A Assembleia da República aprovou, na sexta-feira, uma autorização legislativa para que o Governo altere as datas de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), com o voto a favor de PSD, CDS e L, e abstenção do PCP e demais bancadas.

O pagamento do imposto passa a ser realizado até ao final de Abril (se for até 100 euros), ou em duas ou três prestações ao longo do ano (se for entre 100 e 500 euros, ou acima deste valor, respectivamente). Em 2027, prevê-se um período transitório, com a liquidação do IUC em datas distintas.

O cernedas críticas da bancada comunista prende-se com a sobrecarga para a AT. É que, como explicou Alfredo Maia, «o que agora é tratado em permanência ao longo do ano, passa a concentrar-se de forma significativa», levando o deputado a questionar se o Governo tem salvaguardado este possível problema.

«Sobretudo quando se multiplicam denúncias de falta de trabalhadores na AT», clarificou.

Dúvidas justificam abstenção

O deputado levantou, ainda, dúvidas sobre a forma como se pretende pôr esta medida em prática, nomeadamente para não colocar em incumprimento de obrigações contribuintes que desconheçam as novas regras. As alterações, no entender do PCP, têm de merecer «uma intensa campanha de esclarecimento», designadamente «junto das populações mais idosas e com menor acesso a informação noticiosa».

A bancada comunista tem, igualmente, dúvidas quanto à atenção dada pelo Executivo às necessidades das tesourarias de micro, pequenas e médias empresas do sector automóvel, tendo em conta, afirmou o parlamentar, «a centralização, embora diluída e não aumentada, de um conjunto de pagamentos».