Mais uma vez é provocada uma crise num sector fundamental da aviação civil – o da assistência em escala, também designado por handling aeroportuário. Depois de todas as ameaças e ataques das últimas décadas, agora a empresa SPdH/Menzies é confrontada com a perspectiva de ficar sem licenças para operar, o que significaria o fim da sua actividade.

Esta é uma componente crítica do transporte aéreo. A TAP que o diga, depois da segmentação e privatização desta área, que era parte integrante da TAP e em 2003 foi retirada à companhia por uma decisão imposta pela UE e pelo então governo PSD/CDS.

A política seguida para este sector tem sido sempre a mesma: precarizar o trabalho no sector, esmagar preços e (principalmente) salários e condições de trabalho e, ao mesmo tempo, fragilizar a TAP, encenando uma suposta relação comercial neutra, como se fosse possível anular ou sequer ignorar a interdependência entre a companhia aérea de bandeira e o seu handling. É nessa encenação que entra uma “personagem secundária”, que agora se transformou em protagonista principal pelos piores motivos: a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

A ANAC é um exemplo quase perfeito do que tem sido a reconfiguração do Estado e a estratégia da “regulação de mercados” para a política neoliberal. O que outrora foi a Direcção-Geral da Aviação Civil foi transformado em Instituto Nacional da Aviação Civil, e finalmente a Autoridade Nacional da dita. Nos termos da Lei, é uma “entidade independente” e nas suas decisões administrativas tem o poder de decidir o futuro de empresas inteiras no sector. Tudo muito neutro e independente, tudo nos regulamentos, tudo à medida da União Europeia e das suas agências.

Agora realizou-se um concurso público para atribuição das licenças obrigatórias para as diferentes áreas de actividade na Assistência em Escala. E a semana passada soube-se que a SPdH/Menzies perdeu o concurso para uma empresa espanhola, pertencente à companhia de aviação Iberia.

Na fase final do concurso para atribuição das licenças, apresentaram-se três concorrentes: a SPdH, a Acciona e o consórcio Clece/South (Grupo IAG, da Iberia e British Airways). É uma evidência que quem tem a capacidade técnica, humana, material e, não menos importante, os contratos com as companhias aéreas (designadamente com a TAP) é a SPdH.

Estamos perante (mais) uma ameaça séria a mais de 3500 postos de trabalho diretos nesta empresa, mas também a potencial desestabilização de toda a operação da TAP e das outras companhias que dependem da sua operação de handling.

O Governo tem a obrigação de responder sobre esta situação. Que acompanhamento foi feito pelo Governo a este processo de atribuição das licenças de handling em questão? Que avaliação faz das consequências laborais, sociais e económicas desta decisão e da disrupção e instabilidade que a mesma vai causar nos aeroportos? E, estando a IAG, multinacional que detém a Iberia, a posicionar-se para a privatização da TAP que o Governo pretende impor, a atribuição das licenças a uma empresa com capital do Grupo IAG está relacionada com a escolha que agora foi conhecida?

Foram estas as questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao ministro das Infra-estruturas. Uma operação de importância crucial como é o handling não pode ser sujeita a esta precaridade – ou seja, as licenças da SPdH-agora-Menzies não deviam ir a concurso: aliás, as da concorrente Portway/ANA/VINCI não vão, e muito bem. Mas menos ainda esta operação devia ser decidida com base no preço. Há lições que devem ser aprendidas com tragédias como a do Elevador da Glória.

Esta situação não é inevitável. Ela decorre das opções políticas que têm sido tomadas, e o Governo pode (e tem o dever de) travar este caminho de precarização e destruição de postos de trabalho e de direitos, de sabotagem económica e de traição ao interesse nacional que está a ser seguido, e de que a liberalização e entrega do sector aéreo em Portugal é um exemplo flagrante. Mais uma vez, a luta dos trabalhadores terá aqui um papel decisivo – e estaremos a seu lado, com a solidariedade de sempre.