular importância. Por isso, nos próximos dias, toda a prioridade deve ser dada aos contactos, à consciencialização, à mobilização dos trabalhadores. O apelo é dirigido a todos os trabalhadores de todos os sectores de actividade, e a sua participação é crucial para o empurrão necessário para o pacote ir ao chão.