O encontro reuniu cerca de 300 participantes, entre 115 delegados e dezenas de convidados, representando associações e organismos de pessoas com deficiência de todo o País. Os trabalhos foram acompanhados por uma delegação do PCP, composta por Alfredo Maia, deputado na Assembleia da República, Fernanda Mateus, da Comissão Política do Comité Central, Martinho Baptista, do Comité Central, e Margarida Vilhena, da Comissão para as Questões da Deficiência.

Numa saudação enviada pelo Grupo Parlamentar comunista, o PCP valorizou «a acção e a luta de todos os dias das pessoas com deficiência e das suas organizações», sublinhando que estas «dão voz a uma realidade insubstituível que tem de ser ouvida e as suas reivindicações cumpridas». O documento manifesta ainda confiança de que «os sócios, dirigentes e trabalhadores das diversas organizações renovam a força da sua acção comum em torno das conclusões e do Caderno Reivindicativo».

Entre os presentes estiveram a presidente do Conselho de Opinião da RTP, Deolinda Machado, representantes da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos – MURPI, da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto e de várias entidades públicas, incluindo a Câmara Municipal de Oeiras. O momento cultural foi assegurado pelo Grupo de Teatro da APCL, do Centro Nuno Belmar da Costa.

Durante os trabalhos, foram aprovadas por unanimidade as Teses e o Caderno Reivindicativo – documentos que orientam a acção da CNOD para os próximos três anos – com propostas concretas nas áreas da acessibilidade, saúde, educação, emprego, habitação, cultura, desporto e participação cívica.

Trabalho com direitos

O Congresso aprovou igualmente, por unanimidade, a moção «As pessoas com deficiência exigem o direito ao trabalho com direitos», na qual se expressou solidariedade com a Marcha Nacional contra o Pacote Laboral, promovida no mesmo dia pela CGTP-IN, e se denuncia as consequências do anteprojecto de reforma da legislação laboral aprovado pelo Governo.

A moção sublinha que a limitação dos direitos económicos e sociais «acentua a discriminação e a exclusão social das pessoas com deficiência, abrindo caminho à normalização da injustiça e ao retrocesso nas mentalidades».

Os participantes reafirmaram a determinação em lutar contra qualquer retrocesso social, exigindo o cumprimento integral da Constituição da República Portuguesa (CRP).

O texto denuncia ainda a flexibilização dos horários de trabalho até 50 horas semanais, a obrigatoriedade de trabalho nocturno e ao fim-de-semana – mesmo para pais de filhos com deficiência – e alerta para as consequências de tratar os trabalhadores «como robots», com graves prejuízos para a saúde física e mental.

A moção considera que as medidas propostas não aumentam a produtividade, mas sim «o desgaste e o sofrimento dos trabalhadores», e denuncia «uma longa lista de medidas penalizadoras», entre elas o fim das restrições ao outsourcing, o agravamento da precariedade, o ataque ao direito à amamentação e o fim das faltas justificadas por luto gestacional ou por dores menstruais incapacitantes.

Para os participantes, o pacote laboral representa «um claro sinal de aprofundamento da discriminação das pessoas com deficiência no acesso ao trabalho», pela ausência de medidas eficazes de integração profissional, adaptação dos postos de trabalho e cumprimento das quotas de emprego. O Congresso reafirmou a solidariedade da CNOD com todos os trabalhadores e concluiu: «A sua luta é a nossa luta!».

«Os direitos não são favores»

Na intervenção de abertura, o presidente da Direcção Executiva da CNOD, José Cabaços dos Reis, afirmou que «os direitos não são favores» e apelou à participação activa das pessoas com deficiência na vida política e social. Denunciou o «imobilismo dos sucessivos governos» e a falta de execução da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, sublinhando que é preciso «transformar leis e intenções em políticas públicas concretas».

O dirigente destacou a urgência em garantir a acessibilidade plena, o reforço da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como o combate à discriminação e à pobreza estrutural. «Cumprir a CRP é transformar direitos em realidade», afirmou, reafirmando o compromisso da CNOD com o lema: «Nada sobre nós, sem nós!».

Apelo à mobilização

No encerramento reafirmou-se o compromisso do movimento com a luta pelos direitos das pessoas com deficiência. O Congresso terminou com um forte aplauso e o apelo à mobilização das organizações e das pessoas com deficiência em defesa da igualdade, da inclusão e da dignidade, pelo cumprimento da CRP como condição essencial de uma sociedade justa e democrática.

Medidas concretas para a inclusão plena

O Caderno Reivindicativo, aprovado por unanimidade, propõe medidas concretas para a inclusão plena das pessoas com deficiência.

No domínio da igualdade e da legislação, defende campanhas de sensibilização, actualização de dados estatísticos e participação das organizações representativas (ONGPD) na elaboração das leis. Exige ainda isenção de custas judiciais em casos de acidente ou doença profissional, revisão do regime de IMI e das tarifas sociais, e alterações às condições de reforma, reduzindo o grau de incapacidade exigido para 60% e a idade mínima para 55 anos.

Em matéria de acessibilidades, o documento reclama o cumprimento efectivo da lei, o reforço do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e incentivos à adaptação dos transportes públicos, bem como audiodescrição, legendagem e Língua Gestual Portuguesa na comunicação social e nos serviços públicos.

Na educação, propõe a redução do número de alunos por turma, o aumento de professores e técnicos especializados, a contratação de profissionais com deficiência e a garantia de terapias públicas nas escolas, além de apoios ao ensino superior.

No emprego, defende formação inclusiva, incentivos ao trabalho apoiado, adaptação dos locais de trabalho, integração de ex-atletas paralímpicos e a ratificação da Convenção n.º 190 da OIT.

Na Segurança Social, propõe-se o aumento da Prestação Social para a Inclusão, a sua actualização a 14 meses, a isenção de IVA nos produtos de apoio e a criação de equipamentos sociais públicos.

Em saúde, exige-se o reforço do SNS, a gratuitidade de medicamentos para doenças crónicas, equipas de reabilitação nos centros de saúde, atestados vitalícios em casos permanentes e intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nas urgências.

O documento dá especial atenção às mulheres com deficiência, exigindo igualdade no acesso à educação, ao trabalho e à saúde, bem como o fim da esterilização sem consentimento e o acesso a consultas de planeamento familiar adequadas.

Na cultura e no desporto, propõe reforço orçamental, pavilhões adaptados, bilhetes com desconto e programas de prática inclusiva.